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Justiça

Juiz aposentado compulsoriamente é investigado por venda de sentenças 

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o juiz estadual aposentado João Luiz Amorim Franco e mais quatro pessoas por venda de sentenças e cobrança de valores em troca de nomeação para a realização de perícias judiciais. 

De acordo com o Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do MPRJ, João Amorim, juiz aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) após um processo administrativo disciplinar, e o analista judiciário Marcus Vinicius Farah Noronha teriam recebido valores indevidos das Indústrias Verolme Ishibrás S.A., em troca de duas sentenças favoráveis, e teriam cobrado um percentual das perícias realizadas pelo perito judicial Charles Fonseca William, indicado pelo magistrado para atuar na 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital enquanto João exerceu a sua titularidade.

A investigação criminal teve início a partir de relatório da Corregedoria-Geral de Justiça do tribunal, que mencionava a existência de notícias de que o magistrado e sua esposa manteriam padrão de vida incompatível com a renda do casal. Os indícios foram confirmados após diligências comprovarem a existência de uma estrutura voltada para a prática de crimes de corrupção funcionando dentro da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Com a prisão preventiva decretada em razão da Operação Expertus, que investigou a Federação de Transportes do Estado do Rio e Janeiro (Fetranspor), o perito judicial Charles William teve quebrado o sigilo de dados telemáticos, telefônicos, bancário e fiscal. Com os dados obtidos, o perito acabou colaborando com a Justiça, apresentando outras provas e revelando a existência de um esquema de corrupção na 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, sob o comando direto do juiz titular.

Segundo o MPRJ, no período compreendido entre 2007 e 2019, o magistrado João Amorim solicitou e recebeu de Charles Fonseca William, como contrapartida por sua nomeação como perito judicial, vantagem indevida de 10% do valor bruto dos honorários de cada perícia realizada.

A ação pede a indisponibilidade dos bens do juiz no valor de R$ 3,13 milhões e do analista judiciário no valor R$ 626,3 mil, além de condenar todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valores não inferiores a R$ 1 milhão, no caso do magistrado, e de R$ 500 mil para os demais. 

A medida também pede a condenação de todos os réus por improbidade administrativa, além da perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios; o ressarcimento integral dos danos causados; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ilícito.

A Agência Brasil procurou as pessoas citadas na ação civil pública, mas até o fechamento da matéria não obteve retorno.

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

TSE assina acordo com Parlasul para observação das eleições

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, assinou hoje (1º) um acordo com o Parlamento do Mercosul (Parlasul) para autorizar a participação da entidade na função de observadora das eleições de outubro. É o primeiro acordo de observação para o pleito de 2022. 

Conforme os termos do documento, representantes do Parlasul vão observar o cumprimento das normas eleitorais, das etapas do processo eleitoral e a imparcialidade na organização da eleição. 

O presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, disse que o acordo vai garantir aos representantes do Parlasul total independência para visitar os centros de votação, analisar mecanismos de totalização dos votos e liberdade de reunião com autoridades e servidores da Justiça Eleitoral.     

“Abrir as portas da Justiça Eleitoral brasileira para nossos parceiros estrangeiros simboliza nosso compromisso com transparência, com visibilidade, com integridade e com eficiência do processo eleitoral. Não há regime democrático sem instituições que prestem contas e que sejam auditáveis e esse engajamento deve alcançar também a comunidade internacional”, afirmou. 

O presidente do Parlasul, Tomás Enrique Bittar Navarro, destacou que o Parlasul é um órgão autônomo e independente de representação da população do Mercosul e defende a democracia, a liberdade e a paz na região. 

Navarro informou que, ao final do trabalho de observação, a entidade fará um relatório para contribuir para o processo eleitoral brasileiro. 

“Entre as responsabilidades, se define [no acordo] que o TSE prestará à missão internacional toda a colaboração necessária para o cumprimento de seu mandato. Os integrantes da missão poderão circular por todo o país e terão livre acesso a todos os partidos políticos, candidatos, funcionários do TSE e organizações com fins políticos”, disse. 

Outras entidades também foram convidadas para atuar como observadoras das eleições, entre elas, a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Rede Eleitoral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Rede Mundial de Justiça Eleitoral, a Fundação Internacional para Sistemas Eleitorais (Ifes) e a União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore). Os acordos com as entidades serão os próximos a serem assinados. 

A participação de observadores internacionais nas eleições já foi utilizada em outras eleições no país. Em 2020, uma missão da OEA acompanhou a realização do pleito municipal. 

Além de deputados e senadores brasileiros, o Parlasul também é composto por parlamentares da Argentina, Uruguai e Paraguai. 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

TSE: doações por Pix para campanhas serão apenas com CPF como chave

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou hoje (1º) que somente pessoas físicas que cadastrarem o CPF como chave Pix podem fazer doações para campanhas eleitorais nas eleições de outubro. 

Em maio, o tribunal autorizou as doações por meio do sistema de pagamento instantâneo do Banco Central. O caso foi decidido a partir de uma consulta feita pelo partido PSD ao tribunal.

Após o julgamento, o partido fez um pedido de reconsideração para que as doações também pudessem ser feitas por meio de outros tipos de chaves, como número do celular, endereço de e-mail e chave alfanumérica. 

Ao analisar a questão, por unanimidade, o tribunal confirmou que somente a doação pelo CPF pode ser aceita para garantir a identificação da origem da transferência e cumprir o princípio constitucional da transparência. As outras opções levariam entre 15 e 45 dias para serem rastreadas e identificadas, segundo o TSE. 

Fundo 

Além das doações de pessoas físicas, as campanhas também poderão contar com R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2022. O recurso é destinado ao financiamento público de campanhas políticas e está previsto no orçamento federal deste ano.

Nesta semana, o TSE definiu o limite de gastos para as campanhas eleitorais. O teto de gastos da campanha a presidente será de R$ 88 milhões, após o valor ser corrigido pela inflação dos últimos quatro anos. Em eventual segundo turno, tal limite deve ficar próximo de R$ 45 milhões.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça

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