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Política Nacional

Juristas querem renovar processos eletrônicos e cobrança de custas

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A Comissão de juristas criada para reforma dos processos administrativo e tributário na legislação brasileira teve nesta quinta-feira (26) sua primeira reunião para ouvir as propostas que estão sendo elaboradas pelos seus membros. Os relatores dos grupos de trabalho da Comissão apresentaram os temas que estão em discussão e que poderão virar anteprojetos de lei.

Na área de processo administrativo, o professor Valter Shuenquener disse que um dos temas em análise é a virtualização da área, com estímulo à adoção de mais processos eletrônicos. Ele disse que essa migração já está acontecendo na área judicial e destacou a necessidade de que sejam estabelecidos parâmetros e diretrizes orientando a digitalização.

— Eu destacaria objetivos que o processo eletrônico deve atender, como a garantia da interoperabilidade. Isso é um problema frequente, pois cada tribunal tem o seu sistema. Se busca, com essa norma, evitar que os sistemas não se falem. São requisitos mínimos para viabilizar a disseminação do processo eletrônico — explicou.

O grupo de processo administrativo também se debruçou sobre ideias para solucionar a omissão administrativa reiterada — quando um órgão falha sistematicamente em atender pedidos e requisições. Segundo Shuenquener, já existem instrumentos para resolver os casos individuais, mas a legislação ainda não oferece formas de conter a perpetuação da omissão.

Na área de processo tributário, o juiz Marcus Lívio Gomes destacou o consenso sobre a necessidade de uniformizar a legislação de custas judiciais para todo o país. Ele explicou que a atual lei de custas ainda é baseada na unidade fiscal de referência (UFIR), um indexador monetário extinto há 20 anos, que os valores adotados variam muito e que há defasagem.

— Hoje o limite mínimo para ingressar com uma ação judicial gira em torno de R$ 10, e o teto, de R$ 1.915. Ou seja, se uma ação tem como valor da causa R$ 1 bilhão, o seu valor de custas seria limitado a R$ 1.915. Mantivemos a metodologia da lei anterior: as custas são baseadas no valor da causa, tendo um valor mínimo e um máximo. Provocaria aumento na arrecadação e tem a intenção de propiciar ao Judiciário melhores condições de prestar jurisdição.

 Gomes explicou também que o grupo de trabalho pretende reformar as normas do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235, de 1972), tendo como horizonte soluções simples que não aumentem a litigância. O assunto também foi abordado pelo advogado Luiz Gustavo Bichara, membro da Comissão, que cobrou mudanças nas regras de dosimetria das sanções tributárias. Segundo ele, esse é um “anseio” dos contribuintes e da comunidade jurídica.

A presidente da Comissão de juristas, ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), elogiou o andamento dos dois grupos de trabalho e disse acreditar que os resultados apresentados são “expressivos”. Ela anunciou a realização de uma nova reunião no final de junho, ainda sem data marcada.

A Comissão foi criada neste ano pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos de proposições legislativas que modernizem os processos administrativo e tributário. O colegiado é composto por 17 especialistas, que vão trabalhar até o fim de setembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

CMO aprova transferência de recursos de pesquisas para outras despesas

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quarta-feira (6) o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 17/2022) que reduz os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A matéria ainda passará por votação no plenário do Congresso Nacional.

— Só o que não for gasto poderá ser usado em outras fontes — disse o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).

Mas alguns parlamentares votaram contra essa diretriz. O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que o projeto reduz ainda mais os investimentos em ciência e tecnologia.

— Se não foi possível gastar é por incompetência do governo. Nossas universidades federais estão fechando, não tem dinheiro nem para papel higiênico! Não conseguem pagar vigia, pessoal de limpeza — reclamou.

Doações em período eleitoral

O PLN 17/2022 também permite a doação de valores, bens e benefícios para entidades privadas ou públicas dentro do período restrito pela legislação eleitoral, desde que as doações representem encargo para o donatário.

— A Codevasf e o DNOCS vão poder doar bens e equipamentos para associações da agricultura familiar, que já estão alocados nos pátios dessas empresas, mas não podem ser utilizados por causa da reserva eleitoral — disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Mudança na nota de empenho

O PLN 17/2022 também possibilita a mudança do credor da nota de empenho, durante procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados. Hoje, no caso de impossibilidade de a administração pública pagar um credor, é preciso cancelar a nota de empenho e emitir uma nova com o nome do outro credor.

Gaguim defendeu a mudança por, segundo ele, permitir dar andamento a obras que estão paradas, como por exemplo mais de 1.500 creches inacabadas. O deputado Celso Sabino (União-PA) afirmou que a mudança se aplica a casos em que a obra é realizada pelo segundo colocado no processo de licitação, após ter substituído o primeiro no ano posterior à emissão da nota de empenho.

— A obra foi entregue à sociedade e o recurso não pode ficar na União e a empresa ficar sem receber — disse o deputado.

Já o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) disse que a medida vai prejudicar a transparência na prestação de contas das obras.

— Isso vai contra as regras das finanças públicas. Não se poderia admitir mudar o credor da nota de empenho.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Crédito Rural

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A Comissão de Agricultura (CRA) considerou prejudicado o PL 2.858/2021, que permitia a liquidação ou repactuação de operações de crédito rural.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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