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Política Nacional

Juízes do trabalho pedem regras para proteção de motoristas de aplicativos

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Reunião Técnica por videoconferência - A Atuação do Poder Judiciário na Pandemia da Covid-19. Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA - SC) e dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP - RJ)
Deputados apoiaram o fortalecimento e independência dos poderes durante o debate

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Garcia Porto, pediu aos parlamentares, nesta quinta-feira (4), que discutam regras que garantam proteção jurídica mínima para os trabalhadores de plataformas virtuais. Conforme ela, faltam a esses trabalhadores – que incluem, por exemplo, motoristas de aplicativos – garantias tanto de remuneração mínima quando de salubridade e de proteção.

Na comissão externa da Câmara sobre ações contra o coronavírus, Noêmia também fez apelo para que não seja aprovado trecho do relatório da Medida Provisória 927/20, que diminuiu as pausas para os trabalhadores em frigoríficos. A MP, que está em análise no Congresso, trata de regras trabalhistas em decorrência da Covid-19.

“Pela alteração do relatório, essas pausas serão diminuídas e alcançarão trabalhadores de frigoríficos brasileiros, onde se tem constatado índices imensos de contaminação por Covid-19 e índices alarmantes de adoecimento, inclusive mental”, disse a juíza.

A presidente da Anamatra chamou a atenção dos deputados ainda para a necessidade do aumento da participação das entidades representativas dos trabalhadores nos debates públicos. Na visão dela, os diálogos com os sindicatos previnem novas ações judiciais.

Judiciário independente
Na audiência sobre a atuação do Judiciário na pandemia, foi defendida a independência do poder. “Magistratura forte, cidadania respeitada”, destacou o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça. Eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça para o biênio 2020-2022, ele disse que confia nas instituições democráticas e defendeu diálogo e harmonia entre os poderes.

O ministro ressaltou que o Judiciário não parou durante a pandemia, mantendo o trabalho remoto, e que o trabalho presencial nos tribunais será retomado a partir de 15 de junho – mas para os tribunais que tenham condições de retorno, amparados por informações técnicas de órgãos públicos. E acrescentou que, embora o  teletrabalho já seja autorizado para servidores do Judiciário, os magistrados estão exercendo trabalho remoto apenas de forma excepcional. Ele considera a atuação presencial essencial para eles “decidirem com maior desenvoltura e segurança”.

Manifesto dos juízes
Já a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiro (AMB), Renata Gil de Alcantara Videira, afirmou  que a entidade tem se preocupado muito com o processo democrático no Brasil. “A AMB está organizando grande ato manifesto na próxima segunda-feira, em que vamos trabalhar pela defesa publica da democracia e do Judiciário forte e independente, sem ingerências quaisquer”, destacou.

O ato manifesto será entregue pela AMB e outras instituições ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. A presidente da AMB acrescentou ainda que cada tribunal, de cada estado, deverá tomar a decisão de retornar o trabalho presencial de acordo com as estatísticas locais de contaminação por Covid-19. Segundo ela, as realidades nos diferentes estados é diversa, e a necessidade de isolamento em cada um deverá ser levada em conta.

Diversos deputados, como Pedro Westphalen (PP-RS) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), apoiaram o fortalecimento e independência dos poderes. “Se tivermos uma ruptura ou fragilidade em cada um dos Poderes, teremos dificuldade ainda piores”, avaliou Zanotto, relatora do colegiado.

 

 

 

 

Produtividade
O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Rogério Pinheiro, destacou que a produtividade na Justiça trabalhista foi mantida durante a pandemia. Conforme ele,o Tribunal Superior do Trabalho julgou 28 mil processos  tanto em abril de 2019 quanto em 2020.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citados pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Fabio Porto, durante a pandemia, mais de 5 milhões de sentenças foram proferidas, mais de 8 milhões decisões foram tomadas, e mais de R$ 350 milhões foram destinados para o combate do coronavírus.

Audiências por teleconferência
Fabio Porto considera considera as audiências por teleconferência, promovidas no período, uma grande revolução e pediu que o Legislativo as regulamente especialmente no processo penal. Além disso, pediu que o Congresso legisle sobre a redução de alugueis, desconto em mensalidades escolares e corte de serviços essenciais durante a pandemia. Conforme ele, haverá dificuldade de uniformizar decisões se essas questões ficarem a critério dos magistrados.

A regulamentação das audiências telepresenciais pelo Congresso foi apoiada ainda pelos juízes auxiliares das Presidências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Cláudio Eduardo de Figueiredo e Silva, e do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rodrigo Nogueira. “Estão sendo economizados recursos com deslocamento e hospedagem”, afirmou Nogueira. Segundo ele, a regulamentação facilitaria especialmente as audiências de custódia com os presos. A iniciativa conta com o apoio, por exemplo, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que salientou ainda o aumento da segurança com essa possibilidade.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes

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Política Nacional

Deputados aprovam em 1º turno texto-base da PEC que adia as eleições municipais

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM - RJ)
Deputados aprovaram o adiamento das eleições durante sessão virtual do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, por 402 votos a 90, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar também registrou 4 abstenções. Falta votar destaques que podem alterar pontos do texto.

