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Justiça

Justiça afasta coordenador da força-tarefa penitenciária no Pará

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O juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, determinou o afastamento preventivo do coordenador institucional da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Pará (Ftip), Maycon Cesar Rottava, de suas funções.

Em sua decisão, o juiz destaca alguns relatos de presas. Uma delas afirmou ter perdido, “a visão, ao menos temporariamente, em razão de uso abusivo de spray de pimenta” pelos agentes de segurança. Outra teria sofrido um aborto em virtude de golpes sofridos. Há ainda relatos de detentas colocadas sobre formigueiros ou em locais com fezes de ratos e de outros maus tratos.

A decisão foi motivada por uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF). Na semana passada, o órgão pediu que fossem instaurados os procedimentos necessários à apuração de denúncias de que integrantes da força-tarefa e outros agentes públicos submeteram presos do Complexo Penitenciário de Americano, no município de Santa Izabel (PA), na região metropolitana de Belém, e de outras unidades prisionais à tortura, maus tratos e tratamento cruel e degradante.

O MPF também ajuizou ação civil pública contra Rottava, apontado como “responsável pela prática de atos de improbidade administrativa por violação a princípicios administrativos, consubstanciados em atos de tortura, maus tratos e abuso de autoridade contra detentos custodiados em unidades penitenciárias sob atuação da força-tarefa”, razão pela qual foi solicitado o afastamento cautelar de Rottava e sua imediata substituição.

A recomendação para que as denúncias sejam investigadas foi assinada por 15 procuradores da República, além do procurador regional, José Augusto Torres Potiguar. No ofício entregue à seção paraense da Justiça Federal no último dia 2, os procuradores anexaram fotos e vídeos em que presos exibem ferimentos supostamente provocados pela ação policial e a “situação insalubre que os custodiados vivenciam cotidianamente”. 

Segundo os procuradores, desde o início de agosto deste ano, quando a força-tarefa passou a atuar no presídio, o MPF vem recebendo denúncias de mães, companheiras de presos, presos soltos recentemente, membros do Conselho Penitenciário e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que fiscalizam o sistema penitenciário. Os relatos narram uma série de violações a normas nacionais e internacionais no tratamento dos presos. Parte desses relatos constam dos autos, na forma de depoimentos sigilosos.

Servidores experientes

Em nota, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, informou não reconhecer as alegações de tortura durante o emprego da força-tarefa nas unidades prisionais paraenses. Sobre o afastamento de Rottava, o órgão confirmou já ter cumprido a decisão judicial, substituindo-o pelo agente federal de execução penal Marco Aurélio Avancini.

O Depen pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) que recorra da decisão. Segundo o departamento, a ação do grupo de “servidores experientes” que já atuaram outros estados almeja a retomada do controle e da ordem em presídios. O Depen destaca ainda que a força-tarefa atua a pedido dos estados. Para isto, os agentes adotam procedimentos de segurança “semelhantes ao do Sistema Penitenciário Federal”, afirma a nota. O sistema federal é conhecido pelo regime disciplinar mais rigoroso que o aplicado em presídios comuns, estaduais.

O Depen afirma que, em setembro, 64 presas do Centro de Recuperação Feminino indicadas por membros do Conselho Penitenciário, e oito presas do Complexo Penitenciário de Santa Izabel, indicadas pelo Mecanismo Nacional de Combate à Tortura, foram submetidas a exames no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, e que o laudo não constatou a existência de sinais de tortura ou de maus tratos.

Além disso, o Depen garante que um servidor da corregedoria-geral do departamento que atua no Pará supervisiona e orienta a atuação dos agentes da força-tarefa e que a Ouvidora do órgão está à disposição de qualquer um que queira fazer uma denúncia ou reclamação. Além disso, já foram instauradas sindicâncias para apurar os fatos.

“O Depen reafirma a confiança e o compromisso do trabalho realizado pelas forças tarefas de intervenção. Em 40 dias de atuação [no Pará], foram realizados mais de 40 mil procedimentos. Entre 23.155 entregas de medicações; 10.235 procedimentos de enfermagem; 1.963 atendimentos médicos; 875 exames de tuberculose; 500 atendimentos odontológicos, entre outros”, elenca o departamento, na nota. “Além disso, para dar celeridade ao cumprimento de decisões judiciais, foram realizados 13.258 procedimentos, sendo 5.105 com advogados e defensoria pública”.

