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Justiça

Justiça absolve Eduardo Paes em ação de improbidade administrativa

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro absolveu o ex-prefeito Eduardo Paes em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual (MPRJ) sobre o cancelamento de empenhos de R$ 1,4 bilhão, em 2016.

Segundo a ação proposta pelo MPRJ, houve cancelamento de empenhos não liquidados de todos os órgãos da administração direta e indireta, efetuados entre os dias 26 e 30 de dezembro de 2016.

Prefeito Eduardo Paes, e o presidente do Comitê Rio 2016, Carlos Arthur Nuzman, recebem jornalistas, no Parque Olímpico da Barra da Tijuca, para agenda que marca um ano para os Jogos Olímpicos (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Ex-prefeito Eduardo Paes foi abolvido pela Justiça  (Tânia Rêgo/ Arquivo/Agência Brasil)

Ainda segundo o documento, os cancelamentos ocorreram de modo automático, por meio de uma matrícula genérica não associada a um usuário ativo

Os atos administrativos praticados no fim da gestão de Paes, de acordo com a ação, causaram um prejuízo aos cofres públicos estimado em 10% dos empenhos cancelados – R$ 144,8 milhões – junto a prestadores de serviços em multas contratuais, juros moratórios e correção monetária. O MPRJ pedia o ressarcimento do dano.  

Na decisão publicada nessa segunda-feira (13), a juíza Aline Maria Gomes da Costa entendeu que o pedido é improcedente e que não houve improbidade administrativa.

Na sentença, ela levou em consideração que, em 2016, na época da ocorrência dos fatos, vigorava decisão do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, segundo a qual somente são considerados prestados ou entregues os serviços e produtos com a liquidação. Dessa forma, de acrdo com o texto, não haveria como se imputar “qualquer ilegalidade, ou irregularidade propriamente dita, às condutas dos réus, já que atuaram em conformidade com o entendimento jurídico consolidado à época” .

Além do ex-prefeito do Rio, estavam entre os acusados o ex-subsecretário de Orçamento Carlos Evandro Viegas, que respondia pela Secretaria de Fazenda à época dos fatos; o ex-controlador-geral do município Antonio Cesar Lins Cavalcanti; e o ex-presidente da Empresa Municipal de Informática (IplanRio) Fábio Pimentel de Carvalho.

Edição: Kleber Sampaio

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Justiça

PF investiga superfaturamento de respiradores em Fortaleza

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A Polícia Federal cumpre nesta segunda-feira (25) oito mandados de busca e apreensão em domicílios, empresas e órgãos públicos, em Fortaleza e São Paulo. A ação faz parte da Operação Dispinéia, em parceria com o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal do Ceará, por causa do inquérito policial que apura malversação e desvio de recursos públicos federais, bem como crimes previstos na Lei de Licitações, na aquisição de equipamentos respiradores para enfrentamento da covid-19 em dois procedimentos de dispensa de licitação realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza. A PF investiga a contratação de uma empresa paulista “de duvidosa capacidade técnica e financeira para entrega dos equipamentos”.

De acordo com a PF, a prefeitura de Fortaleza adquiriu respiradores pelo valor unitário de R$ 274 mil, enquanto o governo do estado do Ceará pagou em cada equipamento, com a mesma especificação, R$ 117 mil. O modelo do aparelho é vendido no Brasil por R$ 60 mil.

A investigação identificou que, além da ausência de capacidade técnica e financeira da empresa contratada, houve superfaturamento dos valores pagos pelos equipamentos, que atingiram o montante de R$ 34,7 milhões. A estimativa dos investigadores é que o potencial prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 25,4 milhões.

Segundo a PF, a operação não trará prejuízos à continuidade do serviço público de saúde, inclusive, não estão sendo apreendidos equipamentos que são utilizados para o atendimento à população na rede hospitalar. Os investigados poderão responder, na medida das suas responsabilidades, pelo crimes de peculato, tipificado no Artigo 312 do Código Penal, e de crime de dispensa irregular de licitação, previsto no Artigo 89 da Lei 8.666/83.

Edição: Fernando Fraga

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Justiça

TJMT nega indenização de R$ 50 mil por uso de imagem a árbitro de futebol

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Imagens de uma partida de futebol em que aparece o árbitro com a finalidade de divulgar o esporte por uma emissora de televisão que transmite a partida não caracteriza uso indevido da imagem e não enseja dano moral. Este foi o entendimento do desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O desembargador reformou sentença de Primeiro Grau da Comarca de Cuiabá, que havia condenado uma TV ao pagamento de R$ 50 mil, a título de dano moral, a um árbitro de futebol que atuou por 17 anos em um campeonato esportivo organizado pela Confederação Brasileira de Futebol e alegou que a sua imagem foi exibida inúmeras vezes, sem sua autorização.

Salientou que o futebol é um produto que movimenta bilhões de reais todos os anos para a empresa, sendo enorme a sua estrutura, e investimento para transmissão das partidas de futebol, assim como o seu lucro em virtude desta exploração. Argumentou que foi lesado pela empresa que usou da sua imagem para fins comerciais, sem sua expressa autorização, requerendo a condenação da emissora no valor de R$ 870 mil, a título de danos morais, custas e honorários.

Após análise dos autos, o juiz de primeiro grau entendeu pela responsabilização da empresa televisiva, condenando-a ao pagamento de R$ 50 mil.

Insatisfeitos com a sentença de piso, tanto a emissora de TV quanto o árbitro apresentaram Recurso de Apelação. A empresa almejando a reforma da sentença e o juiz de futebol majoração da indenização.

O desembargador Sebastião de Moraes Filho apontou que “dano à imagem” é um bem personalíssimo, a emanação de uma pessoa, através da qual se projeta, identifica-se e individualiza-se no meio social. “Todavia, se a imagem for capturada no contexto do ambiente, numa apresentação esportiva, não haverá lesão à imagem”, considerou o magistrado em um trecho da sentença.

O magistrado afirmou que o direito à imagem pretendida pelo árbitro, não se confunde com o direito de arena previsto na Lei n.º 9.615/98 (Lei Pelé). “Este que pertence às entidades de prática desportiva, na forma do seu art. 42, cuja receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais será repassada aos sindicatos de atletas profissionais, e estes redistribuirão aos atletas profissionais participantes do espetáculo”, cita.

“Os árbitros de futebol são prestadores de serviços de natureza autônoma, e recebem a remuneração atinente à prestação dos serviços, na forma do parágrafo único do art. 88, da Lei n.º 9.615/98. E, como prestadores de serviços, estão sujeitos a todas as consequências decorrentes daquela situação, inclusive, como no caso em comento, a divulgação de sua imagem. Se não há aceitação expressa, esta se dá tacitamente, a partir do momento em que o árbitro aceita os serviços a serem prestados e por ele é remunerado pela entidade patrocinadora do evento”, considerou.

“Com efeito, muito embora se reconheça a importância da arbitragem de futebol dentro do contexto da prática esportiva profissional, não se pode ignorar que o espetáculo é voltado aos atletas, ídolos de suas respectivas torcidas e dos próprios torcedores do esporte. Aliás, o mesmo raciocínio serve para as funções dos técnicos, dirigentes, gandulas, massagistas, preparadores físicos, médicos, policiais e seguranças, enfim, a todas essas pessoas que, ao final, estão exercendo sua atividade de modo a viabilizar a realização do espetáculo desportivo”, citou.

Por fim, o desembargador proveu o recurso de apelação interposto pela empresa e julgou improcedente o pedido formulado pelo árbitro que pedia o aumento do valor da indenização.

 

 

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