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Justiça

Justiça condena Sérgio Cabral a mais 18 anos de prisão

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O ex-governador Sérgio Cabral foi condenado a mais 18 anos de prisão, por envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro com um grupo de concessionárias de veículos do Rio de Janeiro. A sentença, proferida na terça-feira (27) pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, foi divulgada nesta quarta-feira (28). O processo é um desdobramento da Operação Lava Jato no estado e representa a 11ª condenação de Cabral, cujas penas somam 234 anos.

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral - Antônio Cruz/Arquivo Agência Brasil

Sérgio Cabral é condenado a mais 18 anos de prisão por lavagem de dinheiro – Antônio Cruz/Arquivo/Agência Brasil

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Cabral e mais seis pessoas praticaram crimes de lavagem de dinheiro por intermédio do Grupo Dirija. O esquema envolveu cerca de R$ 8 milhões, dinheiro proveniente de corrupção na máquina do estado. Na sentença, Bretas considerou um fator agravante a posição política de poder que Cabral detinha à época como governador do Rio.

“Nada mais repugnante do que a ambição desmedida de um agente público que, tendo a responsabilidade de gerir o atendimento das necessidades básicas de milhões de cidadãos do estado do Rio de Janeiro, opta por exigir vantagens ilícitas a empresas. As circunstâncias em que se deram as práticas corruptas, além das altas cifras envolvidas, são perturbadoras e revelam desprezo pelas instituições públicas. Além disso, a atividade criminosa do condenado mostrou-se apta à criação de um ambiente propício à propagação de práticas corruptas no seio da administração pública, pelo mau exemplo vindo da maior autoridade no âmbito do estado”, aifima o juiz na decisão.

Em outro trecho da sentença, Bretas saliena que os crimes cometidos ajudaram a enfraquecer a economia do estado, levando a uma crise financeira sem precedentes no Rio de Janeiro.

“Terríveis são as consequências dos crimes de corrupção pelos quais Sérgio Cabral é condenado, pois, além do prejuízo monetário causado aos cofres do eEstado do Rio de Janeiro e da União, a utilização indevida dos valores obtidos de repasses e financiamentos federais nos contratos em prol de obras no Estado do Rio de Janeiro, que foram realizadas de modo incompleto, frustrou os interesses da sociedade. Ainda que não se possa afirmar que o comportamento deste condenado seja o responsável pela excepcional crise econômica vivenciada por este estado, é indubitável que os episódios de corrupção tratados nestes autos diminuíram significativamente a legitimidade das autoridades estaduais na busca para a solução da crise atual”, diz Bretas.

Também foram condenados Ary Ferreira da Costa Filho, a 12 anos e 2 meses, em regime fechado; Sérgio Castro de Oliveira, conhecido como Serjão, a 6 anos e 8 meses, em regime semiaberto; Gladys Castro Oliveira, a 8 anos e 10 meses, em regime fechado; Sonia Ferreira Batista, a 11 anos e 1 mês, em regime fechado, Jayme Luiz Martins, a 12 anos e 2 meses, em regime fechado; e João do Carmo Martins, a 12 anos e 2 meses, em regime fechado.

Os dois últimos, porém, por terem sido réus colaboradores, tiveram a pena diminuída para 4 anos de reclusão em regime domiciliar. A pena foi substituída pela prestação de serviços comunitários e pagamento de R$ 674 mil de multa, cada um, além de indenização pelos danos causados de R$ 5,578 milhões, cada um.

Defesa

Procurada, a defesa de Cabral manifestou-se, por meio de nota, dizendo que vai recorrer da sentença, por discordar da participação do ex-governador nesse caso e da pena aplicada. “De qualquer forma, a postura de auxiliar as autoridades será mantida”, afirma o advogado Márcio Delambert.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

Marco Aurélio envia a plenário recurso sobre depoimento de Bolsonaro

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (23) enviar para julgamento virtual o recurso no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pede para que seja concedido ao presidente Jair Bolsonaro o direito de prestar depoimento por escrito no inquérito sobre a suposta interferência política na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

O julgamento eletrônico está previsto para ocorrer entre os dias 2 e 9 de outubro. No julgamento virtual, os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente. O plenário virtual funciona 24 horas por dia e os ministros podem acessar de qualquer lugar. 

No início do mês, o relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello, determinou que Bolsonaro prestasse depoimento presencial. Ele justificou a decisão afirmando que a prerrogativa de prestar o depoimento por escrito somente pode ser concedida nos casos em que o presidente da República figure como testemunha ou vítima, mas não na condição de investigado. Em maio, o depoimento de Moro foi presencial. 

O advogado-geral da União, José Levi, recorreu da decisão após a PF enviar um ofício para a AGU e pedir que fosse escolhida uma data, 21, 22 ou 23 de setembro, às 14h, para a oitava do presidente.  

No recurso, Levi argumentou que o Supremo deve conferir tratamento isonômico a Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente Michel Temer foi autorizado a prestar depoimento por escrito em diferentes inquéritos do qual era alvo na Corte enquanto ocupava a presidência, em 2018. 

O recurso foi aceito pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu o depoimento e a investigação até que o plenário da Corte decida se a oitiva será presencial ou por escrito. 

Entenda

O inquérito foi aberto pelo STF no final de abril, com o objetivo de apurar declarações do ex-juiz Sergio Moro que, ao se demitir do cargo de ministro da Justiça, naquele mês, acusou Bolsonaro de tentar interferir na PF por meio da troca do diretor-geral da instituição. 

Em manifestações divulgadas desde a abertura do inquérito, o presidente Jair Bolsonaro diz que não houve pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

A questão passou a ser relatada pelo ministro Marco Aurélio devido à licença médica do relator original, ministro Celso de Mello. 

Edição: Denise Griesinger

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Justiça

Gilmar Mendes suspende ação contra Alexandre Baldy

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (23) a ação penal aberta contra o secretário licenciado de Transportes do Estado de São Paulo, Alexandre Baldy. O ministro aceitou uma reclamação constitucional protocolada pela defesa para questionar a competência legal da Justiça Federal do Rio de Janeiro para julgar o caso. 

Pela decisão, outras investigações policiais e do Ministério Público vinculadas ao mesmo processo também devem ser paralisadas até que a Segunda Turma do STF analise o caso definitivamente. As medidas de busca e apreensão e a decisão do juiz federal Marcelo Bretas, que determinou a prisão de Baldy, também ficam suspensas. 

No dia 6 de agosto, Alexandre Baldy teve a prisão temporária decretada por Bretas no âmbito da Operação Dardanários, que apura fraudes em contratações da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro. Em seguida, Gilmar Mendes determinou a soltura do secretário licenciado.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Baldy teria recebido propinas de uma organização social para favorecê-la em contratações com o Poder Público. Os repasses teriam sido feitos quando ele exercia os mandatos de deputado federal e de ministro das Cidades no governo Michel Temer. 

Em nota, a defesa de Alexandre Baldy disse que a competência para julgar os fatos é da Justiça de Goiás. “O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, cumpre seu papel de guardião da constituição, evitando que autoridades apurem fatos que não são de sua competência”, declararam os advogados.

Edição: Fernando Fraga

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