conecte-se conosco


Jurídico

Justiça condena Uber a indenizar cliente que perdeu voo após erro de trajeto em R$ 5 mil

Publicado

A Justiça de Mato Grosso condenou a Uber a pagar R$ 5 mil, por danos material e moral, ao cliente L.H.V.B., que contratou uma corrida até o aeroporto com previsão de durar 25 minutos, mas que demorou cerca de 60 minutos pelo fato de o motorista ter errado o caminho. Em razão do atraso, o passageiro perdeu o voo.

A decisão é da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A turma julgadora, composta pelos juízes Lucia Peruffo, Valdeci Morais Siqueira e Lamisse Roder Feguri Alves Correa, analisou recursos inominados interpostos tanto pela empresa de aplicativo, quanto pelo cliente.

Ambos recorreram contra sentença proferida pelo Segundo Juizado Especial de Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá), que julgou parcialmente procedente o pedido do cliente e condenou o aplicativo a pagar indenização por dano material no valor de R$ 549, correspondente ao valor da nova passagem aérea.

Entretanto, o Juizado negou o pleito por dano moral, considerando que o erro de trajeto implica em “mero aborrecimento da vida civil”.

De acordo com os autos, o cliente pretendeu indenização por dano material e moral. Ele argumentou que estava no Rio de Janeiro (RJ) e tinha um voo programado para decolagem às 21h07.

O cliente, então, chamou um Uber e iniciou a viagem com destino ao aeroporto Santos Dummont às 20h07. O trajeto tinha previsão de duração de 25 minutos, no entanto, o motorista errou o caminho e, após passar pela ponte Rio-Niterói, chegou ao aeroporto às 21h07.

Recursos

Nas razões recursais, o cliente sustentou a necessidade de reforma da sentença para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, alegando que o fato de ter perdido o voo não se trata de mero aborrecimento, pois conseguiu passagem apenas para o dia seguinte.

Já a empresa recorreu alegando preliminar ilegitimidade passiva, pois se trataria apenas de empresa que aproxima os contratantes.

A Uber argumentou, ainda, que não emprega os motoristas parceiros, sendo por eles contratada, e que os motoristas são contratados diretamente pelos usuários, de modo que não presta o serviço de transporte utilizado pelos usuários, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelos atos dos motoristas.

No mérito, a Uber alegou ausência de ato ilícito e culpa exclusiva do consumidor, pois o tempo de trajeto se trata apenas de uma estimativa e, embora a decolagem do voo estivesse programada para as 21h07, a companhia aérea exige comparecimento com duas horas de antecedência, porém o cliente solicitou a viagem às 20h07, de modo que é o culpado pela perda do voo.

Nas razões recursais, a empresa de aplicativo de transporte sustentou a necessidade de reforma da sentença, alegando a inexistência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado.

Decisão

Para a relatora da ação, juíza Lucia Peruffo, a empresa representa o próprio aplicativo de transporte de passageiros, pois todas as transações são feitas diretamente na plataforma do aplicativo. “Razão pela qual não há se falar em ilegitimidade, tanto que restituiu parte do valor correspondente ao erro do trajeto, conforme exposto em sentença.”

“Apesar de ter havido imprudência do consumidor em não se deslocar com certa antecedência para o aeroporto, destaco que em razão do erro de trajeto é forçoso reconhecer, no mínimo, culpa concorrente e não culpa exclusiva do consumidor e, como sabido, apenas a culpa exclusiva exclui a responsabilidade do fornecedor. Assim, diante da ocorrência de falha na prestação do serviço em razão do erro de trajeto, forçoso reconhecer a ocorrência de dano material e moral a ser indenizado”, arguiu a magistrada.

A juíza conheceu do recurso interposto pelo cliente e deu parcial provimento para condenar o aplicativo de transporte ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5 mil, mantida a sentença nos demais termos.

Na mesma decisão, a juíza relatora negou provimento ao recurso da empresa e ainda a condenou a pagar honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O voto foi acompanhado pelos demais membros.

 

 

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Jurídico

Eleições 2022: norma do TSE traz as regras para convenções partidárias e escolha de candidatos

Publicado


O processo eleitoral de 2022 começou em outubro do ano passado, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antecipou o acesso aos códigos-fonte do sistema eletrônico de votação para inspeção por partidos políticos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Agora, já no ano do pleito, as agremiações partidárias começam a se organizar para escolher os candidatos que estarão nas urnas eletrônicas em outubro.

