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Justiça

Justiça afasta coordenador da força-tarefa penitenciária no Pará

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O juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, determinou o afastamento preventivo do coordenador institucional da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Pará (Ftip), Maycon Cesar Rottava, de suas funções.

Em sua decisão, o juiz destaca alguns relatos de presas. Uma delas afirmou ter perdido, “a visão, ao menos temporariamente, em razão de uso abusivo de spray de pimenta” pelos agentes de segurança. Outra teria sofrido um aborto em virtude de golpes sofridos. Há ainda relatos de detentas colocadas sobre formigueiros ou em locais com fezes de ratos e de outros maus tratos.

A decisão foi motivada por uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF). Na semana passada, o órgão pediu que fossem instaurados os procedimentos necessários à apuração de denúncias de que integrantes da força-tarefa e outros agentes públicos submeteram presos do Complexo Penitenciário de Americano, no município de Santa Izabel (PA), na região metropolitana de Belém, e de outras unidades prisionais à tortura, maus tratos e tratamento cruel e degradante.

O MPF também ajuizou ação civil pública contra Rottava, apontado como “responsável pela prática de atos de improbidade administrativa por violação a princípicios administrativos, consubstanciados em atos de tortura, maus tratos e abuso de autoridade contra detentos custodiados em unidades penitenciárias sob atuação da força-tarefa”, razão pela qual foi solicitado o afastamento cautelar de Rottava e sua imediata substituição.

A recomendação para que as denúncias sejam investigadas foi assinada por 15 procuradores da República, além do procurador regional, José Augusto Torres Potiguar. No ofício entregue à seção paraense da Justiça Federal no último dia 2, os procuradores anexaram fotos e vídeos em que presos exibem ferimentos supostamente provocados pela ação policial e a “situação insalubre que os custodiados vivenciam cotidianamente”. 

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Segundo os procuradores, desde o início de agosto deste ano, quando a força-tarefa passou a atuar no presídio, o MPF vem recebendo denúncias de mães, companheiras de presos, presos soltos recentemente, membros do Conselho Penitenciário e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que fiscalizam o sistema penitenciário. Os relatos narram uma série de violações a normas nacionais e internacionais no tratamento dos presos. Parte desses relatos constam dos autos, na forma de depoimentos sigilosos.

Servidores experientes

Em nota, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, informou não reconhecer as alegações de tortura durante o emprego da força-tarefa nas unidades prisionais paraenses. Sobre o afastamento de Rottava, o órgão confirmou já ter cumprido a decisão judicial, substituindo-o pelo agente federal de execução penal Marco Aurélio Avancini.

O Depen pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) que recorra da decisão. Segundo o departamento, a ação do grupo de “servidores experientes” que já atuaram outros estados almeja a retomada do controle e da ordem em presídios. O Depen destaca ainda que a força-tarefa atua a pedido dos estados. Para isto, os agentes adotam procedimentos de segurança “semelhantes ao do Sistema Penitenciário Federal”, afirma a nota. O sistema federal é conhecido pelo regime disciplinar mais rigoroso que o aplicado em presídios comuns, estaduais.

O Depen afirma que, em setembro, 64 presas do Centro de Recuperação Feminino indicadas por membros do Conselho Penitenciário, e oito presas do Complexo Penitenciário de Santa Izabel, indicadas pelo Mecanismo Nacional de Combate à Tortura, foram submetidas a exames no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, e que o laudo não constatou a existência de sinais de tortura ou de maus tratos.

Além disso, o Depen garante que um servidor da corregedoria-geral do departamento que atua no Pará supervisiona e orienta a atuação dos agentes da força-tarefa e que a Ouvidora do órgão está à disposição de qualquer um que queira fazer uma denúncia ou reclamação. Além disso, já foram instauradas sindicâncias para apurar os fatos.

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“O Depen reafirma a confiança e o compromisso do trabalho realizado pelas forças tarefas de intervenção. Em 40 dias de atuação [no Pará], foram realizados mais de 40 mil procedimentos. Entre 23.155 entregas de medicações; 10.235 procedimentos de enfermagem; 1.963 atendimentos médicos; 875 exames de tuberculose; 500 atendimentos odontológicos, entre outros”, elenca o departamento, na nota. “Além disso, para dar celeridade ao cumprimento de decisões judiciais, foram realizados 13.258 procedimentos, sendo 5.105 com advogados e defensoria pública”.

Desde o início da operação no estado, foram apreendidos mais de 2 mil celulares, 13 armas de fogo, aparelhos eletrônicos proibidos, cerca de R$ 30 mil em dinheiro, entre outros.

Ministro da Justiça 

Hoje (9) pelo Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, elogiou o trabalho da Ftip no Pará e disse que a força-tarefa está “retomando o controle dos presídios que era do Comando Vermelho”. O ministro destacou ainda que, caso haja comprovação de tortura ou maus tratos, os responsáveis serão punidos.

 

Edição: Narjara Carvalho

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

STF condena ex-ministro Geddel a 14 anos de prisão

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou hoje (22) o ex-ministro Geddel Vieira Lima a 14 anos e dez meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa na ação penal do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados pela Polícia Federal (PF) em um apartamento há dois anos. No mesmo julgamento, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, irmão de Geddel, recebeu pena de 10 anos e seis meses de prisão. 

