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Economia

Juristas criticam PEC das Bondades: ‘Desvio constitucional’

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Senado aprovou proposta que reajusta Auxílio Brasil e cria voucher para caminhoneiros
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Senado aprovou proposta que reajusta Auxílio Brasil e cria voucher para caminhoneiros

A PEC das “bondades”, ou do “Desepero do Governo”, que prevê a concessão temporária de auxílio diesel de R$ 1,2 mil a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás e repasse de recursos para garantir a mobilidade urbana dos idosos, é uma forma de burlar a lei eleitoral que proíbe a criação de programas sociais em ano de eleição. O texto foi aprovado no Senado nesta quinta-feira (30).

Segundo advogados, do ponto de vista jurídico, a PEC pode até ser considerada constitucional e se sobrepõe hierarquicamente a uma lei ordinária. Mas os especialistas avaliam que se a PEC for caracterizada como abuso do poder político e econômico, o que é um desvio constitucional, ela torna-se passível de contestação judicial.

“A PEC está estruturada para burlar a lei eleitoral, dando oportunidade de o governo se endividar ainda mais e levar o país a um buraco mais fundo do ponto de vista fiscal. Esta PEC está sendo usada com desvio constitucional, porque não atende princípios como moralidade. Tem, isso sim, motivação política”, avaliou a advogada Juliana Vieira dos Santos, doutora em Teoria do Estado pela USP e mestre em Direito pela Harvard Law School.

Ela lembra que o governo substituiu programas sociais que funcionavam, como o Bolsa Família, e vetou benefícios durante a pandemia, como o que o Senado queria conceder a mulheres que chefiavam famílias sozinhas, com base em critérios orçamentários. Mas de um dia para o outro apareceu a PEC das “Bondades”.

Ela lembra que uma situação de emergência (ou de estado de sítio ou de defesa, previstas pela Constituição) dura 30 dias, com prerrogativa de se estender por mais 30 dias. E as razões da decretação dessas situações de emergência têm que ser enderaçadas e solucionadas pelo governo, inclusive com auxílio financeiro, como aconteceu durante a pandemia.

“Não pode durar seis meses o estado de emergência. Hoje, o que vivemos é a calamidade social a partir de políticas ineptas do governo”, afirma Vieira dos Santos.

Para o advogado Cristiano Vilela, especializado em Direito Público e sócio do escritório Vilela, Miranda e Aguiar Fernandes, o conteúdo da PEC é totalmente “inusual”. Ela extrapola a forma de atuação comum das emendas constitucionais, que são sempre de caráter mais amplo e genérico, embora do ponto de vista jurídico, não haja inconsistência na PEC.

“Propostas com pontos mais direcionados, como um auxílio financeiro a uma determinada categoria, geralmente são feitas através de uma lei ordinária. Muito provavelmente haverá judicialização dessa PEC, especialmente em ano eleitoral. Mas, do ponto de vista jurídico, a lei não fere e não conflita com nenhum ponto da Constituição. Essa PEC acaba se sobrepondo hierarquicamente à lei eleitoral, que proíbe gastos em ano de eleições. essa foi a estratégia e o jeitinho foi dado”, diz Vilela.

Ou seja, na prática, uma emenda constitucional se sobrepõe a uma lei ordinária. E foi essa engenharia que o governo usou para contornar a lei eleitoral (que é ordinária) que proíbe gastos em perído de eleições.

Vilela acredita que a PEC possa ser alvo de ações, mas avalia que o Supremo Tribunal Federal (STF) não terá, do ponto de vista jurídico, argumento para questionar a alteração que está sendo feita na Constituição, inclusive para não se sobrepor a outro poder, considerando que não há elemento que desvirtue a Constituição.

“A efervescência do debate político deverá levar à judicialização. Mas não acredito que o STF dê algum tipo de liminar que derrube essa PEC. O julgamento político de como o governo está agindo caberá ao eleitor. Se vê uma manobra eleitoral do governo ou, quem foi beneficiado, se o governo agiu certo para tentar derrubar o preço dos combustíveis”, diz o advogado que participou como membro observador eleitoral nas eleições gerais do Chile, em 2021, e da Colômbia, este ano.

“Está tudo errado desde o começo” 

Vitor Rhein Schirato, professor do Departamento de Direito do Estado da USP, afirma que a PEC é um absurdo.

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“É tudo errado desde o começo. Está sendo criado um estado de emergência onde não existe. Só existe um estado de emergência eleitoral. É uma insanidade, é um completo absurdo”.

Schirato afirma que a PEC rasga a legislação eleitoral.

“Está sendo rasgada a lei eleitoral brasileira, desde o artigo 14 da Constituição, até o código eleitoral. Claro que é inconstitucional. A Constituição proíbe o abuso do poder econômico e político. Isso é o que faz essa PEC”.

Para ele, não há um cenário de emergência e, se houvesse, isso seria evidente.

“A gente só poderia ter um cenário desse se tivesse um terremoto, um cenário extremo. Está sendo balizado um estado de emergência para viabilizar meia dúzia de votos”.

