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Juíza alemã afirma que “fatos alternativos” desestabilizam a sociedade e a democracia

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O Supremo Tribunal Federal promoveu, na manhã desta quarta-feira (3/8), a palestra “Fake News e liberdade de expressão”, ministrada pela juíza do Tribunal Constitucional Federal alemão Sibylle Kessal-Wulf e pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ela apresentou informações sobre como seu país e a Comunidade Europeia estão lidando com os crescentes casos do que chama de “fatos alternativos”, que incluem propagação de notícias falsas e disseminação de discursos de ódio em redes sociais. O ministro do STF, por sua vez, defendeu a regulamentação econômica das plataformas digitais e a “educação midiática” voltada para o uso positivo da internet.

Autodeterminação

Na abertura do evento, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, frisou a importância de as pessoas estarem bem informadas no momento do voto, quando exercem a cidadania, a soberania e a autodeterminação. “O cidadão precisa ser bem informado para expressar sua escolha no Parlamento. Daí a importância de evitar informações falsas, que não têm fundo de veracidade e atingem de forma frontal a candidatura de outro concorrente, causando danos irreparáveis”, afirmou.

Resistência

Em sua palestra, Sibylle Kessal-Wulf observou que a Alemanha tem procurado administrar a questão domesticamente. Segundo ela, a edição de lei para regulamentar a internet e obrigar a retirada de conteúdo ofensivo encontrou muita resistência das grandes plataformas, as “big techs”, que judicializaram a questão, alegando que a lei inibe a liberdade de opinião.

A preocupação com o equilíbrio entre o controle de conteúdo na internet e a garantia da liberdade de expressão abrange toda a Comunidade Europeia. Como as leis de cada país não podem infringir as de outro, cabe agora à União Europeia a competência única, decisória e fiscalizadora para o seu território.

Menor esforço

Na avaliação da juíza, o problema está relacionado à evolução tecnológica, que permite, com “menor esforço e maior alcance”, a disseminação ilimitada de informações. Segundo ela, não se pode negar o efeito desestabilizador da desinformação ou dos “fatos alternativos”, que “colocam em risco a democracia, as regras do direito e a sociedade e dificultam ações políticas”.

Força da democracia

Sibylle Kessal-Wulf afirmou que liberdade e pluralidade de opiniões são alicerces do sistema democrático. “A democracia não deve suportar apenas a opinião contrária, mas também a opinião incômoda, sobretudo a errônea ou desviante. Nisso se manifesta a força da democracia”, ponderou. Nesse sentido, a magistrada disse que a Alemanha optou por impor limites à liberdade de opinião para não beneficiar os inimigos da Constituição. “Não é só a democracia que precisa de nós. Todos nós precisamos da democracia”, concluiu.

Pluralismo

Segundo palestrante do evento, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a internet proporcionou acesso ao conhecimento, à informação e ao espaço público a bilhões de pessoas, democratizando a vida e mudando o curso da história. No entanto, o uso indevido da rede e das mídias sociais pode representar uma séria ameaça à democracia e aos direitos fundamentais.

Para Barroso, enfrentar o comportamento inautêntico e o conteúdo ilegítimo nas plataformas é inevitável e requer regulamentação adequada. “É fundamental agir com proporcionalidade e com procedimentos adequados para que o pluralismo, a diversidade e a liberdade de expressão não sejam comprometidos”, ressaltou.

Economia e privacidade

Na sua avaliação, é preciso regular a internet do ponto de vista econômico, para evitar dominação de mercado, proteger direitos autorais e do consumidor e realizar uma tributação justa. “Também é preciso regulá-la do ponto de vista da privacidade, para que se tenha o mínimo de controle do uso das informações pessoais. O mundo inteiro está vivendo esse momento de busca do equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da democracia”, salientou.

