Conteúdo/ODOC - A juíza Amanda Pereira Leite Dias, da Vara Única de Dom Aquino, determinou a prisão definitiva do secretário municipal de Administração, Wellinton Roberto Nascimento, condenado a 10 anos e oito meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável.
A decisão publicada na última segunda-feira (12). Até o momento, ele não foi localizado. A Prefeitura ainda não se manifestou sobre o mandado.
O mandado de prisão foi expedido pela magistrado após o trânsito em julgado da condenação, quando não cabem mais recursos.
De acordo com o documento, Wellinton foi condenado em ação penal que tramitava desde 2018, com base no artigo 217-A do Código Penal, cometido por diversas vezes, o que resultou no aumento da pena. Não há detalhes do crime.
O regime inicial de cumprimento da sentença foi fixado em regime fechado, mas Wellinton pôde responder ao processo em liberdade.
Na sentença, a magistrada destacou que agora não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nem a concessão de suspensão condicional da pena, em razão do tempo total da condenação.
"Verifico que, na situação em tela, torna-se incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), ante ao quantum de pena fixado", decidiu.