Desde o início da operação no estado, foram apreendidos mais de 2 mil celulares, 13 armas de fogo, aparelhos eletrônicos proibidos, cerca de R$ 30 mil em dinheiro, entre outros.

Ministro da Justiça 

Hoje (9) pelo Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, elogiou o trabalho da Ftip no Pará e disse que a força-tarefa está “retomando o controle dos presídios que era do Comando Vermelho”. O ministro destacou ainda que, caso haja comprovação de tortura ou maus tratos, os responsáveis serão punidos.

 

Edição: Narjara Carvalho

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Justiça

STJ rejeita federalização de investigações sobre morte de Marielle

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Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (27), o pedido de federalização das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Marielle e Anderson foram mortos na noite de 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro.

O pedido foi feito no ano passado pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na ocasião, Raquel Dodge alegou que havia tentativas de obstrução das investigações, que ocorrem no Rio de Janeiro. Caso o pedido de federalização fosse aceito pelo STJ, caberia à Justiça Federal, e não mais ao Judiciário local, o julgamento do caso. 

Durante o julgamento, os ministros seguiram voto da relatora, ministra Laurita Vaz. No entendimento da relatora, o deslocamento de competência para Justiça Federal só seria justificável se houvesse falhas nas investigações, fato que não ficou demonstrado.

O voto foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Rogério Schietti, Reynaldo Soares, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Paciornik. 

Desde o pedido de federalização do caso, os parentes de Marielle e de Anderson Gomes manifestaram-se contra o deslocamento de competência para a Justiça Federal por entenderem que a medida teria “caminho muito mais próximo da impunidade que da conclusão isenta das investigações”.

Crime

A vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes foram mortos a tiros no Estácio, região central do Rio de Janeiro, quando o carro em que estavam foi atingido por diversos disparos. Quatro tiros acertaram a vereadora e três, o motorista.

Marielle voltava de um evento na Lapa, chamado Jovens Negras Movendo as Estruturas, quando teve o carro emparelhado por outro veículo, de onde partiram os tiros. Uma assessora da parlamentar, que também estava no carro, sobreviveu aos ataques.

O desdobramento mais recente da investigação do crime foi a decisão da Justiça de mandar a júri popular os dois homens acusados pelas mortes: o sargento da reserva da Polícia Militar Ronnie Lessa e o ex-policial Élcio Queiroz. Eles estão presos na Penitenciária Federal de Porto Velho desde março do ano passado e negam participação nos dois assassinatos.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

STF inicia julgamento sobre bloqueio do WhatsApp por decisão judicial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (27) duas ações que contestam a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país. 

Na sessão de hoje, somente a ministra Rosa Weber, relatora de um dos processos, proferiu seu voto. Para a ministra, a suspensão só pode ocorrer nos casos de descumprimento da parte da legislação sobre o armazenamentos dos dados. 

Após o voto da ministra, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã. Mais dez ministros devem votar. 

A decisão da Corte deverá esclarecer se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário do aplicativo devido à recusa de entrega de informações de usuários investigados por diversos crimes. 

Em todo o país, magistrados determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados e obrigam o Facebook, que é proprietário do aplicativo, a repassar os dados das conversas com outros usuários à Justiça. No entanto, o aplicativo alega que não pode cumprir a decisão porque as mensagens são criptografadas de ponta-a-ponta, ou seja, não podem ser interceptadas por terceiros e não ficam armazenadas nos sistemas da empresa. 

Ao receber a resposta negativa do WhatsApp, os juízes acabam determinado o bloqueio do aplicativo, deixando milhões de pessoas sem conexão. As decisões são amparadas no Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Em um dos artigos, a norma obriga o provedor responsável a disponibilizar os dados após a decisão judicial. 

O Ministério Público e a polícia argumentam que o aplicativo é usado para a prática de crimes e os ilícitos devem ser impedidos. 

As ações que serão julgadas foram protocoladas em 2016 pelo partidos Cidadania e PL. As legendas sustentam que o aplicativo funciona como um meio de comunicação e não pode ser interrompido para todos os usuários. Os processos são relatados pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Edson Fachin. 

Edição: Aline Leal

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