Conteúdo/ODOC - A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo ex-secretário de Estado de Infraestrutura, Cinésio Nunes Oliveira, pelo empresário Rossine Aires Guimarães e pela Construtora Rio Tocantins. O grupo buscava reverter a sentença que os obriga a ressarcir R$ 3,4 milhões aos cofres públicos.
A decisão, publicada na quarta-feira (10), considerou que os argumentos da defesa não apontaram falhas na sentença, mas apenas demonstraram insatisfação com o resultado do julgamento. “Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença quanto aos pontos alegados. O que se verifica é o inconformismo com o resultado do julgamento”, destacou a magistrada.
O caso tem origem na Operação Monte Carlo, deflagrada pela Polícia Federal em 2012, que investigou esquemas fraudulentos em licitações do programa MT Integrado. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), a Construtora Rio Tocantins foi beneficiada com contratos irregulares em troca do pagamento de R$ 3,5 milhões em propina.
Em delação premiada, o ex-governador Silval Barbosa afirmou ter sido o responsável por negociar os valores com a empreiteira, repartindo vantagens ilícitas com ex-secretários de sua gestão. Silval e o ex-secretário-adjunto Valdísio Juliano Viriato já restituíram valores por meio de acordos de colaboração.
Rossine Guimarães alegou que sua colaboração premiada em outra investigação deveria ter efeitos também neste processo, argumento que não foi aceito pelo Judiciário. Já a defesa de Cinésio sustentava que a decisão seria genérica e que não havia comprovação de dolo na conduta do ex-secretário.
Para a juíza, as alegações não sustentam a revisão da sentença. “A decisão enfrentou expressamente as questões, ainda que de forma desfavorável aos embargantes”, registrou Vidotti.
A ação que resultou na condenação foi proposta pelo MPE em novembro de 2019. O promotor de Justiça Clovis de Almeida Júnior, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, apontou que Silval Barbosa, Cinésio Oliveira, Valdísio Viriato e a Construtora Rio Tocantins articularam as fraudes em licitações do MT Integrado para garantir o pagamento de propina.
O processo reforça que, embora Silval não soubesse exatamente qual contrato havia sido manipulado, tinha ciência plena das fraudes e das empresas que lhe deviam retorno financeiro.
