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Juiz bloqueia 30% das receitas do Sintep para custeio do transporte dos alunos no período de reposição das aulas

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Liminar concedida pelo magistrado atende pedido do Governo do Estado

O juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou o bloqueio de 30% das receitas do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT).

A decisão, em caráter liminar, foi dada nesta terça-feira (11) e atendeu pedido do Governo do Estado, visando garantir o custeio do transporte escolar durante o período de reposições das aulas perdidas por ocasião da greve dos professores estaduais. Parte da categoria está em greve desde o dia 27 de maio.

Na ação, o Estado relatou que vem sofrendo prejuízos com a greve ilegal deflagrada por parte dos professores, uma vez que precisará arcar com os custos extras de transporte escolar, “necessários para o cumprimento da reposição da carga horária do período da paralisação”.

O Estado argumentou que será imprescindível realizar a reposição das aulas aos alunos da rede pública estadual de ensino, “o que inevitavelmente gerará um dispêndio extra de dinheiro público com o transporte escolar”.

Conforme o Estado explicou à Justiça, as prefeituras executam o serviço de transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual de ensino, residentes na zona rural de cada município, mediante convênio celebrado com o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, por meio da complementação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.

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No documento foi narrado que a Seduc desembolsa R$ 595,9 mil por dia letivo, sendo que a mesma quantia terá que ser arcada para cada dia de reposição, uma vez que as rotas continuam sendo cumpridas normalmente pelos municípios, “posto que a rede pública municipal de ensino não se encontra paralisada”.

“Em decorrência da greve dos profissionais da educação, deflagrada pelo SINTEP no último dia 27/05/2019, as Prefeituras Municipais já começaram as cobranças dos custos adicionais com o transporte escolar dos dias excedentes ao calendário escolar municipal, necessários para o cumprimento da reposição da carga horária do período da paralisação, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) impõe o cumprimento de carga horária anual de 800 (oitocentas) horas/aulas em 200 (duzentos) dias letivos”, diz trecho da ação.

Desta forma, o Estado requereu o bloqueio das contas do Sintep para garantir o futuro pagamento das despesas adicionais de transporte escolar decorrentes da greve, de modo a garantir que o período letivo seja cumprido e os alunos não sejam prejudicados.

“Imprescindibilidade”

Ao atender a requisição, o juiz Márcio Guedes citou a recomendação do Ministério Público Estadual e a notificação do Tribunal de Contas do Estado, ambas no sentido de que o Estado não poderia conceder qualquer aumento salarial.

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“Não bastassem tais informações, é de conhecimento público a frágil situação financeira que o Estado de Mato Grosso atravessa, inclusive com declaração de calamidade financeira”, citou.

De acordo com o magistrado, como os gastos adicionais para o transporte escolar visando o cumprimento do plano letivo são decorrentes da greve dos professores, o Sintep possui responsabilidade sobre o fato, pois é “entidade representativa dos servidores grevistas, orientando e organizando as condutas durante a greve”.

“Ocorre que, o SINTEP/MT não dispõe de recursos financeiros suficientes para a cobertura total dos possíveis futuros danos causados aos cofres públicos, razão pela qual demonstra-se razoável a constrição mensal das suas receitas, já que oportuniza a manutenção do Sindicato e garante parcela de possível reparação ao Autor”, mencionou.

Sendo assim, com base no Código de Processo Civil, Guedes atendeu ao pedido do Estado e determinou o bloqueio de 30% das receitas do Sintep para garantir o custeio das despesas adicionais com o transporte escolar.

“Desta maneira, concedo a tutela provisória incidental postulada para determinar a constrição de 30% (trinta por cento) das receitas do sindicato réu (contribuições sindicais e mensalidades associativas) do sindicato dos trabalhadores do ensino público de mato grosso – SINTEP/MT, cuja quantia deverá ser depositada pelo Autor em conta judicial”, decidiu.

