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Justiça determina que frigorífico em VG adote medidas de segurança após 25 funcionários contraírem coronavírus

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Uma das funcionárias do setor de desossa morreu na última sexta-feira

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a primeira liminar contra um frigorífico de Mato Grosso desde o início da pandemia do novo coronavírus. A Justiça do Trabalho atendeu, no último sábado (22), pedido de tutela de urgência em caráter antecipado em ação civil pública (ACP) ajuizada contra a unidade da Marfrig em Várzea Grande. A empresa deverá promover adequações em suas linhas de produção para diminuir a exposição de mais trabalhadores à contaminação pela Covid-19 no ambiente de trabalho.

O frigorífico tem prazo de cinco dias para adequar a taxa de ocupação de cada ambiente de produção e dos demais setores da planta de Várzea Grande, de modo que cada trabalhador ocupe, sozinho, uma área com 9 m², bem como permaneça distante, no mínimo, 1,5 m dos demais trabalhadores que ocupam a mesma linha de produção ou que se situam na frente ou atrás da linha em questão.

“Consequentemente, haverá a redução da capacidade operacional da Requerida de modo a observar o distanciamento recomendado pelas autoridades médicas e sanitárias reduzindo a possibilidade de contágio”, pontuou a juíza Stella Maris Lacerda Vieira, da 3º Vara do Trabalho de Várzea Grande, na liminar.

A decisão de manter o distanciamento mínimo de 1,5 m entre os empregados é válida para todas as unidades da Marfrig do estado. O distanciamento deve ser aplicado não apenas na produção, mas em quaisquer períodos de deslocamento para troca de turnos, utilização de vestiários e refeitórios, pausas térmicas e psicofisiológicas. A empresa poderá valer-se das hipóteses previstas na legislação para fazer a adequação do número de empregados nas unidades, como interrupção do contrato de trabalho, concessão de férias coletivas, integrais ou parciais, suspensão dos contratos de trabalho para fins de qualificação, dentre outras.

O MPT apresentou fotografias enviadas por denunciantes que revelaram o exercício de trabalho com muita proximidade (menos de 1 metro). Sobre essa questão, o MPT observou que, muito embora a empresa esteja fornecendo todas as informações requisitadas pelo órgão até o momento, as medidas presentes no Plano de Contingenciamento não mostraram de forma objetiva se o distanciamento mínimo no setor produtivo e nas áreas de vivência tem sido respeitado.

O MPT citou, ainda, a necessidade do cumprimento do Decreto Estadual 462/2020, de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas (trabalhadores, inclusive) no funcionamento das atividades. “Essa norma mostra-se especialmente relevante no caso concreto, em que a aglomeração de trabalhadores, seja nas áreas de vivência seja no setor produtivo, pode contribuir para a disseminação do coronavírus no ambiente laboral”, explica o procurador do MPT Bruno Choairy, que conduz a ação.

A Justiça do Trabalho fixou multa diária no valor de R$10 mil em caso de descumprimento das obrigações, a ser aplicada até a efetiva implementação das medidas, até o limite de R$100 mil por cada obrigação desrespeitada.

Para o procurador do MPT, o acompanhamento dos dados releva o aumento significativo e descontrolado dos casos de Covid-19 na Marfrig de Várzea Grande. No dia 20 de maio, a unidade tinha registrado oficialmente 14 casos de Covid-19. Já no dia 22 de maio, dois dias depois, a planta contava com 25 casos, conforme informações prestadas pela própria empresa. Além disso, ainda na sexta-feira, foi noticiada a morte de uma empregada de apenas 38 anos que trabalhava no setor de desossa do frigorífico.

“Em apenas dois dias, os casos quase dobraram, relevando um aumento em escalada geométrica dos casos de Covid-19. Esses dados estão a indicar um princípio de surto de Covid na unidade da ré em Várzea Grande-MT, do ponto de vista epidemiológico. Este Município, que tem cerca de 200 mil habitantes, possui 113 casos confirmado de Covid-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde de 22/05/2020. Ou seja, 1 caso a cada 2 mil habitantes, aproximadamente. No frigorífico, que emprega 3 mil trabalhadores, há a confirmação de 25 casos. Ou seja, 1 caso a cada 150 trabalhadores, aproximadamente”, ressaltou Choairy.