PEC abre precedente 

Especialistas afirmam que a proposta abre brechas para medidas semelhantes no futuro. Guilherme Amorim Campos da Silva, sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, afirma que qualquer pretensão do governo federal de conceder benefícios de auxílio assistencial pode afetar a legislação em vigor, especialmente em se tratando do auxílio ao caminhoneiro.

“As exceções explicitadas na lei eleitoral não nos parecem albergar a criação do auxílio caminhoneiro, não se traduz em programa social já em execução orçamentária e não há situação de calamidade pública ou estado de emergência”, afirmou.

Alexys Lazarou, advogado do Cascione Pulino Boulos Advogados, adverte que será criada uma oportunidade para que qualquer crise possa ser escorada no racional do estado de emergência para implementar medidas populares.

“Haverá sempre uma carta branca poderosíssima para qualquer governo recuperar a base de apoio em ano eleitoral. Não me parece ideal. Imagine-se que qualquer governo enfrente momento desfavorável em seu último ano de mandato, às portas da eleição”, afirmou.

Ele afirma não haver dúvidas de que estamos em um momento de crise, mas a PEC pode criar parâmetros “estranhos” para o futuro. Segundo Lazarou, há margem para se debater exatamente o que seria o “estado de emergência” previsto na legislação eleitoral.

‘Parâmetros estranhos’

Devido à complexidade do tema, ele avalia que a questão terá de ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Lembrou que, em casos similares recentes, tratados no contexto de pandemia, a Corte se mostrou mais alinhada à noção de que há uma “jurisprudência da crise”, permitindo medidas excepcionais e evitando que a lei vire obstáculo para a solução de crises.

“Não tenho dúvida de que estamos em um momento de crise, no rescaldo ainda da pandemia e aumento da inflação, que cobra do poder público uma intervenção eficaz. Ocorre que a situação da PEC cria parâmetros estranhos para o futuro”, disse.

O constitucionalista e advogado eleitoral Marcellus Ferreira Pinto afirma que a PEC não pode ser um cheque em branco.

“Há que se delimitar seus contornos e prazo de duração, que deverão ser fiscalizados pelo Poder Legislativo”, disse.

Pinto diz que há grande risco de judicialização. Um especialista que pediu para não ser identificado prevê forte judicialização se a PEC se tornar uma lei. Ele vê inconstitucionalidade no princípio da paridade de armas. As medidas dão muito mais força ao presidente Jair Bolsonaro em relação aos demais candidatos.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Bares e restaurantes têm o melhor desempenho do ano em julho

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Bares e restaurantes têm o melhor desempenho do ano em julho, mas número de estabelecimentos com prejuízo ainda preocupa, informou a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

O número de bares e restaurantes que tiveram lucro aumentou de 35% para 37% em julho de 2022 e os que fecharam o mês com prejuízo caíram de 29% para 26%.

O representante da Abrasel, José Camargo, disse que o setor está otimista para os próximos meses, mas que ainda preocupa o grande número de estabelecimentos com prejuízo e com dívidas acumuladas.

Entre os estabelecimentos que tiveram prejuízo em julho, 75% deles apontam que a inflação é o principal fator para o resultado negativo.

Por outro lado, a associação  estima que o setor pode contratar até 100 mil novos trabalhadores até o final do ano, aproveitando a Copa do Mundo e as festas de Natal e ano novo.

Dos estabelecimentos consultados pela pesquisa, 35% disseram que esperam contratar novos empregados no futuro e 11% afirmaram que têm intenção de demitir trabalhadores.

A pesquisa da Abrasel entrevistou donos de 1.484 bares ou restaurantes de todo o Brasil.

Ouça mais na Radioagência Nacional:

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Economia

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Economia

Estudo mostra alta da pobreza em regiões metropolitanas

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A taxa de pobreza nas regiões metropolitanas do Brasil subiu de 16%, em 2014, para 23,7%, em 2021. Em termos absolutos, isso significa que houve um aumento de 12,5 milhões de pessoas pobres para 19,8 milhões. Em relação à extrema pobreza, a taxa evoluiu de 2,7% para 6,3% no período pesquisado, o que representou aumento de 2,1 milhões para 5,2 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza – aquelas que vivem com R$ 160 mensais ou menos – nas grandes cidades brasileiras.

Os dados constam na 9ª edição do “Boletim Desigualdade nas Metrópoles”, elaborado em conjunto pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), o Observatório das Metrópoles e a Rede de Observatórios da Dívida Social na América Latina (RedODSAL), divulgado hoje (8).

A base para a sondagem é a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (PNAD Contínua) versão anual, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esta versão permite ver todas as formas de rendimento do domicílio, a partir das quais foi calculada a renda domiciliar per capita (por membro da família), informou à Agência Brasil o economista Marcelo Ribeiro, professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR-UFRJ e um dos coordenadores do estudo e membro do Observatório das Metrópoles.