As regras para a escolha e o registro de candidatos estão regulamentadas na Resolução TSE nº 23.609/2019 – com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.675/2021, aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro do ano passado. Entre as novidades está a possibilidade de federações partidárias apresentarem candidatos, desde que tenham se registrado até seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, ou seja, no dia 2 de abril. O mesmo prazo é aplicado aos partidos recém-registrados.

A resolução também proíbe o estabelecimento de coligações para eleições proporcionais para os cargos de deputado federal, estadual e distrital. Elas continuam valendo, contudo, para os pleitos majoritários: senadores, governadores e presidente da República. As coligações terão denominação própria e todas as prerrogativas e obrigações de um partido político no que se referir ao processo eleitoral, funcionando como uma só legenda.

Convenções partidárias

Segundo a Resolução TSE 23.609/2019, poderá participar das eleições a sigla que até seis meses antes da data do pleito tenha registrado seu estatuto na Corte Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário.

Com as alterações promovidas pela Resolução TSE 23.6754, também está apta a participar dos pleitos eleitorais a federação de partidos que até seis meses antes da data da votação tenha registrado o respectivo estatuto no TSE e conte, em sua composição, com ao menos uma agremiação que tenha, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisória legalmente constituído.

As convenções partidárias para a escolha dos candidatos poderão acontecer de forma presencial, virtual ou híbrida no período de 20 de julho a 5 de agosto. Vale ressaltar que as convenções das federações deverão ocorrer de maneira unificada, como a de um único partido.

A realização de convenção por meio virtual ou híbrido independe de previsão no estatuto da legenda, sendo que o registro da ata do evento na Justiça Eleitoral (JE) poderá ser feito diretamente no módulo externo do Sistema de Candidaturas (CandEx) ou, ainda, em livro de ata tradicional, que deverá ser rubricado pela JE.

As assinaturas da ata poderão ser colhidas manualmente nas convenções presenciais e, no caso de convenções realizadas virtualmente ou em modo híbrido, por meio de assinaturas eletrônicas, registro de áudio e vídeo ou por qualquer outro mecanismo ou aplicação que permita a identificação inequívoca e efetiva das pessoas presentes e a anuência com o conteúdo do documento.

Candidatos

Qualquer pessoa que deseje se candidatar a um cargo eletivo nas Eleições Gerais de 2022 deve, segundo a Constituição Federal, necessariamente ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos políticos, estar registrada na Justiça Eleitoral e ter o domicílio no local em que deseja se candidatar há pelo menos seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, período em que também deverá estar filiada a um partido político. Deve, ainda, estar, na data da posse no cargo pretendido, com no mínimo 35 anos de idade para concorrer a presidente da República, vice ou senador; no mínimo 30 anos para governador ou vice; e 21 para deputado federal, estadual ou distrital.

A legislação eleitoral brasileira proíbe a candidatura avulsa – ou seja, independentemente da indicação por um partido político –, mesmo que o postulante esteja de fato filiado a uma agremiação.

A Resolução 23.609/2019 também define quem são as pessoas que não poderão se candidatar, nos casos previstos pela Constituição: os inalistáveis, como os presos por sentença condenatória criminal e os militares da ativa; os analfabetos; o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, ou por adoção, do chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou nacional, ou quem os tenha substituído; e os que foram enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar (LC) nº 64/1990.

Os números que identificarão as candidatas e os candidatos durante a campanha eleitoral e na urna eletrônica devem ser definidos na convenção partidária, por meio de sorteio. As exceções são aqueles postulantes que já utilizaram uma determinada identificação numérica em eleição anterior.

RG/LC

Fonte: TSE

Continue lendo

Jurídico

Corregedor recebe convite para a posse do novo presidente do TJMRS

Publicado


O corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, recebeu nesta tarde o desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) Amilcar Fagundes Freitas Macedo.

O magistrado veio entregar o convite para sua posse como presidente do TJMRS, que ocorrerá dia 7 de fevereiro. Macedo foi eleito em dezembro de 2021 e presidirá o tribunal durante o biênio 2022-2023.

Fonte: TRF4

Continue lendo

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana