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Justiça

Justiça amplia número de indenizados por tragédia de Mariana

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O número de pessoas indenizadas pela tragédia de Mariana, em Minas Gerais, cresceu rapidamente nos últimos cinco meses, após uma série de sentenças da Justiça Federal ter dado início, em setembro do ano passado, a um processo no qual milhares de atingidos foram reconhecidos e receberam valores variados.

Segundo a Fundação Renova, responsável pelas medidas de reparação, até o fim deste mês, deve chegar a 5 mil o número de novos indenizados no âmbito dessas decisões judiciais. Até então, cerca de 10,2 mil pessoas tinham recebido algum valor. O Ministério Público Federal (MPF), porém, é cauteloso com o aumento de quase 50% 3, vê irregularidades e considera os valores baixos.

Entre os indenizados, estão trabalhadores informais que até então não haviam sequer sido reconhecidos no processo de reparação, tais como revendedores de pescado, comerciantes, artesãos, agricultores, carroceiros, areeiros, ilheiros e lavadeiras. Eles devem receber quantias que variam entre R$ 54 mil e R$ 161,3 mil. São valores referentes a danos materiais e morais e lucros cessantes, isto é, os ganhos financeiros que o trabalhador deixou de obter. Também foi arbitrado o valor de R$ 23,9 mil a moradores que pescavam para subsistência.

As sentenças fixaram ainda indenizações de R$54,5 mil a R$106,4 mil para hotéis, pousadas, bares e restaurantes informais localizados a até 4 quilômetros da margem do Rio Doce. Os maiores valores definidos são para donos e tripulantes de embarcações empregadas na pesca profissional. A indenização mínima será de R$192,5 mil e o teto, de R$567,5 mil, para proprietário de embarcação camaroeira.

Ainda não se sabe exatamente quantas pessoas foram atingidas pelo rompimento de uma barragem da mineradora Samarco em novembro de 2015. Na tragédia, 39 milhões de metros cúbicos de rejeito escoaram ao longo da bacia do Rio Doce até a foz no Espírito Santo. Dezenas de municípios e comunidades foram atingidos e 19 pessoas morreram.

A Fundação Renova foi criada meses depois do rompimento da barragem do Fundão, em acordo entre a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Cabe à Renova administrar todas as medidas de reparação financiadas pelas três mineradoras, incluindo o processo indenizatório.

Segundo o presidente da Renova, André de Freitas, o número de atingidos reconhecidos e indenizados no âmbito das novas decisões judiciais pode chegar a 30 mil. Passados mais de cinco anos da tragédia, Freitas admite a demora no reconhecimento de diversas categorias informais.

Desde o início, foram indenizados os que conseguiram provar que foram impactados, mas muitos não tinham como comprovar, disse Freitas. “O Código Civil brasileiro diz que o dano deve ser comprovado. O problema é que a região impactada tem um alto grau de informalidade. Vínhamos estudando como seria possível avançar nessa questão”, acrescentou.

Freitas destacou que as recentes decisões judiciais viabilizaram o progresso das indenizações, ao tornar mais simplificado o reconhecimento dos atingidos e ampliar o leque de documentos que podem ser apresentados. De acordo com a fundação, até setembro de 2020, foram pagos R$ 938,5 milhões em 10.201 indenizações. De setembro para cá, estima-se que mais R$400 milhões tenham sido destinados aos atingidos pela tragédia reconhecidos pela Justiça.

As sentenças que aceleraram o processo indenizatório foram proferidas pelo juiz Mário de Paula Franco Júnior. As primeiras  (link: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-09/categorias-informais-sao-indenizadas-5-anos-apos-desastre-em-mariana), de setembro do ano passado, eram válidas para as cidades de Baixo Guandu (ES) e Naque (MG). Nos meses seguintes, decisões similares alcançaram outras 13 comunidades em 12 cidades: Itueta (MG), Governador Valadares (MG), Santana do Paraíso (MG), Bom Jesus do Galho (MG), Belo Oriente (MG), Periquito (MG), Aracruz (ES), Conceição da Barra (ES), Linhares (ES), São Mateus (ES) e  Colatina (ES). Há ainda em tramitação mais de dez processos com pleitos parecidos apresentados por moradores de outras localidades.

Para efetuar os pagamentos, a Fundação Renova criou uma plataforma eletrônica, acessível aos advogados ou defensores públicos que representam cada atingido, onde é possível requerer a indenização conforme os valores e prazos definidos nas decisões judiciais. Feito o pedido, é encaminhado um termo para homologação judicial e, vencida essa etapa, o repasse financeiro ocorre em até 10 dias úteis.

Contestação

O Ministério Público Federal aguarda o julgamento do mérito de um recurso em que avalia que valores fixados foram baixos e trazem prejuízos à coletividade. Também são citadas irregularidades nas sentenças, como o reconhecimento de comissões de atingidos que seriam ilegítimas. Um dos primeiros processos foi movido por nove moradores de Baixo Guandu. Segundo o MPF, o grupo registrou em cartório uma entidade sem legitimidade para representar toda a coletividade impactada pela tragédia naquela cidade.

“A constituição e instalação das comissões locais de atingidos não se dão por meio de registro de ata em cartório por alguns poucos atingidos: elas devem resultar de um processo de construção coletiva”, argumenta o MPF no recurso. A tomada de decisões conjuntas e a aprovação de um regulamento para cada comissão são previstas no TAC-Gov, um acordo firmado em 2018 para aumentar a participação dos atingidos no processo de reparação.

O MPF também considera irregular a decretação do sigilo e a negação de vistas a outros atingidos que pediram para ser incluídos no processo. Dessa forma, somente quando a decisão já estava tomada é que a população em geral pôde ter acesso aos autos. “Desse sigilo decorreu o fato mais grave da decisão judicial, que foi a ausência de prévia intimação do Ministério Público Federal para atuar, como fiscal da lei, numa causa que envolve direitos coletivos, conforme obriga a Constituição Federal.”

Danos morais

Ao classificar de irrisórios os valores fixados pelo juiz, o MPF fez comparações envolvendo os R$10 mil definidos especificamente para danos morais. “Essa quantia é rotineiramente atribuída nos tribunais brasileiros, em virtude de cancelamentos de voos ou extravios de bagagem. Beira o ridículo pretender que esse mesmo valor seja devido, mediante quitação integral, a pessoas que tiveram suas vidas destroçadas por um dos maiores desastres da história do país.”

O MPF manifestou estranheza pelo fato de a mesma advogada atuar em diversos processos e pelo comportamento das mineradoras, que não recorreram da sentença e se apressaram em fazer os pagamentos. Os procuradores federais pedem no recurso que os pagamentos estipulados não parem, mas que sejam considerados apenas uma antecipação da indenização, cujos valores ainda seriam corretamente calculados.

As decisões que impulsionaram as indenizações exerceram influência na Justiça do Reino Unido, onde milhares de atingidos estão processando a BHP Billiton, mineradora anglo-australiana acionista da Samarco. No dia 9 de novembro do ano passado, o juiz inglês Mark Turner suspendeu a ação. Ele alegou que havia risco de sentenças inconciliáveis com julgamentos simultâneos no Brasil e no Reino Unido. Turner disse que não havia evidências suficientes de que a Justiça brasileira fosse incapaz de assegurar a justa reparação e fez menção direta à atuação do juiz Mário de Paula.

O escritório PGMBM Law, que representa os atingidos, informou que vai recorrer da decisão.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

Cinco estados somaram 449 casos de feminicídio em 2020

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Cinco estados brasileiros tiveram juntos, em 2020, 449 casos de feminicídio, ou seja, assassinato de mulheres cometidos em função da vítima ser do gênero feminino. A constatação é da Rede de Observatórios da Segurança, que monitora a violência nos estados de São Paulo, Pernambuco, da Bahia, do Rio de Janeiro e Ceará.

O estudo, publicado hoje (4), mostra ainda que foram registrados 1.823 casos de violência contra a mulher (incluindo os feminicídios) nesses locais, o que dá uma média de cinco casos por dia. Em 58% dos casos de feminicídio e em 66% dos casos de agressão, os responsáveis eram os companheiros das vítimas.

O boletim A Dor e a Luta: Números do Feminicídio foi produzido a partir de notícias publicadas na imprensa e de postagens em redes sociais. Em pelo menos três estados, São Paulo, Pernambuco e Ceará, os registros feitos pela Rede de Observatórios da Segurança foram maiores do que os números oficiais, divulgados pelas polícias.

No Ceará, por exemplo, o estudo constatou a existência de 74% mais feminicídios do que os informados pela polícia cearense. Segundo a Rede, uma explicação possível é que os casos estão registrados de forma errada: como homicídios em vez de feminicídios, por exemplo.

De acordo com o estudo, o crime com maior número de registros foi agressão/tentativa de feminicídio (753); seguido por feminicídio; homicídio, isto é, o assassinato em que não foi possível constatar que a motivação era o gênero da vítima (298); violência sexual/estupro (217); agressão verbal/ameaça (98); tortura/sequestro/cárcere privado (81); tentativa de homicídio (43); outros (37); e balas perdidas (31).

A pesquisa constatou que houve momentos de pico de violência contra a mulher durante o isolamento social, devido à pandemia de covid-19.

A Rede de Observatórios da Segurança, coordenada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), também monitorou 21 casos de mortes de pessoas trans em 2020, dos quais 13 foram no Ceará, sete em São Paulo e um em Pernambuco.

Edição: Graça Adjuto

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Justiça

STJ absolve desembargadora que postou mensagem sobre Marielle Franco

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (3) declarar extinta a punibilidade e absolver a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marília de Castro Neves Vieira, alvo de processo devido a uma publicação nas redes sociais envolvendo a vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março de 2018. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a magistrada se retratou dos fatos e não pode ser punida pelo crime de calúnia. 

Durante a repercussão do assassinato nas redes sociais, Marília de Castro postou mensagem na qual afirmou que Marielle Franco era “engajada com bandidos” e teria sido eleita com ajuda de uma facção criminosa. Após o episódio, a família apresentou uma queixa-crime no STJ e afirmou que as acusações eram notícias falsas (fake news). Em seguida, a desembargadora passou à condição de ré no processo. 

A Corte seguiu voto proferido pela relatora, ministra Laurita Vaz. Segundo a ministra, embora as ofensas sejam condenáveis, houve retratação por parte da magistrada após a publicação da mensagem. Dessa forma, como a retratação ocorreu antes da sentença, foi declarada a extinção da punibilidade, conforme determina a legislação penal. 

Edição: Fábio Massalli

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