“Assim, tem-se que os casos na unidade frigorífica são mais de 10 vezes mais frequentes do que na população de Várzea Grande em geral. Esse quadro, portanto, está a evidenciar um crescimento anormal e acima do ritmo da evolução da doença no Município”, acrescentou.

Distanciamento

O boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) na tarde de ontem (24), mostrou que Várzea Grande tornou-se o segundo município de Mato Grosso com o maior número de casos confirmados da Covid-19, com 124 infectados, ficando atrás apenas da Capital, Cuiabá, que registrou 489. Em todo o estado já foram informados 40 óbitos em decorrência do coronavírus, seis deles em Várzea Grande.

Segundo o MPT, a atividade frigorífica de produção de alimentos está resguardada como essencial, de importância inadiável à comunidade, não podendo as medidas restritivas, em razão do coronavírus, interromper seu funcionamento. Todavia, o direito da empresa de, na forma da lei, realizar sua atividade essencial deve ser compatibilizado com o direito dos trabalhadores de terem assegurada a sua saúde no meio ambiente de trabalho, evitando, ou ao menos reduzindo, a chances de contrair o vírus.

“O MPT quer assegurar que o funcionamento da atividade essencial do frigorífico esteja ocorrendo apenas considerada a sua parcela verdadeiramente essencial, com proteção à saúde e vida dos trabalhadores da empresa (art. 6°e 196 da CF), ao diminuir as possibilidades de contágio do coronavírus, e considerando, especialmente, o aumento em escala geométrica dos casos de Covid-19 na unidade frigorífica de Várzea Grande”.

Inquérito

Desde o final de março, antes mesmo de ajuizar a ação, o MPT já havia instaurado um inquérito civil para apurar denúncias envolvendo, inicialmente, a unidade da Marfrig em Tangará da Serra. No decorrer das semanas, nos referidos autos, foram registradas diversas denúncias relatando a ausência de medidas de proteção em relação à Covid-19 também na unidade de Várzea Grade.

No curso das investigações, o MPT encaminhou Recomendação à empresa, que respondeu elencando os protocolos adotados para evitar a disseminação do coronavírus. O frigorífico também chegou a ser inspecionado pela Vigilância Sanitária (Visa) de Várzea Grande, em 24 de abril, a pedido do MPT. Na ocasião, a Visa contou que a denúncia era parcialmente procedente no que se referia ao espaço dos vestiários. Foi conferido prazo de dois dias para a realização de adequações e a unidade informou que já estava efetuando a ampliação.

“Apesar de a empresa ter informado no Inquérito Civil uma série de providências tomadas, isso não tem impedido o adoecimento sistemático e crescente dos trabalhadores da ré por Covid-19. Esse quadro decorre da própria dinâmica da atividade em frigorífico, que importa, naturalmente, a aglomeração e o trabalho em conjunto de centenas de trabalhadores próximos aos outros. Nesse sentido, são expressivas as fotografias juntadas”, sustentou o MPT.

Além da elevada concentração de trabalhadores em ambientes fechados, há outros fatores que tornam os funcionários dessa atividade vulneráveis ao contágio, como baixa taxa de renovação de ar, baixas temperaturas e umidade. Há, ainda, a presença de diversos pontos de aglomeração de trabalhadores fora dos setores de produção, como no transporte coletivo, refeitórios, salas de descansos, salas de pausas, vestiários e barreiras sanitárias.

