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Juiz nega bloqueio de R$ 11,7 milhões de ex-secretários, procuradores e mais três

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Os ex-secretários Eder Moraes, Edmilson dos Santos e os procuradores João Virgílio e Dorgival Veras (Reprodução)

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, negou pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPE) para bloquear R$ 11,7 milhões do ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso Eder Moraes Dias, mais cinco pessoas e uma construtora.

Além de Eder, a denúncia atingia o também ex-secretário estadual de Fazenda Edmilson José dos Santos, os procuradores do Estado João Virgílio do Nascimento Sobrinho e Dorgival Veras de Carvalho, o servidor público Ormindo Washington, a empresa Cohabita Construções Ltda e seu representante, João Carlos Simoni.

Em sua decisão, o magistrado considera que não foi possível identificar na denúncia do MPE, elementos que possam justificar o bloqueio das contas dos acusados. “Nesta atual fase processual ainda não é possível aferir a relação de causalidade entre os pareceres e o ato administrativo do qual teria resultado dano ao erário, o que também prejudica o liame subjetivo que existiria entre os demais demandados. Nestas hipóteses, em que os indícios são parcos, a medida constritiva não se justifica”, afirmou.

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O magistrado decidiu também que João Virgílio do Nascimento e Dorgival Carvalho, como membros da procuradoria do Estado, não podem sofrer penalizações sem comprovação de ato doloso.

De acordo com o MPE, a Cohabita Construções tinha valores a receber do Estado e participou de uma fraude com o objetivo de conseguir receber tais valores. Ainda de acordo com o MPE, o Estado firmou contrato inicialmente com a empresa DM Construtora de Obras, para a construção da rodovia MT-480, em 1994. A empresa no entanto, não teria recebido os valores referentes às 10ª e 11ª medições previstas na obra, que eram de R$ 999 mil e R$ 139 mil.

Em 2009, quando Eder Moraes era secretário de Fazenda, esses valores foram atualizados para R$ 11,5 milhões. Para o MPE, houve superfaturamento e parte desse dinheiro foi usada para pagar a dívida com a empresa Cohabita, que recebeu da DM Construtora de Obras, a escrituração para receber o débito.

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Projeto de lei obriga governo estadual a detectar presença de agrotóxicos na água

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de projeto de lei (PL 1190/2019) que obriga o governo do estado a realizar semestralmente análise para detecção da presença de agrotóxicos nas águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes de domínio estadual.

O mesmo procedimento deverá ser adotado com relação às águas destinadas ao consumo humano.

O resultado das análises, conforme a proposição, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e no site oficial do governo do estado. As divulgações deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Ainda deverá ser possibilitada a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.

“Não podem os interesses econômicos de grupos poderosos se sobrepor à vida de milhões de Mato-grossenses, que todos os dias utilizam a rede de abastecimento de água dos municípios”, diz um dos trechos da justificativa do projeto de lei.

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Um coquetel que mistura diferentes agrotóxicos foi encontrado na água de 1 em cada 4 cidades do Brasil entre 2014 e 2017.

Nesse período, as empresas de abastecimento de 1.396 municípios detectaram todos os 27 pesticidas que são obrigados por lei a testar. Desses, 16 são classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como extremamente ou altamente tóxicos e 11 estão associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas.

Entre os locais com contaminação múltipla estão as capitais São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Manaus, Curitiba, Porto Alegre, Campo Grande, Cuiabá, Florianópolis e Palmas.

Os dados são do Ministério da Saúde e foram obtidos e tratados em investigação conjunta da Repórter Brasil, Agência Pública e a organização suíça Public Eye. As informações são parte do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua), que reúne os resultados de testes feitos pelas empresas de abastecimento.

Fonte: ALMT
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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal recebeu o secretário Rogério Gallo

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Foto: Helder Faria

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal ouviu, na tarde desta quinta-feira (14), o secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo. Ele apresentou dados sobre arrecadação, renúncia fiscal e combate à sonegação em Mato Grosso.

De acordo com Gallo, os números da sonegação fiscal variam entre 5% e 10% do valor arrecadado por cada segmento da economia do estado. “Temos bons indicadores em relação ao restante do país. Temos setores que têm baixam sonegação, como o de energia elétrica, que só tem um contribuinte. Então, é mais fácil fiscalizar. Mas à medida que você aumenta o número de contribuintes, isso acaba trazendo uma dificuldade maior”, afirmou.

Aos deputados, o secretário garantiu que o governo trabalha na recuperação desses recursos e disse que o estado acumula R$ 11 bilhões em autuações nos últimos quatro anos. Rogério Gallo também destacou a importância de ações de prevenção da sonegação. “O mais importante é que a sonegação não ocorra. Estamos na prevenção, na abertura de empresas laranjas que podem ensejar sonegação fiscal. Se uma empresa fantasma opera dois meses, ela pode causar, a depender do setor, um rombo milionário”, ressaltou.

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O chefe da pasta de Fazenda estima que no início do próximo ano já seja possível que a Sefaz cruze banco de dados para detectar, por exemplo, se um beneficiário do programa Bolsa Família está cadastrado como dono de uma grande empresa. “Tecnologia da informação, monitoramento e estarmos próximos da ocorrência para evitar o que aconteceu no estado”, completa Rogério Gallo.

O presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), garantiu que o Parlamento vai acompanhar se os incentivos fiscais e demais renúncias estão cumprindo o papel desejado. “São quase seis bilhões de reais em renúncia por ano e desses mais de três bilhões de incentivos fiscais”, frisou o parlamentar.

Santos disse estar preocupado com a capacidade do estado de fiscalizar e considera baixo o valor arrecadado em impostos de produtos como soja e algodão. “Movimenta 45, 50 bilhões e não pagam um bilhão de impostos”, reclamou o deputado. “Há muita empresa fantasma. A justiça já está com operações e há inclusive delações. Então nós estamos apenas iniciando a CPI”, garantiu. Wilson Santos ainda cobrou mais colaboração do governo nas investigações.

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De acordo com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, a investigação do setor de combustíveis está mais adiantada e o relatório sobre esse segmento deve ser entregue em breve. Wilson Santos espera ouvir ainda em 2019 o ex-governador Silval Barbosa, além de pessoas ligadas ao setor de combustíveis. O secretário de Desenvolvimento Econômico do estado, César Miranda, não foi ouvido por falta de tempo. 

Fonte: ALMT
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