Pela decisão, Geddel deverá continuar preso em função da condenação e ainda deverá pagar R$ 1,6 milhão como pena pecuniária pela condenação. Lúcio, que responde ao processo em liberdade, também foi condenado ao pagamento de R$ 908 mil. Cabe recurso contra a decisão no próprio Supremo. 

A pena de lavagem foi definida por unanimidade pelos ministros. No caso da associação criminosa, os ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram pela condenação, enquanto Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski se manifestaram pela absolvição. 

A denúncia contra Geddel e Lúcio foi apresentada ao STF pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge. Na acusação, Dodge sustentou que o dinheiro apreendido seria proveniente de esquemas de corrupção na Caixa Econômica Federal investigados em outras ações penais. Geddel foi vice-presidente do banco. Outra parte teria sido acumulada por Lúcio Vieira Lima, que teria se apropriado de parte do salário do ex-assessor parlamentar Job Brandão.

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Além do dinheiro encontrado, mais R$ 12 milhões teriam sido lavados por Geddel e Lúcio por meio de investimentos em imóveis de alto padrão em Salvador. 

No processo, o ex-assessor de Lúcio Vieira, Job Brandão, e o empresário Luiz Fernando Costa Filho, sócio da construtora que recebeu investimentos de Geddel, foram absolvidos das acusações de lavagem e associação. 

Defesa

No início do julgamento, o advogado Gamil Föppel, representante da família, disse que Geddel está preso há dois anos e que o Ministério Público Federal nunca se conformou com a liberdade do ex-ministro. O advogado também criticou a perícia feita pela Polícia Federal, que não teria seguido os trâmites legais ao encontrar fragmentos de digitais de Geddel em um saco de plástico que continha dinheiro.

“Tenho absoluta certeza que, se respeitadas as regras processuais, não há outra alternativa senão absolver todos os réus de todas as imputações que foram feitas”, disse.

Edição: Narjara Carvalho

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

CNJ não vê falta de desembargador em anulação de júri do Carandiru

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou, hoje (22), a reclamação disciplinar que acusava de falta funcional o desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por sua atuação no julgamento que levou à anulação das condenações de policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru.

A reclamação havia sido aberta por mais de 60 acadêmicos, juristas e entidades da imprensa e de defesa dos direitos humanos, entre elas a Conectas, a Justiça Global, o Instituto Vladimir Herzog, o Instituto Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que pediam o afastamento de Sartori e a apuração de supostos abusos, quebra de decoro, falta de isonomia e imparcialidade na condução do caso.

O CNJ foi acionado após a Quarta Câmara Criminal do TJSP ter anulado, em 27 de setembro de 2016, os julgamentos no tribunal do júri que resultaram nas condenações de 74 policiais pelo massacre do Carandiru, antigo presídio na zona norte de São Paulo, em que 111 presos foram mortos em seguida a uma rebelião, em 1992.

Para anular os júris, prevaleceu, por exemplo, a tese de legítima defesa sustentada por Sartori, relator do caso. Durante o julgamento, ele chegou a chamar de “revoltante” os júris que haviam condenado os policiais. Ao fim, ficou entendido que os júris que resultaram nas condenações foram nulos por não terem conseguido individualizar as condutas dos 74 policiais envolvidos, que devem então ser submetidos a novos júris.

Quebra de decoro

As entidades que acionaram o CNJ acusaram Sartori de agir com parcialidade em benefício da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por não ter fundamentado adequadamente sua tese de legítima defesa. Outro argumento contra o desembargador foi o de que ele quebrou o decoro ao se manifestar nas redes sociais e nos meios de comunicação com prejulgamentos sobre o massacre do Carandiru; entre outras faltas funcionais suscitadas na reclamação disciplinar.

O corregedor nacional de Justiça em 2016 e relator da reclamação ministro João Otávio de Noronha, atual presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou à época o pedido de liminar (decisão provisória) para afastar Sartori de suas funções, abrindo prazo para que ele se defendesse.

Em maio de 2018, Noronha votou no plenário do CNJ por arquivar o processo, afirmando que a reclamação disciplinar contra Sartori não trazia “elementos mínimos” para indicar falta funcional do magistrado, tendo-se baseado em “declarações genéricas” externadas por ele, as quais seriam “meras opiniões e livre circulação de ideias”.

O julgamento no CNJ foi então suspenso por um pedido de vista da então presidente do Conselho ministra Cármen Lúcia, sendo concluído somente nesta terça-feira (22), mais de um ano depois. Ao final prevaleceu o entendimento de Noronha, que foi acompanhado pela grande maioria dos conselheiros, incluindo o atual presidente do órgão, ministro Dias Toffoli.

Em novembro de 2018, ao julgar recursos de três policiais que buscavam a absolvição, a Quarta Câmara Criminal do TJSP confirmou a decisão no sentido de que sejam realizados novos júris sobre o massacre do Carandiru.

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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