“A partir da notícia de empregados contaminados torna-se imprescindível a análise de alguns parâmetros que conduzam à solução. Primeiramente, cumpre destacar que não há como aferir se os referidos empregados foram contaminados no ambiente de trabalho em razão de ausência ou insuficiência das medidas de prevenção adotadas pela Requerida, considerando que estamos enfrentando um cenário de pandemia, decorrente de vírus com contaminação em estágio de aceleração no momento. No entanto, o aumento do número de trabalhadores infectados noticiado em vários frigoríficos no país, inclusive na unidade da Requerida em Várzea Grande, alerta para a necessidade de medidas de adequação mais robustas de maneira a buscar prevenir a evolução do contágio nas linhas de produção”, concluiu a juíza na decisão.

 

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Justiça determina que empresa entregue 50 respiradores sob pena de multa diária de R$ 100 mil

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Os aparelhos serão utilizados para o tratamento de pacientes com Covid-19

Os 50 respiradores adquiridos pelo Governo do Estado junto a empresa Magnamed Tecnologia Médica S.A devem ser entregues ao Estado no prazo de cinco dias. É o que determina a decisão judicial expedida nesta quinta-feira (25) pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. O não cumprimento acarretará em aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil.

Os aparelhos serão utilizados para o tratamento de pacientes com Covid-19 em unidades hospitalares de rede pública. Na decisão, o juiz reforça a necessidade dos respiradores, devido a alta classificação de risco e urgência em atender os pacientes.

“Os equipamentos ora pleiteados considerados essencialíssimos a população, especialmente os que estão em situação grave de saúde, deve a empresa cumprir o pactuado, entregando imediatamente o objeto contratado, qual seja a remessa e instalação dos 50 ventiladores pulmonares a fim de evitar a perda de mais vidas”, diz trecho do documento.

O Governo de Mato Grosso comprou e pagou por 50 respiradores, por meio da Secretaria de Estado de Saúde no mês de março. Contudo, quando o Estado já aguardava a entrega dos equipamentos, o Governo Federal fez uma requisição administrativa de todos os equipamentos produzidos pela empresa, que atingiu os aparelhos de Mato Grosso.

Por esse motivo, o Estado recorreu ao STF para que fosse garantido a entrega dos respiradores. Na última terça-feira (23), O STF por unanimidade deferiu uma liminar considerando que a União não poderia requisitar administrativamente ou proibir que a entrega seja feita diretamente pela empresa, conforme contrato. O Estado então acionou a empresa na justiça. Conforme o último boletim divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), já foram confirmados 11.571 mil casos da Covid-19 em Mato Grosso.

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Novo decreto autoriza funcionamento de 52 atividades de serviço essencial durante quarentena em Cuiabá; confira

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Quarentena obrigatória começa nesta quinta-feira e terá duração de 15 dias [F – Gustavo Duarte]

Por meio do Decreto nº 7.970/20, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, elencou 52 atividades consideradas de serviço essencial, conforme Decreto estadual nº 522/2020. A medida atende a decisão proferida pelo desembargador Rui Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nesta quinta-feira (25).

As novas medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, causador da Covid-19, foram anunciadas no início da tarde desta quinta-feira (25), durante transmissão ao vivo nas redes sociais.

Conforme o novo decreto e em obediência a decisão judicial, não haverá restrição ao horário de funcionamento das atividades essenciais. No entanto, todas elas devem observar as medidas de biossegurança.

Veja o que é considerado serviço essencial:

– Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

– Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

– Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

– Atividades de defesa nacional e de defesa civil;

– Trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

– Telecomunicações e internet;

– Serviço de call center;

– Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia e as respectivas obras de engenharia;

– Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

– Serviços funerários;

– Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

– Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

– Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

– Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

– Vigilância agropecuária internacional;

– Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

– Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

– Serviços postais;

– Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

– Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

– Fiscalização tributária e aduaneira federal;

– Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

– Fiscalização ambiental

– Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

– Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

– Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

– Mercado de capitais e seguros;

– Cuidados com animais em cativeiro;

– Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

– Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

– Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

– Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

– Fiscalização do trabalho;

– Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

– Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;

– Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

– Unidades lotéricas;

– Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;

– Serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

– Atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020;

– Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;

– Atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;

– Atividade de locação de veículos;

– Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;

– Atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;

–  Atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;

– Atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;

– Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020;

– Produção, transporte e distribuição de gás natural;

–  Indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

– Atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

– Atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

 

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