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Política Nacional

Juristas apresentam sugestões para processos administrativo e tributário

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A Comissão de Juristas criada para reforma dos processos administrativo e tributário na legislação brasileira (CJADMTR) ouviu, nesta quinta-feira (23), apresentações dos relatores dos dois grupos de trabalho temáticos. Eles apresentaram alguns dos temas que já foram amadurecidos e deverão entrar no documento final da Comissão.

O professor Valter Shuenquener de Araújo, responsável pela área de processo administrativo, dividiu as propostas do grupo em três tópicos: invalidação e teoria das nulidades; direito administrativo sancionador; e silêncio administrativo. Além disso, ele destacou a necessidade de a legislação da área ser mais clara quanto à duração máxima de processos administrativos. A proposta levada à Comissão é do estabelecimento de um prazo de seis meses, com possibilidade de suspensão para a realização de diligências.

No tópico da invalidação de atos administrativos, o grupo temático já concordou em algumas inovações, segundo explicou Shuenquener.

— No caso de o desfazimento afetar muitos interessados, estamos propondo uma forma de intimação pelo site do órgão ou pelo Diário Oficial, para que não haja inviabilidade de intimação quando forem muitos os afetados, como em concursos e licitações. Estamos prevendo uma novidade que é a possibilidade de o administrador fazer uso da revogação com efeitos prospectivos: revogaria no dia de hoje, prevendo que o desfazimento só produziria efeitos daqui a um determinado tempo — explicou.

Outras propostas apresentadas nesse tema foram:

  • Limitar em 10 anos o direito de anulação pela administração em caso de má fé

  • Considerar impactos econômicos e sociais na decisão pelo ato que invalidação

  • Ressaltar que a convalidação administrativa é um dever, não uma faculdade

No tópico do direito sancionador, o grupo temático discute, entre outras propostas, a possibilidade de a administração iniciar investigações preliminares sobre condutas ilícitas com base em denúncias anônimas e de limitar a duração da investigação a um prazo específico — a proposta foi de 360 dias, prorrogáveis por mais 180.

Já no tópico do silêncio administrativo, o grupo trabalha no detalhamento dos efeitos da omissão do administrador. Como regra geral, o silêncio deverá deslocar a competência sobre a decisão para outra autoridade, mas haverá casos em que ele poderá gerar tacitamente uma resposta negativa ou positiva.

O juiz Marcus Lívio Gomes é o responsável pelo grupo temático de processo tributário. Ele destacou que as deliberações do grupo se guiam pelo princípio de redução da litigiosidade, que ensejou a criação da Comissão de Juristas. Pensando nisso, um dos temas em discussão é o lugar da arbitragem em processos de dívidas tributárias.

— Discutimos se a arbitragem poderia ser implementada em qualquer fase do processo. A perspectiva mais reduzida é de só ser possível até a inscrição em dívida ativa, mas  houve um direcionamento de que haveria necessidade de usar a arbitragem também para reduzir o número de processos pendentes de julgamento. Vamos partir para o desenho de uma lei de arbitragem que seja genérica, para ser usada por todos os entes da federação, independentemente de legislação específica — argumentou.

Outras medidas visando redução de litigiosidade são:

  • Determinação de que, antes do ajuizamento de execução fiscal, a Fazenda Pública demonstre ter tentado algum tipo de mediação ou arbitragem, como requisito para a petição inicial

  • Afetação de precedentes: as administrações tributárias e as fazendas públicas deverão seguir recursos repetitivos e repercussões gerais

  • Impossibilidade de execução da garantia antes do trânsito em julgado da apelação

  • Ressarcimento das garantias pela fazenda pública, quando o contribuinte sai vitorioso no processo

Gomes explicou que o grupo ainda está em fase inicial de debates sobre a possibilidade de execução extrajudicial de créditos tributários inferiores a 40 salários mínimos e sobre questões de dosimetria de penas e moderação sancionatória a partir de atenuantes.

A Comissão de Juristas deverá voltar a se reunir em agosto. A presidente, Regina Helena Costa, que é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aproveitou a reunião para agradecer a todos os cidadãos e instituições que têm colaborado com os trabalhos com sugestões e consultas públicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Governo limita reajuste das taxas de foro em terrenos da União

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Uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% no exercício de 2022. O valor corresponde à inflação do ano passado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A assinatura da MP foi informada na noite desta sexta-feira (24) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (27).

A partir de 2023, o lançamento dos débitos deverá observar o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor. 

Segundo o governo, a medida corrige distorções de legislações anteriores, que obrigavam a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA. As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A planta também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

Paga todos os anos, a taxa do foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação como área da União e equivale a 0,6% do valor atualizado do imóvel. Atualmente, cerca de 300 mil imóveis em todo o país estão sob o regime de foro. Na maioria dos casos, são terrenos na faixa litorânea cuja ocupação é permitida, mas a área pertence parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população.

“Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%. Além disso, vale enfatizar que muitos cidadãos podem não ter aumento algum, ou até mesmo redução na cobrança, em caso de atualizações para menos da PVG pelos municípios”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência. 

Para este ano, a SPU disponibilizará os documentos de arrecadação em sua página na internet [patrimoniodetodos.gov.br], para os quais serão concedidos o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Márcio França se encontra com Lula mas mantém candidatura a governador

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Ex-governador de São Paulo, Márcio França (PSB)
reprodução: commons – 13/06/2022

Ex-governador de São Paulo, Márcio França (PSB)

O ex-governador  Márcio França (PSB) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniram nesta sexta-feira para tratar da eleição em São Paulo. Aliados acreditam que França aceitará desistir da sua pré-candidatura a governador nos próximos dias, mas o presidente do PSB, Carlos Siqueira, disse que o ex-governador reafirmou ao líder petista a sua intenção de se manter na disputa.

Lula tem se empenhado para reproduzir em São Paulo a aliança firmada com o PSB no plano nacional e que levou Geraldo Alckmin(PSB) a ser indicado para ser o seu vice.

O pré-candidato do PT a governador é o ex-prefeito Fernando Haddad. A saída de França facilitaria o caminho para Lula e Alckmin percorrerem juntos o interior de São Paulo.

“O Márcio me contou que teve uma boa conversa com o Lula, mas disse que mantém a sua candidatura ao governo paulista”, afirmou Siqueira.


A ideia de Lula é que França concorra ao Senado na chapa de Haddad. O GLOBO mostrou nesta sexta-feira que o PSB quer reduzir o número de candidatos a governador do partido para que sobre mais dinheiro para as campanhas de deputados.

Integrantes da direção da legenda acreditam que ter cinco postulantes a executivos estaduais seria o ideal. França não entra nessa conta. O pré-candidato do PSB também não conseguiu até agora partidos aliados, o que dificulta as suas pretensões de concorrer a governador.

Um dos trunfos de França propagados para a eleição de São Paulo é contar com Alckmin como seu cabo eleitoral exclusivo. Mas nesta sexta-feira, o pré-candidato a vice-presidente esteve com Haddad na inauguração de um laticínio do MST, na cidade de Andradina, no interior do estado.

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