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Juíza aborda normas para proteção contra mudanças climáticas

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A seção Direito Hoje publica, nesta sexta-feira (21/1), o artigo “A norma de direito intergeracional climático: a proteção contra mudanças climáticas como norma constitucional e constitutiva do Estado”. O texto está disponível na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Clique aqui para acessá-lo na íntegra.

O trabalho, de autoria da juíza federal Luciana Bauer, procura identificar o fenômeno da proteção contra as alterações no clima nos âmbitos das constituições nacionais e dos tratados e da jurisprudência transnacionais. Ela informa que pretende ainda indicar as características da norma ambiental intergeracional climática e seus impactos nas decisões judiciais.

“Objetiva-se observar a densificação das normas climáticas e ambientais nas legislações e o conceito de constitucionalismo global em matéria de governança climática”, destaca a magistrada. Para tanto, ela analisa os impactos dessas normas no contrato social e na jurisprudência ambiental no planeta, “bem como na litigância climática, que mais e mais tem modificado legislações ao redor do mundo”.

Esse é o 37º texto lançado na seção Direito Hoje, criada em 2020. O espaço, editado pela Emagis, tem o objetivo de trazer mais dinamismo à divulgação da produção textual de magistrados e outros profissionais da área, com a publicação online de artigos que tratem de questões emergentes no Direito nacional e internacional.

Fonte: Emagis/TRF4

Fonte: TRF4

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Jurídico

Gabriela Prioli fala sobre participação no debate político em evento virtual do STF

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A advogada e escritora Gabriela Prioli foi a convidada desta edição do programa SAE Talks do Supremo Tribunal Federal (STF). Mestre em Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP), a também apresentadora do programa “À Prioli”, na emissora CNN Brasil, falou sobre seu best-seller “Política é para todos”.

Sobre o título do livro, na avaliação de Gabriela, a política deveria ser para todos, mas, infelizmente, ainda não é. A ideia de escrever veio justamente da constatação de que tem muita gente excluída do debate político. Para ela, se não houver um amplo engajamento nesse debate, não se tem uma democracia saudável.

A seu ver, embora a política seja um assunto muito presente no trabalho, no jantar de família e nas redes sociais, é discutido de forma superficial. “Não é possível propor alternativas para algo que não se conhece”, disse. Nesse sentido, o livro é uma introdução à política, e apresenta de forma compreensível o sistema democrático, a divisão e os papéis dos Poderes da República, entre outros pontos. “A proposta é oferecer conhecimento de base para que todo mundo possa se engajar no debate político já sabendo como a coisa funciona. Se a gente quer mudar nosso sistema político, é preciso conhecê-lo”, explicou.

Defesa da Constituição

A respeito das críticas à atuação do Supremo, Gabriela observou que o Direito é, essencialmente, um espaço de resolução de conflitos e, dessa forma, demanda que os atores de um processo saibam lidar com algum grau de frustração.

Cabe ao STF resguardar o texto da Constituição contra pressões de grupos majoritários e proteger grupos minoritários desses interesses e, nesse contexto, na avaliação de Prioli, é natural que haja descontentamento com suas decisões. “Por isso é importante que os ministros estejam próximos das pessoas para que se façam compreender, mas não tão próximos para que se sintam pressionados a abrirem mão de sua função contramajoritária. A função do ministro do STF não é ser unanimidade, mas defender a Constituição, mesmo quando sua decisão seja impopular”, afirmou.

Frisou, no entanto, que as críticas devem se dar em um ambiente democrático. “O que não pode é que a divergência sobre um ponto justifique posturas antidemocráticas ou ataques violentos às pessoas que ocupam essas cadeiras”.

Judicialização da política

Na visão de Prioli, o aumento da judicialização da política é consequência da fragilidade das instituições no momento atual. Para ela, conflitos entre a atuação parlamentar e as leis devem ser solucionados no próprio Congresso Nacional, que deveria agir para proteger a democracia. Na medida em que não há essa resolução por parte do Legislativo, o STF é procurado e, uma vez provocado, precisa decidir.

Fake news e participação política

A respeito da onda de fake news no debate político, a professora acredita que o consumo de desinformação faz com que as pessoas tenham a ilusão de que estão aprofundadas em determinado tema e tomem decisões com base em uma distorção da realidade. “A realidade não está preocupada com o que a gente pensa sobre ela, ela se impõe. Então é preciso tomar cuidado para não sermos direcionados por mentiras e perdemos a oportunidade de nos posicionar no mundo da melhor maneira possível”.

Democracia

Para Prioli, a democracia é um espaço de divergência, porém, mesmo diante dos dissensos, não se pode propor a destruição do que foi construído historicamente com tanta luta e dificuldade. “A garantia que a gente tem de viver no melhor sistema que a gente conhece até hoje é preservar as instituições do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Nesse sentido, a seu ver, a melhor maneira de fazer com que pessoas se interessem por política é falar sobre assuntos do dia a dia que tangenciem o tema, dar um passo atrás e diminuir o tom, sempre respeitando a visão do outro e sem partir do pressuposto de que a discordância é ruim. “Preservar a democracia é preservar a chance que a gente tem de continuar divergindo”.

SAE Talks

O projeto “SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo” é um evento virtual, aberto ao público, promovido pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do Supremo Tribunal Federal (STF). O bate-papo dessa edição foi conduzido pela secretária de Comunicação Social do STF, jornalista Mariana Oliveira.

SP/EH

Fonte: STF

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Biblioteca do TRF4 doa livros e revistas para projeto de incentivo à cultura

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A Biblioteca do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) está dando continuidade à participação no Projeto Banco de Livros com a doação de uma remessa de 170 livros e 88 revistas, que foi encaminhada nesta semana para a Fundação Gaúcha dos Bancos Sociais. Em outubro do ano passado, o TRF4 já havia doado outra remessa de 220 livros e 130 revistas para o mesmo projeto.

O Banco de Livros é uma iniciativa da Fundação, instituído pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), e busca garantir maior acesso da população vulnerável à cultura, através de criação de espaços de leitura e bibliotecas em locais de baixa renda como comunidades carentes, escolas, presídios, hospitais e asilos.

A remessa mais recente enviada pelo TRF4 inclui obras da área jurídica, de literatura, de português e de astronomia. As doações foram feitas pela Corregedoria Regional, pela Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC) e por servidores do tribunal, além de obras recebidas em duplicidade pela Biblioteca.

A equipe da Biblioteca recebe as obras, realiza a higienização e a organização, dando encaminhamento para doação.

A participação do tribunal no Projeto Banco de Livros marca o engajamento da corte com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Poder Judiciário brasileiro é signatário.

A iniciativa do TRF4 é uma forma de potencializar a sua integração com a sociedade, neste caso especificamente, por meio da promoção de uma educação inclusiva e buscando a redução das desigualdades, que são metas propostas pela Agenda 2030.

Fonte: TRF4

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