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Justiça manda bloquear bens de ex-prefeita e servidores por fraudes em licitação para transporte de pacientes

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Ex-gestora e servidores são acusados de improbidade administrativa

Pedido de liminar feito pela Promotoria de Justiça de Sapezal (a 480km de Cuiabá) foi deferido pela Justiça, que determinou a indisponibilidade de bens da ex-prefeita do município Ilma Grisoste Barbosa e de outros quatro requeridos em ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa. Conforme a decisão, deverão ser penhoradas contas, aplicações financeiras e veículos em nome dos requeridos até atingir o limite de R$ 85.516,92. O juízo estabeleceu ainda a notificação dos réus para oferecer manifestação por escrito no prazo de 15 dias.

De acordo com o promotor de Justiça João Marcos de Paula Alves, a ACP “é resultado da apuração de gravíssima irregularidade levada a efeito na realização do Pregão Presencial (SRP) nº 039/2016, que teve por objeto o serviço de transporte de pacientes do Município de Sapezal/MT para Tangará da Serra/MT e Cuiabá/MT, que foi adquirido com preços superfaturados, frustrando a licitude do certame investigativo”. Além da ex-prefeita, são requeridos na ação os servidores Fátima Aparecida dos Santos Nino e Sinvaldo Bezerra da Silva, o ex-pregoeiro Valdiney Gomes Paulino e a pessoa jurídica Jardim e Chaves Ltda-ME.

Consta na ação que Fátima Aparecida dos Santos Nino, servidora pública que na época ocupava o cargo de secretária municipal de Saúde, solicitou abertura de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço para futura e eventual prestação de serviços de transportes e remoção de pacientes por meio de ambulâncias, em julho de 2016. O processo foi autorizado pela então prefeita na gestão 2013-2016, Ilma Grisoste Barbosa.

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Em agosto do mesmo ano, compareceu ao pregão Stela Guarda Moya Chaves, representando a empresa Jardim e Chaves Ltda-ME, única participante, que saiu vencedora com a proposta ofertada de R$ 7,50 por quilômetro rodado. Assim, a empresa foi contratada, constando como signatários a então prefeita, o pregoeiro oficial Valdiney Gomes Paulino e a licitante vencedora.

Os servidores públicos municipais Fátima Aparecida dos Santos Nino e Sinvaldo Bezerra da Silva foram os responsáveis pelo “balizamento” dos valores e elaboração do termo de referência relativo à licitação. “Verifica-se que a pesquisa de preços para a formação do termo de referência do Pregão Presencial n° 039/2016 não atendeu os critérios mínimos previstos na Lei de Licitações, uma vez que foram utilizados apenas três orçamentos de potenciais fornecedores e inexistiu concorrência na fase de lances, resultando na contratação de produtos com valores acima dos praticados no mercado”, argumentou o promotor.

Além disso, de acordo com a ação, foi apurado que no ano de 2015 a sócia da empresa vencedora do pregão em questão prestava os mesmos serviços de transporte e remoção de pacientes por meio de ambulâncias para a Prefeitura Municipal de Sapezal cobrando R$ 4,50 por quilômetro rodado. Segundo levantamento do Centro de Apoio Operacional (CAOP) do Ministério Público de Mato Grosso, a média de preço de mercado seria de R$ 3,66 por quilômetro rodado.

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“Portanto, ao proceder somatório dos valores pagos pelo Município à pessoa jurídica requerida alcança-se o valor total de R$ 37.247,73. O percentual de sobrepreço, considerando a média de valor paga por outros municípios (R$3,66), superior a 48,80%, corresponde a R$ 19.074,66 do montante do contrato, valor que consubstancia superfaturamento, ato caracterizado como causador de enriquecimento ilícito e o consequente dano ao erário, sem prejuízo de violar princípios da administração pública”, afirmou o promotor de Justiça João Marcos Alves.

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STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal

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STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado. A decisão se deu na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4736, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

A regra está prevista no artigo 29, parágrafo 1º, da Lei estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará). O dispositivo que estabelece que o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo ou condenado por crime inafiançável será afastado e receberá, durante esse período, dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. Caso seja absolvido, terá direito à diferença.

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Princípios constitucionais

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os princípios constitucionais da presunção da inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos vedam a existência de qualquer dispositivo legal estadual que proponha a redução de vencimentos ou de remuneração na ausência de decisão condenatória transitada em julgado. Ele apontou ainda que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é incompatível com Constituição Federal norma que estabeleça a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo criminal.

De acordo com o ministro, se o acusado, no processo penal, é presumidamente inocente, não lhe pode ser atribuída nenhuma sanção jurídica automática pelo simples fato de ter sido acusado criminalmente ou por ter sido pronunciado em procedimento especial do júri. O relator ponderou que, no âmbito administrativo, acontece o mesmo. Só após processo administrativo regular, em que deve ser proporcionada a ampla defesa, o servidor pode vir a ser privado de seus vencimentos, ainda que de modo parcial.

RP/AD//CF

5/3/2012 – Confederação questiona afastamento de servidor envolvido em irregularidade

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Fonte: STF
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TST abre inscrições para processo seletivo de estagiários de Direito

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As inscrições vão até 25/11.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abre nesta quinta-feira (14) as inscrições para o processo seletivo destinado à formação de cadastro reserva de estagiários de Direito. Podem participar estudantes de instituições públicas e privadas a partir do sexto semestre que tenham 16 anos completos na data de início do estágio. O processo seletivo será executado e acompanhado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). As inscrições podem ser realizadas até 25/11 pelo site do CIEE. Não há cobrança de taxa de inscrição.

A seleção terá duas fases. A primeira é formada por uma prova objetiva com questões de Língua Portuguesa (10 itens) e Noções de Direito do Trabalho (10 itens). Os candidatos classificados serão avaliados na segunda fase em entrevistas presenciais.

Cotas

Do total de vagas, 10% serão destinadas aos candidatos que se declararem pessoa com deficiência e 30% aos que se declararem negros. Todos os detalhes estão descritos no edital (leia aqui a íntegra do edital)

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Os aprovados farão estágio nos gabinetes dos ministros do TST e receberão bolsa-auxílio de R$ 800 e auxílio-transporte de R$ 200. A carga horária é de quatro horas diárias de segunda a sexta-feira, em horários e turnos a serem definidos pelo TST. A contratação não gera vínculo de emprego com o Tribunal.

(JS/CF)

 

 

Fonte: TST
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