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Direitos Humanos

Justiça autoriza investigação contra deputado por assédio sexual em SP

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A Justiça de São Paulo autorizou a abertura de investigação contra o deputado estadual Fernando Cury  (Cidadania) por importunação sexual. Em dezembro do ano passado, a deputada estadual Isa Penna (PSOL) prestou queixa contra Cury após um episódio em que ela afirma que foi apalpada pelo colega.

A cena foi registrada pelas câmeras do plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Em depoimento ao Ministério Público (MP) de São Paulo, Penna afirmou que foi surpreendida pela aproximação de Cury enquanto conversava com o presidente da assembleia, deputado Cauê Macris (PSDB).

“Reiterando ter sido sexualmente importunada pelo Deputado Fernando Cury, que lhe surpreendeu ‘com uma apalpada na lateral de seu seio direito, um abraço por trás (que vulgarmente chamamos de encoxada)’, sendo que, ainda, na ocasião ‘pôde identificar um cheiro forte de bebida alcoólica vindo do hálito e das roupas de seu agressor’”, diz o pedido feito pelo MP para a abertura da investigação.

Filmagens e depoimentos

O desembargador João Carlos Saletti determinou que todas as filmagens das câmeras da Alesp sejam anexadas ao inquérito e o depoimento de 11 deputados presentes na sessão, entre eles o próprio presidente Cauê Macris.

Outro lado

Em nota, o deputado Fernando Cury disse que ainda não teve acesso à íntegra da decisão sobre a investigação, mas negou ter agido de forma inapropriada.  “Através de prova pericial das imagens captadas pelas câmeras da Assembleia Legislativa, a defesa demonstrará, inclusive, que não houve apalpação de seio, mas, exclusivamente, um abraço sem malícia, sem conotação sexual e sem discriminação de gênero”, diz o posicionamento do deputado.

Edição: Valéria Aguiar

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Direitos Humanos

Governo registra 105 mil denúncias de violência contra a mulher

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O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) divulgou neste domingo (7) o balanço de dados sobre a violência contra a mulher recebidos pelos canais de denúncia do governo federal. Ao todo, em 2020, foram registradas 105.671 denúncias de violência contra a mulher, tanto do Ligue 180 (central de atendimento à mulher) e do Disque 100 (direitos humanos).

Do total de registros, 72% (75.753 denúncias) são referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher, informou a pasta. De acordo com a Lei Maria da Penha, esse tipo de violência é caracterizado pela ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico da mulher. Ainda estão na lista danos morais ou patrimoniais a mulheres.

O restante das denúncias, que somam 29.919 (28%), são referentes à violação de direitos civis e políticos, que incluem, por exemplo, condição análoga à escravidão, tráfico de pessoas e cárcere privado. Também estão relacionadas à liberdade de religião e crença e o acesso a direitos sociais como saúde, educação, cultura e segurança.

As informações estão disponíveis no painel de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que foi detalhado durante a coletiva de imprensa para anunciar os dados de 2020. A plataforma interativa permite cruzar diversos dados sobre o tipo de violência denunciada, o perfil socioeconômico da vítima, informações sobre o perfil dos agressores, incluindo filtros por estados, municípios, ano e mês de registro, por exemplo.  

“Quem não conhece o problema não pode propor solução. É para isso que esse painel veio, para propor solução conhecendo o problema”, disse a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

“Esse banco de dados é uma fonte poderosa de informação para subsidiar políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, por exemplo”, disse Rodrigo Capez, juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As denúncias de violências contra a mulher em 2020 representam cerca de 30,2% do total de 349.850 denúncias realizadas no Disque 100 e no Ligue 180. 

Canais

Os canais, coordenados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do MMFDH, recebem denúncias de violações a diversos grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes, pessoas idosas e com deficiência.

A maioria das denúncias tem como vítimas mulheres declaradas como de cor parda de 35 a 39 anos. O perfil médio das mulheres que sofrem violência de acordo com os registros dos canais de denúncias ainda aponta que elas têm principalmente ensino médio completo e renda de até um salário mínimo. Já em relação aos suspeitos, o perfil mais comum é o de homens brancos com idade entre 35 e 39 anos.

Como o preenchimento desses dados não é obrigatório durante a realização da denúncia, o perfil médio das vítimas considera apenas aqueles itens em que as denúncias tiveram essas informações prestadas. 

Na avaliação da ministra Damares Alves, os dados do ano passado mostram uma queda no volume de ligações, que ela atribui ao fato de crianças e adolescentes estarem fora das escolas e creches, no contexto da pandemia.  

“Os nossos telefones tocaram, em 2020, 3,5 milhões de vezes. Em 2019, passou de quatro milhões. Por que a gente diminui esse número? Porque as crianças não estão na escola, não estão na creche, e um dos maiores denunciantes que temos em nossos canais de direitos humanos é a escola, o professor, o educador, a creche. Isso nos leva a acreditar que é possível que quando as crianças voltarem à escola, esses números vão aumentar muito”, disse. 

Como denunciar

Gratuitos, o Disque 100 e o Ligue 180 são serviços para denúncias de violações de direitos humanos e de violência contra a mulher, respectivamente. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia pelos serviços, que funcionam 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. Além de cadastrar e encaminhar os casos aos órgãos competentes, a Ouvidoria recebe reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento. De acordo com o ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Fernando Ferreira, 98% das ligações são atendidas em cerca de 50 segundos. 

Desde de outubro do ano passado, o ministério também disponibiliza o acesso ao Disque 100 pelo WhatsApp. Para receber atendimento ou fazer denúncias por esta nova via, o cidadão deve enviar mensagem para o número (61) 99656-5008. Após resposta automática, ele será atendido por uma pessoa da equipe da central única dos serviços. 

O serviço também está disponível no Telegram. Nesse caso, basta apenas digitar “Direitoshumanosbrasilbot” na busca do aplicativo. A indicação “bot” é uma regra do Telegram para a criação de contas de serviço. Assim como no WhatsApp, após uma mensagem automática inicial, o cidadão será atendido pela equipe do Disque 100.

A pasta ainda disponibiliza o aplicativo Direitos Humanos Brasil. Para utilizar basta baixar a ferramenta no celular e realizar o cadastro que pede o nome completo e o CPF do usuário. No site da Ouvidoria, o cidadão também pode ser atendido por meio de um chat. Para iniciar a conversa com a equipe do Disque 100 e do Ligue 180, basta acessar o chat no canto direito da página. É preciso apenas informar o telefone para iniciar o atendimento.

Campanha

Para incentivar o combate à violência contra as mulheres, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em parceria com o CNJ, também lançou uma campanha, que será divulgada nas redes sociais. A ação publicitária traz peças e vídeo que estão no site do MMFDH e serão encaminhadas para órgãos e instituições ligadas ao Poder Judiciário, como cartórios e tribunais de Justiça. O objetivo é chamar a atenção para as diversas violências físicas, psicológicas e patrimoniais sofridas por mulheres, e informar os canais de denúncia.

“Em vários estados brasileiros, como Distrito Federal e São Paulo, 70% das mulheres vítimas de feminicídio nunca denunciaram, nunca passaram pela rede de atendimento. E essa campanha vem exatamente focar e falar pra essa mulher: ‘denuncie, você não está sozinha'”, disse a secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto.

Edição: Fernando Fraga

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Direitos Humanos

O desafio para jovens não adotados que completam 18 anos

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A jovem Lauana Maria Akutsu, de 18 anos, que está morando há 15 dias em uma república jovem no bairro Itaquera, em São Paulo, morou em abrigos desde os 3 anos.

“Nasci em uma família um pouco problemática, minha mãe me largou na maternidade quando era bebê. Fiquei com um pouco com a minha avó e depois voltei. Desde os 3 anos morei em abrigos”, conta a moça, que hoje trabalha na parte administrativa do São Paulo Futebol Clube.

Launa lembra que os anos passados nos serviços de acolhimento não foram fáceis. “Passei por um abrigo em que eu apanhava bastante das meninas de lá. Depois eu morei num abrigo lá do Paraná, aí voltei para São Paulo para morar com a minha avó., mas, ela teve um AVC [acidente vascular cerebral] e acabou falecendo. Aí eu fui para um abrigo de novo. Foi difícil, porque eu precisava do carinho da minha mãe, do meu pai, só que eu não tinha. Eu cresci revoltada por conta disso e sempre achei que eu era o problema de não ter um pai e mãe perto de mim.”

Ela diz que sempre quis entender por que foi abandonada pela mãe, mas que hoje aceita melhor o fato. “Queria entender o motivo pelo qual minha mãe tinha me abandonado, de não ter se importado comigo, então foi meio difícil para mim passar esses anos no abrigo, mas eu aprendi que não tem o que fazer, eu nasci numa família problemática e aqui estou eu.”

Desejo comum das crianças dos abrigos, ela também queria ter sido adotada. “Nos anos finais no abrigo, eu me senti um pouco deprimida porque estava vendo meus amigos indo para adoção e me sentia muito triste porque queria ter uma família perto de mim, queria poder sentir o amor de mãe, de pai, queria ter essa sensação de alguém para me cuidar e gostar de mim e de me apoiar nos meus sonhos”. 