Educação midiática

Para o ministro Barroso, a educação midiática e a conscientização das pessoas de boa-fé, que são a grande maioria da população, são medidas decisivas para a utilização positiva e construtiva das novas tecnologias. Segundo ele, com os sites pessoais e as mídias sociais, a circulação de informações deixou de ter o filtro básico que era feito pela imprensa, permitindo a disseminação do discurso de ódio e da desinformação.

Abertura

Além do ministro Luiz Fux, a abertura do encontro contou com as participações do corregedor-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mauro Campbell, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e do embaixador da Alemanha no Brasil, Heiko Thoms. Karina Nunes Fritz, doutora em Direito Privado pela Humboldt Universität de Berlim, fez a apresentação dos palestrantes.

Desinformação

O embaixador Heiko Thoms afirmou que a crescente polarização e a disseminação de fake news preocupa o governo e a sociedade civil e científica alemã. Segundo ele, Brasil e Alemanha podem aprender muito um com outro, inclusive no âmbito da justiça constitucional, para “enfrentar a escala crescente de desinformação”.

Desafios

O ministro Mauro Campbell observou que a internet “agigantou o espaço de debate político”, o que é benéfico, mas trouxe novos desafios para o legislador e para a Justiça Eleitoral, que tem como tarefa manter íntegros os pilares da corrida eleitoral. Para ele, a “ideia utópica” de apelo à adoção de boas práticas foi abandonada na Alemanha, cuja legislação impõe exigências para retirar notícias falsas sob pena de duras sanções pecuniárias.

Soluções

Por sua vez, o ministro Luis Felipe Salomão apontou possíveis soluções para a evitar a disseminação de fake news, como a submissão das redes sociais às regras da imprensa, que seguem códigos éticos de conduta e outras normas legais. Outros pontos citados foram a aprovação de projeto de lei que regule o tema, em trâmite no Congresso Nacional, e a regulação do algoritmo das redes sociais, questão em pauta na Alemanha e em outros países da Europa.

Na apresentação dos palestrantes, a professora Karina Nunes Fritz ressaltou a relevância especial do tema em debate e a importância de Alemanha e Brasil estreitarem laços no âmbito do direito.

AR, RP e RR//CF

Fonte: STF

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Livro lançado no STF celebra trajetória do ministro Teori Zavascki

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Em solenidade realizada na noite desta quarta-feira (17), no Museu do Supremo Tribunal Federal (STF), foi lançado o livro “Eis Aí Suas Rosas”, tributo ao ministro Teori Albino Zavascki, falecido em 2017. Editada pela Associação Senhora de Lourdes, a publicação foi escrita a partir das declarações de familiares, servidores e autoridades.

Legado

Na cerimônia, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, que assinou o prefácio da obra, ressaltou que o homenageado deixou um legado magnífico durante os quatro anos em que integrou a Suprema Corte. “Em 15/8/2023, o ministro Teori completaria 75 anos, data em que deixaria o Supremo em razão da aposentadoria compulsória. Mas, infelizmente, aquele acidente trágico, ocorrido em 19/1/2017, nos privou de sua convivência e deixou um vazio que tentamos preencher em ocasiões como essa, em que celebramos a sua trajetória pessoal e profissional”, afirmou.

Nome escrito na história

Fux ressaltou que os quatro anos de serviços prestados por Teori ao Supremo foram tempo suficiente para demonstrar sua capacidade intelectual e deixar seu nome escrito na história da Corte e do Poder Judiciário. Outra característica do homenageado, lembrou Fux, era a sua serenidade, que certamente seria uma “peça preciosa a contribuir, sobremaneira, para a travessia de momentos turbulentos como vividos nos últimos anos”.

O presidente do Supremo recordou o privilégio de estar ao lado de Teori, também, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante 11 anos, e disse que, em todo esse período, pôde testemunhar sua firmeza e sua técnica na relatoria de casos de grande repercussão e de impacto na sociedade. “Pelos votos e decisões tomados durante essa jornada, é mister reconhecer que o ministro Teori cumpriu sua missão com maestria técnica, de forma meticulosa e sensível e, acima de tudo brilhante, sem se afastar da discrição e da eficiência dos seus atributos inequívocos”, salientou.

