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Justiça

Juíza dá prazo até as 17h para Temer se entregar espontaneamente

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A juíza Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, deu até as 17h de hoje (9) para o ex-presidente Michel Temer se apresentar, espontaneamente, à autoridade policial federal mais próxima de sua residência. A decisão também vale para seu amigo João Baptista Lima Filho, conhecido como coronel Lima. Passado esse prazo, caso os dois não tenham se entregado, a Polícia Federal deverá cumprir imediatamente os mandados de prisão preventiva conforme definido ontem (8) pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Na decisão, a juíza orienta a Polícia Federal a observar a Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual o uso de algemas só é cabível em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de riscos à integridade física.

Brasília - Presidente Michel Temer dá posse ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, em cerimônia no Palácio do Planalto (Antonio Cruz/Agência Brasil)

TRF 2 suspendeu habeas corpus do ex-presidente Michel Temer e manteve o do ex-ministro Moreira Franco – Arquivo/Agência Brasil

Ainda não há definição se os dois poderão ficar custodiados em São Paulo, cidade onde residem. A defesa de ambos já manifestou essa preferência com base no artigo 103 da Lei de Execução Penal, que trata da permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. O despacho da magistrada esclarece que a solicitação deve ser analisada pela Primeira Turma do TRF-2.

Lava Jato

Temer e coronel Lima foram alvos da Operação Descontaminação, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da usina nuclear de Angra 3. No dia 21 de março, o juiz Marcelo Bretas, 7ª Vara Federal Criminal, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decretou as prisões preventivas de ambos.

Na ocasião, eles foram levados ao Rio de Janeiro, onde permaneceram por quatro dias, sendo libertados em 25 de março conforme liminar concedida pelo desembargador Antonio Ivan Athié. Na decisão de ontem (8), a Primeira Turma do TRF-2 derrubou essa liminar por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo.

Independentemente se serão custodiados em São Paulo ou no Rio de Janeiro, o coronel Lima deverá ficar em unidade prisional da Polícia Militar e Temer em uma Superintendência da Polícia Federal, assim como ocorreu em março. O tratamento é similar ao dado ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba.

Ações

Temer ainda é réu em outras seis ações penais. Hoje (9), o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, determinou o bloqueio de R$ 32,6 milhões em bens do ex-presidente, do coronel Lima e de Carlos Alberto Costa, um sócio do coronel. Nesse processo, que corre na Justiça de Brasília, são julgados possíveis atos de corrupção e lavagem de dinheiro cometidos na edição do Decreto dos Portos, assinado por Temer durante seu governo.

Edição: Fernando Fraga

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Justiça

Fachin revoga decisão que autorizava PGR a acessar dados da Lava Jato

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin revogou hoje (3) a decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que determinou a entrega todas as bases de dados das investigações realizadas pelas forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão foi tomada pelo ministro em função do término do recesso no STF. A partir de hoje, Fachin, que é relator do caso, voltou a despachar normalmente os processos que tramitam em seu gabinete. A anulação da decisão de Toffoli ocorreu por motivos processuais. Segundo o relator, a ação utilizada pela PGR para pedir que os dados fossem enviados não pode ser usada pela esse fim. O ministro também retirou o sigilo do processo.

No dia 9 de julho, o presidente atendeu ao pedido liminar de liberação de dados para a procuradoria por entender que que todas as unidades do Ministério Público integram uma única instituição, que é comandada pela PGR. Segundo o presidente, a procuradoria “hierarquicamente, detém competência administrativa para requisitar o intercâmbio institucional de informações”.

Após a decisão de Toffoli, a PGR enviou representantes para as sedes das forças-tarefas para realizar a cópia dos dados.

Edição: Maria Claudia

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Justiça

Agência Brasil explica: como funcionam a AGU e a PGR

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Todos os dias o cidadão brasileiro acompanha pela imprensa a publicação de reportagens sobre as atividades desempenhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Algumas pessoas chegam a confundir as atribuições dos dois órgãos, que têm funções diferentes. A procuradoria é o principal órgão do Ministério Público brasileiro e a AGU pertence ao Poder Executivo federal. 

A AGU foi criada pela Constituição de 1988 como um dos órgãos essenciais para o funcionamento da Judiciário. Ela representa o governo federal na Justiça e na esfera administrativa, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao presidente da República.

Embora os representantes legais da AGU também sejam chamados de procuradores, a atividade desses profissionais não tem relação com o trabalho dos procuradores do Ministério Público. Os procuradores do órgão atuam em favor da União em matérias tributárias, nas autarquias e fundações e no Banco Central. 

A advocacia pública também não se confunde com o trabalho da Defensoria Pública, que atua em favor de quem não pode pagar pelos serviços de advogados particulares.

No entanto, a AGU atua indiretamente a favor do cidadão, defendendo na Justiça ações para garantir a continuidade de políticas públicas nas áreas da saúde, educação e na manutenção de programas sociais. 

Na última semana, por exemplo, o órgão garantiu a continuidade do pagamento de auxílio aos afetados pelo rompimento da Barragem do Fundão em Mariana (MG), em 2015. 

O advogado-geral da União, chefe do órgão, é nomeado pelo presidente da República. Atualmente, quem ocupa o cargo é José Levi do Amaral Júnior. 

PGR 

A Procuradoria-Geral da Republica é o principal órgão de cúpula do Ministério Público brasileiro, composto pelas esferas estadual, federal, militar e do trabalho. A instituição tem a função constitucional de defender os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e o regime democrático do país. 

A PGR atua somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), nas áreas criminal, ambiental e cível, entre outras. 

Na parte criminal, por exemplo, a PGR pode abrir inquérito contra investigados no STF e no STJ, pedir prisões e quebras de sigilo telefônico, além de denunciar os acusados aos tribunais. 

O atual chefe da PGR é Augusto Aras. A investidura no cargo é feita a partir da nomeação pelo presidente da República e deve contar com a aprovação do plenário do Senado. 

Edição: Graça Adjuto

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