Hoje, ela está esperançosa, mantém os sonhos e pretende batalhar ainda pela guarda do irmão mais novo. “Agora que eu tenho 18 anos planejo terminar o ensino médio, fazer um curso técnico de moda, trabalhar como modelo fotográfica e fazer uma faculdade de estilismo, porque são duas coisas de que eu gosto muito. Também quero conseguir fazer uma casinha para poder pegar a guarda do meu irmão que está lá no abrigo.”

República Jovem

Segundo Lauana, a República Jovem Maria Maria é um bom lugar para viver. “É bastante espaçoso, arejado. Tenho muito o que aprender aqui dentro, muito o que desenvolver, estou gostando de morar na República Jovem porque dá mais oportunidade, mais autonomia. Estou gostando”, afirma a jovem.

As repúblicas jovens são um serviço administrado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio de parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs). A república em que Lauana mora tem capacidade para acolher até seis jovens mulheres, que poderão ser encaminhadas a outros serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e demais políticas públicas. 

A unidade é destinada a atender jovens com idade acima de 18 anos que foram abandonadas por suas famílias ou que têm vínculos fragilizados, estão em situação de vulnerabilidade social e sem condições de moradia. As acolhidas devem ter autonomia financeira para contribuir com as despesas da casa, onde podem permanecer até os 21 anos.

Na república, Lauana e as outras moradoras têm acompanhamento de um profissional para gestão coletiva da moradia, apoio na construção de regras de convívio, definição da forma de participação nas atividades domésticas cotidianas e gerenciamento de despesas.

São Paulo - Lauana Akutsu, Adriana Fernandes e Jessica Dines desenvolvem a autonomia, dividem as atividades domésticas cotidianas e o gerenciamento de despesas na República Jovem Maria Maria, em Itaquera.São Paulo - Lauana Akutsu, Adriana Fernandes e Jessica Dines desenvolvem a autonomia, dividem as atividades domésticas cotidianas e o gerenciamento de despesas na República Jovem Maria Maria, em Itaquera.

Lauana, Adriana e Jessica buscam autonomia, dividem serviços domésticas e gerenciam despesas – Rovena Rosa/Agência Brasil

“Serviços como esses são importantes para que os jovens tenham autonomia e sejam protagonistas de sua história, pois a república tem outra dinâmica de acolhimento, com mais liberdade e responsabilidade, para que se tornem vencedores”, destaca a secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Berenice Giannella.

Existem sete repúblicas jovens em São Paulo, localizadas em Ermelino Matarazzo, Casa Verde, Aricanduva, Lapa, Pirituba, Penha e Itaquera, as duas últimas inauguradas em fevereiro deste ano. No total, são disponibilizadas 90 vagas.

Apadrinhamento afetivo

Matheus Gomes, de 20 anos, também passou por vários serviços de acolhimento desde os 2 anos de idade, junto com os irmãos. Até que em 2012, já com 12 anos, ele conheceu o educador social André Luis Oliveira da Silva, que mais tarde se tornou padrinho dele. “Quando conheci o André, ele era educador do abrigo e assim que a gente se mudou de lá o André acompanhou a gente, ajudou nas lições de escola e algumas outras coisas”, lembra o rapaz.

“Eu trabalhava em um serviço de acolhimento, e ele chegou lá com os irmãos mais novos. Fomos nos conhecendo e, depois de uns dois anos, eles foram transferidos de abrigo. Eu e mais três voluntárias que frequentavam o abrigo decidimos que iríamos acompanhá-los. As três conseguiram formalizar um pedido no Judiciário e tornaram-se madrinhas afetivas. Apesar de não ter participado dessa ação no Judiciário, continuei acompanhando os meninos. Tornei-me um padrinho afetivo também, participando de momentos únicos com eles, como aniversários, festas de final de ano e passeios”, detalha André.

Entre 2012 e 2018, Matheus e os irmãos moraram em quatro abrigos diferentes, sendo o último o SOS Aldeias Infantis, onde ele passou cerca de dois anos. Quando fez 17, começou um trabalho de fortalecê-lo para a saída, descreve o educador social. “Mas acabou que não foi muito eficiente, porque ele estava bem atrasado na escola e não conseguia trabalho, além de não demonstrar amadurecimento sobre a ideia de que sairia do abrigo. Foi um ano bem angustiante”, relembra o educador.

Quando Matheus fez 18 anos, André, as madrinhas e o abrigo fizeram um acordo. “Alugamos uma casa para que morasse sozinho, mas ele ficava mais na minha casa e com um amigo do que na própria casa. Em agosto de 2018, ele conseguiu um trabalho de jovem aprendiz em uma loja de calçados. Ficou evidente que não conseguiria se organizar para dar conta da casa, do trabalho e da escola, mesmo com nosso suporte remoto. Decidimos, eu e ele, que o melhor seria ele morar comigo. Desde então, moramos nós dois juntos.”