Outras iniciativas

Essa obra se soma a outras iniciativas do Supremo, como a Memória Jurisprudencial, que traz um conjunto de votos importantes de Zavascki, publicada na gestão do ministro Dias Toffoli. Na Presidência da ministra Carmen Lúcia, foi inaugurado o Espaço de Imprensa Ministro Teori Zavascki, e, recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) criou a Comarca da Penha e, ali, inaugurou o fórum que leva o nome de Teori.

“É gratificante poder homenagear, mais uma vez, esse grande magistrado, grande homem que, com tanto trabalho e dedicação, segue inspirando a magistratura, a academia e a sociedade jurídica brasileira”, finalizou o presidente do STF.

Orgulho da família

Em nome dos familiares, o filho do ministro Teori, Francisco Zavascki, falou que a homenagem é motivo de muito orgulho e alegria, uma vez que foi possível reunir tantas pessoas importantes em nome de alguém tão amado e que deixou um legado. Emocionado, ele disse estar certo de que seu pai está “velando e cuidando do Supremo Tribunal Federal e está muito feliz com a união da Corte, que, acima de tudo, era o que ele pregava”.

Estavam presentes a diretora-geral da Associação Senhora de Lourdes, Lisandra Alves, ministros do STF e do STJ, parlamentares, familiares, amigos e admiradores do ministro Teori Zavascki. Ao final do evento, foram distribuídos exemplares do livro para os convidados.

EC//CF

17/8/2022 – Livro em homenagem ao ministro Teori Zavascki será lançado nesta quarta no STF

Fonte: STF

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Improbidade administrativa: julgamento sobre mudanças na lei prossegue nesta quinta-feira (18)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (17), o julgamento do Recurso ​Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. Segundo a nova redação, para configurar improbidade administrativa, é necessário constatar a intenção (dolo).

Caráter penal

Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques considera que, como tem caráter penal, a norma pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu. Por esse motivo, não faz sentido a aplicação da lei anterior, mais rigorosa, para as condutas culposas, que deixaram de ser consideradas delituosas com a nova redação.

Para o ministro, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não significará anistia geral das ações de improbidade, pois serão atingidas apenas as ações pendentes em 26/10/2021 (data de entrada em vigor da nova lei), em que houver acusação da prática de improbidade culposa, sem sentença condenatória definitiva.

Superveniência

O ministro Dias Toffoli concorda que, como a lei tem aspectos de natureza penal, as alterações podem retroagir para beneficiar os réus de ações em tramitação. Em seu entendimento, como a ilicitude deixou de existir, a retroatividade pode atingir, inclusive, pessoas sentenciadas em ações com decisão definitiva. Nesses casos, basta que o juiz responsável pela execução da sentença reconheça a superveniência da lei que aboliu a ilicitude e decrete sua absolvição.

Natureza civil

O ministro Edson Fachin, por sua vez, se manifestou pela irretroatividade total da lei. Segundo ele, as ações de improbidade têm natureza civil, e, portanto, deve ser levada em consideração a lei em vigor na época em que ocorreram os fatos ou em que foram instalados os procedimentos. A seu ver, a norma não pode retroagir nem mesmo para beneficiar pessoas denunciadas por condutas culposas, que deixaram de ser consideradas ilícitas.

Exceção

Também para o ministro Luís Roberto Barroso, a aplicação das leis se dá a partir do momento em que entram em vigor, e a retroatividade é uma exceção que, neste caso, não pode ser aplicada. Barroso considera que as alterações na Lei de Improbidade Administrativa não podem retroagir nem mesmo para os processos pendentes, ou seja, em que não há decisão definitiva.

O julgamento prosseguirá na sessão de quinta-feira (18). Faltam votar as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente).

PR/CR//CF

4/8/20200 – Ministro Alexandre de Moraes vota pela irretroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

Fonte: STF

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