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Juiz acolhe ação do Estado e revoga liminar que suspendia cobrança do Novo Fethab

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Com a definição da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, ficou mantida a aplicação da Lei em todo o Estado

O juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, revogou a liminar que suspendia a cobrança do Novo Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), em ação movida por uma empresa de cereais, do município de Sinop (480 km ao norte da Capital). Com a decisão proferida nesta quarta-feira (17) ficou mantida a aplicação da Lei em todo o Estado.

No pedido de reconsideração, o juiz entendeu e acolheu as argumentações do Estado de Mato Grosso, que comprovou que o pagamento das contribuições referentes ao Novo Fethab, de acordo como o previsto na Lei nº 7.263/2000 e alterada recentemente pela Lei nº 10.818, de 29 de janeiro de 2019 , “além de constituírem faculdade do contribuinte, tratam-se de condições ao diferimento e não à incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) sobre a exportação”.

Ainda segundo o entendimento do magistrado, o novo Fethab questionado pela empresa se trata de um regime especial que exige o cumprimento de requisitos para a sua obtenção. Guedes ponderou que a não participação da empresa nesse regime especial não impede que a mesma possa fruir da imunidade do ICMS, “já que a LC 87/96 (Lei Kandir) garante a devolução do tributo se comprovada posteriormente a exportação”.

“Ademais, vale ressaltar acerca da facultatividade do contribuinte, em posição reiterada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, têm-se que o recolhimento do Fethab é para aqueles que estão abrigados pelo benefício do diferimento do forçoso somente ICMS, inclusive ao que tange à exportação específica dos produtos elencados na norma”, decidiu.

Para o magistrado, como a adesão ao novo Fethab é opcional às empresas que queiram usufruir dos benefícios, não persiste o argumento de que o fundo se trataria de um tributo.

“Deste modo, não sendo o referido recolhimento obrigatório, este não assume de plano natureza jurídica tributária, e, em sua decorrência, não afasta garantia constitucional da não incidência nas operações de exportação, fundamento pelo qual está intrinsecamente ligada a causa de pedir mandamental, o que impõe a revogação da medida liminar outrora deferida”, decidiu.

Argumentos do Estado

Em suas alegações, o Estado de Mato Grosso narrou que editou o Decreto nº 1.262/2017, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, sendo que o intuito da norma é preventivo e fiscalizatório, a fim de coibir a evasão de ICMS, uma vez que o Estado conta com grande volume de produtos agrícolas destinados à exportação, e não dispõe de portos marítimos para o embarque, por conta de sua posição geográfica no interior do continente.

Ainda segundo o Estado, é necessário um trabalho efetivo do Fisco no sentido de acompanhar e fiscalizar se as operações que são destinadas à exportação efetivamente ou se são operações interestaduais simuladas de exportação, destinadas ao abastecimento do consumo interno brasileiro.

De acordo com o Estado, tal diferenciação é importante para fins de cobrança do ICMS (caso não haja exportação) ou aplicação da imunidade (caso haja a exportação). Deste modo visando evitar fraudes, como a “simulação de exportações”, ele vem atuando diligentemente na fiscalização e acompanhamento das operações praticadas pelos contribuintes, o que justifica o tratamento normativo disciplinado pelo Decreto nº 1.262/2017.

Quanto ao credenciamento no regime especial de exportação,com o novo Fethab, o Estado sustentou que é opcional e condicionado ao atendimento de vários requisitos previstos no mencionado Decreto e na Lei nº 7.263/2000, sendo que o pagamento das contribuições legais (ao Fethab, Fabov, Imamt e Iagro) é um dos requisitos indispensáveis, e caso não haja o recolhimento da contribuição facultativa, o contribuinte não fará jus ao credenciamento no regime especial, permanecendo na regra geral, qual seja: pode exportar, normalmente, seus produtos, devendo recolher o imposto na operação interestadual e, após comprovar a exportação, terá a restituição integral do valor pago de ICMS.

O Estado destacou ao final que o não credenciamento não impediria o contribuinte de exportar as suas mercadorias e tampouco mitiga ou anula a imunidade típica da operação de exportação.