Matheus perdeu o trabalho no fim de 2019, porque o contrato venceu e, com a pandemia no ano seguinte, ele continua desempregado. “A boa notícia é que ele conseguiu finalizar o ensino médio, o que foi uma superconquista, mas precisou que eu ficasse monitorando todas as atividades e incentivando ininterruptamente, o que, de certa forma, foi meio cansativo também”, desabafa o padrinho do jovem.

No momento, Matheus está planejando o que fazer da vida. “É legal viver com o meu padrinho, ele me ajuda para caramba, e agora estamos planejando o que quero fazer daqui para a frente: estou fazendo um projeto de vida, mas os meus planos não estão certos ainda, mas sonho ter minha casa, fazer faculdade e viver viajando!”

Legalmente, Matheus não tem nenhum vínculo com André, mas a convivência é a mesma de uma família. “Mesmo com quase 21 anos, ele precisa de muita orientação e incentivo, pois a vivência tão longa em instituições deixou algumas marcas e ‘inabilidades sociais’. É óbvio que nossa relação precisa ser cuidada todos os dias e nem sempre é fácil, mas, é possível ver que ele fez muitos avanços, além de me respeitar bastante e procurar sempre ouvir o que tenho pra dizer – mesmo que no final ele faça certas coisas do jeito dele.”

André diz que conhece muitos jovens que não tiveram a mesma oportunidade que Matheus ou que não conseguiram sustentar esse tipo de relação. “Os irmãos dele são um exemplo disso, pois hoje um tem 18 e outro tem 19, mas acabaram por trilhar outros caminhos.”

O que diz o ECA

Apesar da iniciativa paulista de instalar repúblicas e de histórias como a de Matheus, a realidade não é igual no restante do país, isto porque o próprio Estatuto da Juventude não prevê essas repúblicas como obrigatórias, destaca o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância e juventude, membro do Instituto Nacional do Direito da Criança e do Adolescente.

“A legislação é falha ao não obrigar os municípios a manterem repúblicas para jovens. Eles têm direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de ficar nos abrigos até completar 18 anos. Depois acabam sendo excluídos dos serviços de acolhimento e ficam sem qualquer apoio. Todo investimento feito para manter essas crianças e adolescentes dignamente e protegidas nos serviços de acolhimento cai por terra quando são expulsos aos 18 anos dos abrigos. Muitos vão morar nas ruas, outros se envolvem com drogas e crimes e acabam no sistema prisional,”

Para o advogado, são necessárias intervenções e programas sociais que preparem os adolescentes para a emancipação econômica e social e para a autonomia enquanto ainda estão nos abrigos. “Por meio da escolarização, profissionalização, ensino técnico, formação profissional, bolsas de estudos, programas de estágio e aprendizagem. Há também necessidade de trabalhos de reaproximação deles com suas famílias de origem ou com famílias extensas, como avós e tios, ou a inclusão deles em programas de apadrinhamento.”

Na opinião do especialista, o auxílio emergencial adotado na pandemia deveria ser uma política pública permanente de renda básica para jovens egressos de serviços de acolhimento. “Esses jovens deveriam ser incluídos como prioritários para receber o auxílio, isso ajudaria a diminuir a população de rua e do sistema prisional.”

Direito à moradia

Um projeto de lei do Senado, o PL 507/2018, cria a Política de Atendimento ao Jovem Desligado de Instituições de Acolhimento, um serviço de apoio para organizar moradias, nos moldes das repúblicas de estudantes universitários, destinadas a jovens de 18 a 21 anos que precisaram deixar o serviço de acolhimento de adolescentes e que estejam em situação de vulnerabilidade.

De acordo com o projeto, elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, encerrada em 2018, essas repúblicas deverão acolher, separadamente, os jovens do sexo masculino e feminino acima de 18 anos impossibilitados de retornar à família de origem ou de ser acolhidos por família substituta. Também vão abrigar aqueles sem condições de prover o próprio sustento.

As repúblicas serão localizadas em áreas residenciais, seguindo o padrão socioeconômico da comunidade em que estiverem inseridas. O esquema de funcionamento da casa deverá buscar a construção da autonomia pessoal dos jovens, com desenvolvimento da autogestão, autossustentação e independência.

O texto também determina o incentivo à participação dos jovens em atividades culturais, artísticas, esportivas, de aceleração de aprendizagem e cursos profissionalizante para a inserção no mercado de trabalho.

O PL foi recebido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator na Comissão de Direitos Humanos, com voto favorável à aprovação. Desde novembro de 2020, o PL está pronto para entrar na pauta na comissão.

Edição: Nádia Franco

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