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Irritado com vetos do Paiaguas, deputado rompe com Governo e dispara: “não sou mais pau mandado de Mauro Mendes”

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Deputado estadual, Silvio Fávero (PSL): “aqui nesta Casa, ou nós fazemos o que o governo quer ou ele corta tudo”

Após trégua de quase 10 meses, Legislativo dá sinais de que “lua de mel” com o Governo acabou

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), fez um duro discurso contra o governador Mauro Mendes (DEM), em plenário, durante sessão legislativa na noite desta terça-feira (17). O parlamentar do partido do presidente Jair Bolsonaro deixou a base de Mendes no Parlamento e afirmou que de agora em diante, “o governo terá uma pedra no sapato na Assembleia Legislativa”.

“Aqui nesta Casa, ou nós fazemos o que o governo quer ou ele corta tudo. Quero deixar registrado que a partir de hoje faço parte do bloco independente, não voto nada que for contra os interesses da população, não voto mais com o governo. O que for a favor do estado, pode contar comigo, o que for contra, pode ter certeza, o senhor terá uma pedra no sapato a partir de hoje na Assembleia”, declarou o parlamentar.

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Silvio Fávero fez questão de pedir, ainda, para que o líder de governo no Parlamento, o deputado Dilmar Dal´Bosco, leve sua posição ao governador e ao chefe da Casa Civil, secretário Mauro Carvalho. “A partir de hoje, que fica aqui registrado, gostaria que o líder levasse para ele, que meu voto a partir de agora será independente”, disse.

Conforme o parlamentar, “isso aqui, para mim, está parecendo um teatro. Ninguém agüenta mais. Meus votos eu devo à população. Tive voto em 32 municípios. Daqui pra frente, fica registrado nos anais da Casa, vou votar conforme minhas convicções. Ninguém aqui é mais pau mandado não. Teve renovação de 60% nesta Casa de Leis. Não adianta fazer projetos nesta casa de leis. Eles cortam tudo. Agora, que contrate advogados, porque a coisa vai ser diferente a partir de hoje. Respeito vossa excelência, mas o senhor tem que respeitar essa casa de leis”, completou.

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Deputada é homenageada pela relevante atuação na luta e inclusão das pessoas com deficiências

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Foto: Marcos Lopes

A vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputara estadual Janaina Riva (MDB), recebeu na manhã dessa terça-feira (17) o prêmio Maria Auxiliadora – Dodora, criado pelo Conselho Estadual de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência (Conede), com o objetivo de homenagear pessoas de relevância na luta e inclusão das pessoas com deficiência. A solenidade aconteceu no Palácio Paiaguás, durante a abertura da V Semana Estadual das Pessoas com Deficiência.

“Pra mim é uma honra e um reconhecimento essa homenagem. Tenho leis que tratam do tema como a do passe livre no transporte intermunicipal para pessoas com deficiência e a que garante um tratamento diferenciado para essas pessoas nos programas habitacionais de Mato Grosso. O fato é que só fazer leis não é o suficiente, elas precisam ser regulamentadas e vigorar. Acredito que nessa semana em que a temática da acessibilidade vem à tona, devemos ser bastante cobrados”, disse a parlamentar durante a abertura do evento.

Janaina lembra que passou a gestão do ex-governador Pedro Taques inteira batalhando, sem sucesso, pela regulamentação da Lei 10431/2106 – que prevê passe livre no transporte intermunicipal para as pessoas com deficiência.

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“Finalmente quando consegui que governador Mauro Mendes regulamentasse a minha lei do passe livre este ano, a Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e conseguiu liminarmente a suspenção dela até o julgamento do mérito. Um retrocesso. Uma pessoa com deficiência raramente anda sozinha, tendo que se preocupar com 2 passagens e o passe livre já ajudaria muito nesse quesito. Sempre digo que existem boas leis, só precisamos que elas realmente funcionem”, finalizou.

Fonte: ALMT
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