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Professora vira ré por atropelar e matar 2 estudantes na saída de boate em Cuiabá

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Acidente aconteceu em dezembro, na avenida Isaac Póvoas. No detalhe, a professora Rafaela Screnci da Costa [F-Reprodução]

O juiz Flávio Miraglia Fernandes, da Décima Segunda Vara Criminal, aceitou a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) e a professora universitária Rafaela Screnci da Costa Ribeiro, de 33 anos, virou ré por ter atropelado três estudantes em frente à uma casa noturna na avenida Isaac Póvoas, em Cuiabá. A decisão é de quarta-feira (6).

O MPE havia denunciado Rafaela por homicídio, na modalidade de dolo eventual (por duas veze) e homicídio tentado. Ela chegou a ser presa, mas pagou fiança e foi posta em liberdade no dia seguinte.

Os crimes aconteceram no dia 23 de dezembro de 2018, na avenida Isaac Povoas, nas proximidades da Valey Pub. Na ocasião, Rafaela atropelou Mylena de Lacerda Inocêncio, Ramon Alcides Viveiros e Hya Giroto Santos, causando a morte das duas primeiras vítimas e gravíssimas lesões corporais na terceira. Ao dirigir em notório estado de embriaguez e em velocidade acima do permitido, conforme o MPE, ela assumiu o risco de produzir o resultado morte.

Myllena Lacerda (à esquerda), Ramon Viveiros (centro) e Hya Girotto (à direita): vítimas do atropelamento

O juiz concedeu dez dias para que Rafaela apresente sua defesa prévia sobre o caso. Na mesma decisão, Flávio Miraglia concordou com a posição do MPE e decidiu pelo arquivamento do inquérito em relação a conduta de Hya Giroto no acidente. Ela havia sido indiciada por homicídio culposo pela Polícia Civil por ter influenciado no acidente já que teria dançado na faixa de pedestres e chamado a atenção dos outros jovens atropelados.

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Desembargador Laus recebe convite para a posse da nova administração do TRT-RS

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, recebeu na manhã de hoje (19/11) a visita da desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, presidente eleita do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

A magistrada veio entregar a Laus convite para a solenidade de posse da nova administração da corte. Gonzalez foi escolhida para comandar o TRT-RS durante o biênio 2020/2021. Ela será empossada em cerimônia a ser realizada no dia 13 de dezembro no plenário do tribunal trabalhista, em Porto Alegre.

Durante a reunião, a desembargadora destacou a importância da presença do presidente do TRF4 no evento para o fortalecimento da parceria institucional entre os dois órgãos do Poder Judiciário.

Laus ainda reforçou que o TRF4 busca manter aproximação e diálogo com diversos tribunais brasileiros e que o TRT-RS é um grande parceiro da corte federal.

O desembargador ressaltou que os dois tribunais têm cooperado no Projeto Pescar, em que jovens estudantes em vulnerabilidade social têm aulas de informática e de uso de sistemas eletrônicos de processos judiciais no TRT-RS, com acesso cedido pelo TRF4 ao eproc para a capacitação dos alunos sobre o uso da ferramenta.

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O encontro entre os magistrados aconteceu no Gabinete da Presidência na sede do tribunal federal. Além de Laus e Gonzalez, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, presidente da 4ª Turma do TRF4, esteve presente na reunião e também recebeu um convite para a solenidade de posse.

Fonte: TRF4
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TRF4 garante benefício para idosa com câncer no fígado

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o benefício de auxílio-doença a uma idosa de 60 anos com um tumor maligno no fígado. Mesmo ela tendo feito o pedido administrativo no INSS antes do diagnóstico de câncer, baseada em problemas de saúde que começaram a aparecer a partir de 2016, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, com base no princípio da razoabilidade, não havia a necessidade de novo requerimento e concedeu o benefício à idosa.

A segurada, que reside no município de Quilombo (SC), ajuizou a ação requerendo a concessão do auxílio-doença em outubro deste ano, após ter o pedido administrativo negado pelo INSS. Conforme os autos, ela requereu o benefício ao instituto em 2017, enquanto realizava uma série de exames para investigar recorrentes problemas de saúde que vinham afetando sua capacidade laboral. Entretanto, o tumor no fígado só teria sido descoberto em setembro deste ano.

Após ter o pedido negado na Comarca de Quilombo, sob o entendimento que, o requerimento administrativo não estava atualizado e de que apesar de os atestados médicos apresentados não demonstrariam sua incapacidade laboral, a autora apelou ao tribunal postulando a reforma da decisão.

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A Turma Regional Suplementar de SC deu provimento unânime ao recurso e concedeu o benefício mediante tutela antecipada, por entender que havia risco de dano irreversível à segurada e ao resultado útil do processo.

O relator do caso, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, ressaltou em seu voto que o TRF4 já possui jurisprudência pacificada no sentido de o autor de ação previdenciária não necessitar a juntada de novo requerimento administrativo indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda. O magistrado ainda frisou ser possível a concessão de tutela antecipada com base laudo médico produzido unilateralmente, ou seja, de médico particular da autora.

“Diante da iminência de irreversibilidade, deve-se colocar na balança, de um lado, os eventuais prejuízos que decorrerão da antecipação da tutela, e de outro, os correlatos de sua denegação. Se não concede, a autora, a quem a probabilidade do direito beneficia, precisa aguardar anos sofrendo um prejuízo que pode ser irreparável, caso seja julgado procedente o pleito. Caso antecipe a tutela, haverá possibilidade de causar um prejuízo insignificante aos cofres públicos, e se ao final for julgado improcedente o pedido. Deve-se pender pelo prejuízo menor e menos gravoso, considerando o princípio hermenêutico que impõe que se interprete o direito previdenciário em favor da proteção social”, explicou Brum Vaz.

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“O que deve nortear a decisão é o princípio da razoabilidade, que determina ao magistrado atender os valores éticos, políticos e morais implícita ou explicitamente consagrados na Constituição. Afinal, se é compromisso do Estado assegurar a vida, a saúde, acabar com a miséria e as desigualdades sociais, e se prestar jurisdição é função do Estado, por óbvio, também deve buscar, na exegese da lei, preservar tais valores, sob pena de comprometer a promessa constitucional de justiça social", concluiu o desembargador.

Na decisão, proferida no dia 11 de novembro, Brum Vaz estabeleceu o prazo de 20 dias para que o INSS pague o benefício.

A ação segue tramitando e ainda deve ter seu mérito julgado no primeiro grau da Justiça Federal catarinense.

Fonte: TRF4
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