Sendo assim, a imunidade permanece sendo respeitada integralmente, sendo que o tratamento normativo que o Estado oferece às operações de exportação é plenamente constitucional, “já que não cobra absolutamente nada de imposto, respeitando integralmente a imunidade prevista na Carta Magna, e esforçando-se, diligentemente, para coibir a evasão fiscal de ICMS a partir de operações simuladas de exportação”.

 

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Claudinei destaca projetos de ressocialização do Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda

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Claudinei obteve informações sobre a atuação dos servidores e conheceu a unidade

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Delegado Claudinei (PSL), nesta quinta-feira (24), foi recebido pelo policial penal Marcelo Wagner de Oliveira, que é diretor do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pontes e Lacerda (MT). Na oportunidade, o parlamentar obteve importantes informações sobre a atuação dos servidores e conheceu a estrutura da unidade.

Um dos principais objetivos desta ação é conhecer a atuação das forças de segurança pública no município e identificar as principais necessidades de cada instituição para que a Comissão de Segurança Pública possa contribuir e intervir para as devidas soluções. 

A unidade hoje conta com 250 detentos, sendo que a capacidade é para 172. Os trabalhos propostos aos presos são de marcenaria, costura, horta e na área da educação. “Antes da pandemia (Covid-19), os presos faziam trabalhos externos com demandas para atender às instituições da segurança pública. Se você implanta a ressocialização, o trabalho melhora muito. O preso deixa de ficar com o tempo ocioso e de ficar pensando em besteira. Então, ele trabalhando e estudando, a convivência melhora muito”, comenta o policial penal. 

Alguns materiais produzidos na área de marcenaria são cadeiras, mesas, protetores para proteger bebedouros que ficam em áreas externas. Já na horta, os hortifrútis produzidos chegam a ser vendidos para algumas empresas, destinados para hospitais e lar de idosos.  

Marcelo conta que parte do recurso financeiro obtido pela horta garantiu a construção do canil dentro da unidade, que conta com uma cadela prenha que chegou há 60 dias. “Ela é oriunda da PCE (Penitenciária Central do Estado) de Cuiabá e, depois foi para Cáceres, e eu a peguei. A especialidade dela é para identificar pelo faro celular e drogas”, ressalta o diretor. 

Na sala de costura, os recuperandos se dedicam à produção de máscaras de proteção para a prefeitura municipal fazer a distribuição para a população. “Chegamos a fazer 7 mil máscaras. Eles fazem uniformes e lençóis para hospitais. O início começou apenas com um curso de costura. Depois, a prefeitura cedeu três máquinas. Logo, conseguimos uma parceria com a paróquia e, assim, garantimos as máquinas pela comunidade”, diz Marcelo.
  
Educação – A unidade possui uma área ampla com cadeiras e televisão para atender os detentos tanto na área da educação como também nas práticas religiosas. Em relação ao ensino, são promovidas aulas do primeiro e segundo seguimento pelo projeto Nova Chance. Neste período pandêmico, Wagner explica que os professores estão enviando apostilas, em que os recuperandos fazem as matérias dentro da cela e os policiais penais recolhem e entregam para os educadores fazerem as correções. 

Ele conta que são 80 presos beneficiados pelo projeto, sendo que são três turmas. Já 20 detentos pertencem ao curso de alfabetização que é promovido pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) por meio de convênio. “O próprio preso que dá aula. A gente iniciou com um que era formado em Letras, que já saiu, agora tem um que é formado em Educação Física. Eles dão todo apoio material e tem um professor da UFMT que acompanha e coordena o curso. Vem até aqui ver se estão sendo aplicadas corretamente as matérias, sempre uma vez por mês”, esclarece o diretor.

Religião – No sistema prisional, há três alas evangélicas da Assembleia de Deus, explica Wagner, que acrescenta que o restante dos detentos são católicos e praticam a religião em dias diferentes. “Hoje, a cadeia inteira está participando dos cultos. No total, são participantes ativos 60 evangélicos”, pontua Oliveira. 

“Vimos os trabalhos dos recuperandos no CDP. Parabenizo o diretor Marcelo, que coloca os presos para produzir com hortas, trabalho de costura com produção de máscaras para serem distribuídas para a sociedade. Eles estão estudando, tem professores ensinando. Então, é um trabalho que funciona e serve de modelo para outros municípios e outros estados do país. É uma unidade prisional com muita disciplina”, reconhece Claudinei.

