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Justiça determina que comércio continue fechado e mantém frota de transporte coletivo reduzida em Cuiabá

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O desembargador Orlando de Almeida Perri, que derrubou decreto estadual

O desembargador Orlando de Almeida Perri decidiu em favor o Município de Cuiabá sobre a continuação do período de isolamento social na capital e fechamento do comércio, excetuando-se serviços emergenciais, seguindo Decreto Municipal 7.849 de 20 de março de 2020.

A decisão foi tomada neste domingo (29), após mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Procuradoria Geral do Município contra Decreto Estadual 425/2020, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso no dia 26 de março que autorizava a volta do funcionamento do comércio em Cuiabá.

“Entramos com este pedido no Tribunal de Justiça pensando na saúde e segurança da nossa gente cuiabana. Estamos trabalhando para preparar a população e o nosso sistema de saúde para o enfrentamento ao Coronavírus nestes próximos meses de curva mais acentuada na propagação do vírus, momento em que todas as projeções indicam que será crucial manter o isolamento social e a higienização correta para evitar a propagação da doença. Por isso, eu e toda a minha equipe e acredito que toda a população de Cuiabá está aliviada de com a decisão do Tribunal de Justiça em manter o comércio fechado por enquanto”, explicou o prefeito Emanuel Pinheiro.

No texto, o desembargador Perri argumenta sua decisão favorável à Prefeitura de Cuiabá com base na Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que devem ser tomadas frente a realidade da pandemia de Coronavírus. Dentre elas, ele menciona que as autoridades, no âmbito de suas competências, podem adotar quarentena, ou seja, como a própria lei explica, restrição de atividades para evitar a contaminação e propagação do vírus.

Não suficiente e para corroborar sua decisão favorável ao Município de Cuiabá neste caso de preponderância de interesses, o desembargador cita o art 6° da Constituição Federal, que estabelece “saúde como direito social e garantia fundamental” e ainda segue com trecho do art. 196, que diz que o Estado deve garantir que saúde seja direito de todos por meio de políticas sociais e econômicas “que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”.

O desembargador ainda cita projeção da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) sobre curva crescente de casos de Coronavírus no Brasil para argumentar que “embora haja preocupação com a economia do país e preservação de empregos […], estes não podem se sobrepor ao direito à vida”.

Entretanto, Perri decidiu por suspender o Decreto Estadual apenas em Cuiabá, sob alegação de que a decisão deve ser tomada no que tange ao impetrante.

Por fim, fica então estabelecido como medida a ser seguida no Município de Cuiabá, as determinações do Decreto Municipal nº 7.849 de 20 de março de 2020.

Transporte Público

O transporte Público em Cuiabá funciona com circulação de 1/3 da frota desde última decisão judicial expedida na data de 22 de março de 2020. A Prefeitura de Cuiabá recorreu pedindo a total interrupção do serviço e aguarda julgamento do pedido.

Neste período, o Município faz um apelo à consciência de cada cidadão para que respeitem as medidas preventivas a proliferação do novo Coronavírus e que cada um faça a sua parte.

Medidas

A Prefeitura de Cuiabá, pautada no cuidado com à população, vem adotando uma série de medidas drásticas para evitar que a propagação da infecção se alastre na capital, uma das medidas foi a criação de um comitê de enfrentamento ao Covid 19, suspensão das aulas na rede municipal, fechamento do comércio (à exceção de estabelecimentos citados no Decreto 7.851/2020), a proibição do corte de fornecimento de água por 60 dias, suspensão das atividades em grupo nos CRAS e CREAS, limitação do Restaurante Popular a 50 pessoas por vez, suspensão do passe livre e da tarifa social de 23/03 a 05/04, suspensão do transporte público, higienização dos ônibus no ponto final de cada linha e disponibilização de álcool em gel nos terminais e estações, fechamento de feiras e ainda a determinação para execução do home office para os servidores públicos, excetuando-se os profissionais da Saúde.