Conforme a proposta, os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa medidas para assegurar o pleito com garantias à saúde.

“A alteração do calendário eleitoral é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública”, disse o relator, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). “Os novos prazos e datas são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos períodos dos mandatos”, continuou.

O relator destacou ainda que as mudanças sugeridas resultaram de debates entre Câmara, Senado e TSE, além de representantes de entidades, institutos de pesquisa, especialistas em direito eleitoral, infectologistas, epidemiologistas e outros profissionais da saúde. A PEC 18/20 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Durante as discussões nesta tarde, os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Bia Kicis (PSL-DF) criticaram o texto. Para Rocha, o adiamento favorecerá os atuais prefeitos e vereadores. “Os governantes poderão fazer mais propaganda, ferindo a isonomia”, afirmou. Kicis alertou para possível aumento dos gastos de campanha.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Maioria dos deputados defende adiamento das eleições municipais

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Prorrogação do auxílio emergencial e a PEC 18 - Adiamento das eleições. Dep. Perpétua Almeida(PCdoB - AC)
Perpétua Almeida (C): é preciso evitar que as eleições virem espaço de contaminação

O adiamento das eleições municipais deste ano foi defendido pela maioria dos líderes dos partidos da Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, em análise no Plenário, adia o pleito para os dias 15 e 29 de novembro (1º e 2º turnos) em razão da pandemia de Covid-19.

Alguns deputados criticaram, porém, o texto como ineficaz para prevenir o aumento de contaminações pelo novo coronavírus.

A PEC foi aprovada há pouco, em primeiro turno, com 402 votos favoráveis, 90 contrários e 4 abstenções. Os deputados analisam agora os destaques que podem alterar o texto.

O relator da proposta, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), ressaltou que a mudança é necessária no atual contexto de emergência. “Os novos prazos são adequados porque mantêm as eleições sem alterar o mandato.”

Ele afirmou que o texto incentiva atividades eleitorais sem contato interpessoal, autorizando eventos remotos como convenções e reuniões para escolha de candidatos.

Para a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (AC), a PEC busca atender o pedido de cientistas para evitar transformar as eleições em espaço de contaminação. “Não votar esse adiamento é como se tivéssemos desconhecendo o decreto de calamidade pública”, disse.

O líder do PSL, deputado Felipe Francischini (PR), afirmou que manter as datas atuais tiraria uma disputa igualitária para candidatos do grupo de risco, como idosos ou pessoas com câncer. “Prezamos por uma eleição limpa e justa em que todos tenham paridade de armas”, declarou.

Segundo o líder do PV, deputado Enrico Misasi (SP), a mudança nas eleições repercute em vários prazos vinculados, como o de convenções partidárias. “Mantendo a eleição em outubro, a campanha começa em agosto. O adiamento, pela data de início da campanha, se faz absolutamente necessário.”

Na opinião do líder do PSB, deputado Alessandro Molon (RJ),  o adiamento demonstra compromisso com a vida e com a participação eleitoral. “Se não adiássemos, estaríamos condenando milhões de brasileiros a ficar de fora das eleições, seja como eleitores ou como candidatos”, afirmou o deputado.

Duração do mandato
Vários deputados ressaltaram que a mudança constitucional mantém a duração dos mandatos de prefeitos e vereadores, já que a votação será ainda neste ano.

Segundo o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), é fundamental a manutenção da duração dos mandatos. “A PEC permite o combate ao coronavírus e garante que as eleições vão acontecer em 2020 sem o menor risco de prorrogação de mandato e de desrespeito à democracia.”

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) afirmou que alguns deputados contra a PEC mudaram de posição ao verem que a possibilidade de prorrogação do mandato perdeu força no debate. “Prorrogar é oportunismo barato”, disse.

Posição contrária
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o adiamento das eleições não vai proteger a vida das pessoas. “Isso vai acontecer com distanciamento social, com mais sessões eleitorais. [O adiamento] vai favorecer os mais ricos, que vão ter condições de fazer mais campanha”,afirmou.

Rocha também criticou a possibilidade, prevista na PEC, de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiar as eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos de contágio por Covid-19. “O poder de legislar é nosso, não do TSE. Ele é um órgão julgador. Passar o poder de legislar é um equívoco muito grande, um precedente enorme.”

Para a deputada Bia Kicis (PSL-DF), vice-líder do governo, a PEC tem pouca eficácia pois não haverá grande diferença de contaminação pelo novo coronavírus de outubro para novembro. “É custosa para os cofres públicos e causa prejuízo para as pessoas já descompatibilizadas para concorrer à eleição”, disse.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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