Efetivo  – O CPD conta com 37 policiais penais ativos que prestam serviço à instituição, sendo que alguns estão afastados temporariamente das atividades, um infectado pela Covid-19, dois de licença médica, entre outros que entram de folga ou férias. “Não tivemos casos confirmados da Covid-19, mas suspeitos. Fazemos todo o processo para evitar a disseminação dentro da unidade. Os presos que chegam na instituição ficam isolados por uns dias até serem conduzidos para ficarem juntos com outros presos”, explica Wagner, que considera que há necessidade de dobrar o efetivo dentro da unidade. 

“Mais um polo regional importante que estamos visitando da Região Integrada da Segurança Pública (Risp) do nosso estado de Mato Grosso, que fica na fronteira de Mato Grosso e Bolívia. Também, mais uma unidade prisional que precisa de efetivo. Vamos continuar na batalha para a nomeação dos aprovados em concursos públicos para fortalecer essas unidades que precisam aumentar o quadro de pessoal”, enfatiza o parlamentar. 

A unidade conta com profissionais de nível superior, sendo um nutricionista, médico e odontólogo, havendo a necessidade de contratação de enfermeiro, já que só contam com técnicos de enfermagem.

Risp – Mato Grosso conta com 15 polos regionais da Risp, sendo que o deputado Claudinei já visitou os pertencentes aos municípios de Barra do Garças, Primavera do Leste, Rondonópolis, Nova Mutum e Tangará da Serra.  Essa é a primeira vez que a Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis segue a metodologia de ir até os polos fazer os devidos levantamentos.  

Fonte: ALMT

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Deputado João Batista destaca projetos no Dia do Servidor Penitenciário

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João Batista é policial penal de carreira e fundador do sindicato da categoria

Foto: BRUNO BARRETO

O Dia do Servidor Penitenciário, comemorado hoje, 25 de setembro, terá um “ar” especial para o deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), líder da categoria dentro do Parlamento. Eleito para o seu primeiro mandato político, João Batista é policial penal de carreira e fundador do sindicato que representa a categoria. Em seu currículo, o parlamentar já coleciona um conjunto de leis sancionadas e uma vasta lista de proposições direcionadas aos servidores penitenciários.

Dentre as suas iniciativas, João Batista destacou a Lei n° 11.042/2019, que restringe o uso de áreas no entorno das unidades penitenciárias, assim como a retirada das tomadas elétricas das celas. Em vigor desde dezembro do ano passado, a lei em questão está sendo posta em prática já em algumas unidades, respaldando seus respectivos diretores para a readequação e retirada das tomadas das celas.

Outra ação destacada pelo parlamentar trata da cautela permanente de arma de fogo para os policiais penais, tendo passado por todos os trâmites e aprovações na Assembleia Legislativa, aguardando somente a chancela do governador. A tramitação do Projeto de Lei n° 226/2019 pode ser encontrada aqui.

“Eu venho do sistema penitenciário, por isso eu sei quais são as reais necessidades dos nossos servidores. Ações como a retirada das tomadas e a cautela permanente de arma aos nossos policiais penais inibem a iniciativa dos criminosos. Somos responsáveis por aumentar a sensação de segurança do cidadão mato-grossense”, disse o deputado.

João Batista também foi o autor, com coparticipação do Poder Executivo, da lei que obriga o reeducando a pagar pelo uso de tornozeleira eletrônica. A ação irá gerar uma economia para Mato Grosso de quase R$ 7 milhões ao ano.

“O meu Projeto de Lei n° 550/2019 (aqui), que passou a ser a Lei n° 10.935, de autoria do Poder Executivo, é um exemplo de que não estou aqui para brincadeira ou por pura vaidade. Em uma reunião com o governador, cedi a autoria da lei, recebendo a garantia de que o projeto em questão seria aprovado o mais breve possível. Hoje temos uma lei que gera uma economia de quase R$ 7 milhões, dinheiro que pode ser utilizado tanto no sistema penitenciário como em outras áreas”, explicou.

Fonte: ALMT

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