 

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A JUSTIÇA VAI COLOCAR COMIDA NA MESA Do TRABALHADOR E PAGAR SEU ALUGUEL.

PARABÉNS DESEMBARGADOR, O POVO PODE MORRER DE FOME

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Moradores reivindicam iluminação pública a Faissal

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Atendendo à demanda trazida por moradores dos bairros Real Parque e Residencial Jardim Pauliceia, o deputado Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão plenária de quarta-feira (27) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), uma indicação que será encaminhada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), solicitando a necessidade de iluminação na Rodovia Palmiro Paes de Barros.

O parlamentar ressaltou que a falta de iluminação em vias públicas gera insegurança e facilita a ação de criminosos. “Recebi muitas reclamações em razão da falta de iluminação nesse local, o que tem gerado insegurança e transtornos não só aos moradores da região mas a todos que transitam por ali. Sem contar que a escuridão facilita a ação de criminosos que aproveitam para cometer assaltos e outros delitos”, justificou Faissal.

A iluminação também proporcionará melhor visibilidade ao trecho, de forma a propiciar qualidade no trânsito e segurança para aqueles que trafegam pela rodovia.

Fonte: ALMT

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Política MT

Mato Grosso receberá R$ 1,35 bilhão do Governo Federal para repor perdas de receita devido pandemia

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Primeira parcela de R$ 346 milhões só deve ser liberada em meados de junho

O Diário Oficial da União que circulou nesta quinta-feira (28) traz a sanção do presidente Jair Bolsonaro à Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

A lei prevê que a União entregará R$ 60 bilhões aos estados e municípios, na forma de auxílio financeiro. Serão quatro parcelas mensais e iguais no exercício de 2020. O valor deve ser aplicado pelos poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e mitigação de seus efeitos financeiros.

De acordo com a lei complementar Mato Grosso será contemplado com R$ 1.346.040.610,22. Esse total será dividido em quatro parcelas de R$ 346,04 milhões. Mato Grosso é o sétimo Estado em volume de recursos a serem repassados pela União.

Segundo o governador Mauro Mendes, Mato Grosso vai procurar cumprir sua parte no que prevê a lei e que os recursos trarão um alívio nas finanças, no momento em que a receita vem apresentando uma queda acentuada.

“Em abril nós já perdemos cerca de 140 milhões. Esse mês a expectativa é que a queda ultrapasse a 200 milhões. Esses recursos podem ajudar a repor uma parte dessas perdas que nós teremos em meses subsequentes”, disse o governador Mauro Mendes.

A sanção da lei pelo presidente da República não significa que os recursos serão liberados imediatamente. A expectativa da Secretaria da Fazenda era que isso poderia acontecer no mês de maio, mas não será possível. De acordo com o secretário Rogério Gallo, agora existem os trâmites burocráticos no Ministério da Economia e na Secretaria do Tesouro Nacional. O mais provável é que a primeira parcela seja liberada por volta do dia 15 de junho.

Para o titular da Fazenda os recursos chegarão em boa hora. Mas ainda não dá para se dizer se serão suficientes par repor as perdas de receita que vem ocorrendo a partir de abril, hoje já acima de 300 milhões de reais.

“Esses recursos entram em bom momento. Ainda é impossível mensurar o efetivo impacto sobre a economia nos próximos sete meses, ou seja até o final do ano. Receberemos os recursos federais com muita responsabilidade, porque ainda temos um longo caminho para percorrer até a superação da pandemia e dos seus efeitos sobre a economia”, ressaltou Rogério Gallo.

O Programa

O programa prevê seguintes iniciativas: suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre a União, os Estados, Distrito Federal e os municípios; reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Diz ainda a lei que de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados, Distrito Federal e  os municípios, e ainda  o parcelamento dos débitos previdenciários.

A lei determina ainda que os recursos deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

 

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