Poder de compra

Foram analisadas as 22 principais áreas metropolitanas do país, de acordo com as definições do IBGE. Todos os dados estão deflacionados para o ano de 2021, de acordo com o Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA). O estudo trabalhou com a linha de pobreza definida pelo Banco Mundial (Bird) para países de renda média alta, caso do Brasil.

“O Banco Mundial se baseia na paridade de poder de compra (PPC) para estabelecer uma medida comparável entre os diversos países e estabelece um valor que corresponde a essa PPC”, informou Ribeiro.

Os pesquisadores transformaram isso na moeda nacional brasileira, o real. Com base na paridade de poder de compra (PPC), a linha de pobreza correspondia a US$ 5,50 por dia, enquanto a PPC para a extrema pobreza era de US$ 1,90. Em valores de 2021, em reais, a linha de pobreza alcança cerca de R$ 465 por mês per capita; a linha de extrema pobreza é de aproximadamente R$ 160 per capita mensais.

Pandemia

As regiões metropolitanas concentram quase 40% da população brasileira – mais de 80 milhões de pessoas. Tais regiões são estratégicas do ponto de vista econômico, político e social, mas também concentram desafios e problemas que afligem a sociedade brasileira, destacaram os autores do boletim. Em relação às desigualdades e à pobreza, em especial, o cenário que se vê nos últimos anos é de grave crise social, aprofundada pelos efeitos da pandemia da covid-19.

De acordo com o boletim, na região metropolitana de São Paulo – a maior e mais importante do ponto de vista econômico do país – o número de extremamente pobres cresceu de 381 mil para 1,027 milhão de pessoas entre 2014 e 2021. Na situação de pobreza, o número é bem maior, tendo evoluído de 1,986 milhão, em 2014, para 3,922 milhões, em 2021. No mesmo período, nas regiões metropolitanas de Salvador e do Rio de Janeiro, por exemplo, o número de extremamente pobres pulou de 103 mil para 483 mil, e de 336 mil para 926 mil, respectivamente.

Segundo Andre Salata, professor da PUCRS e um dos coordenadores do estudo, os efeitos da pandemia da covid-19 agravaram uma situação que já vinha piorando há alguns anos. “A pandemia age, então, sobre um patamar de vulnerabilidade que já estava muito elevado mesmo para os nossos padrões.”

Salata explicou que isso ocorreu com a renda dos mais pobres. No ano de 2014, os 40% mais pobres das regiões metropolitanas brasileiras tinham renda média de R$ 515. Cinco anos depois, em 2019, essa cifra caiu para R$ 470. Já no contexto da pandemia, em 2021, a renda média havia chegado a R$ 396. 

A análise de cada região metropolitana separadamente mostra padrão semelhante. Entre 2014 e 2021, a renda dos mais pobres cai de R$ 535 para R$ 404, no Rio de Janeiro; de R$ 354 para R$ 246, no Recife; e de R$ 714 para R$ 581, em Curitiba.

Desemprego e inflação

Marcelo Ribeiro acrescentou que o país já estava com uma trajetória de aumento da pobreza desde 2015. Quando chegou o ano de 2020, em plena pandemia de covid-19, a política expansionista de renda fez com que a taxa de pobreza diminuísse, “pelo valor da transferência de renda que passou a ser feito do auxílio emergencial”. Mas, a partir de 2021, o nível de pobreza aumentou. 

Como efeito da pandemia, não somente as desigualdades aumentaram, como a média de rendimentos caiu e atingiu os menores valores da série histórica. O rendimento médio no conjunto das regiões metropolitanas, em 2019, era de R$ 1.935; em 2020, ele caiu para R$ 1.830; e, em 2021, chegou a R$ 1.698. No Distrito Federal, a renda média caiu de R$ 2.784 para R$ 2.476 no período. Na região metropolitana de Recife, a queda foi de R$ 1.593 para R$ 1.079 e, em Porto Alegre, foi de R$ 2.218 para R$ 1.947.

O estudo mostra ainda que os efeitos da pandemia da covid-19 sobre os indicadores de pobreza e desigualdades se fizeram sentir a partir de 2021, quando aumentaram de forma abrupta. Entre o final de 2020 e o início de 2021, a taxa de pobreza evoluiu rapidamente de 19% para 24,7%, enquanto a extrema pobreza subiu de 4,1% para 6,7%.

Tendência

Apesar de observar, nos últimos meses, uma redução da taxa de desemprego no país, embora ainda permaneça em patamares elevados, o professor do IPPUR-UFRJ afirmou que se essa queda do desemprego se mantiver, isso teria um efeito positivo para contribuir na reversão desse processo. Observou, porém, que há uma permanência da taxa de inflação em patamares elevados, o que reduz o poder de compra da população. “Só o fato dela ter acesso à renda, com aumento do emprego, não é suficiente se a inflação continuar elevada. As pessoas vão ter acesso à renda, mas com poder de compra muito reduzido, o que faz com que elas continuem nesta situação.”

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Fonte: EBC Economia

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