conecte-se conosco


Jurídico

Professora vira ré por atropelar e matar 2 estudantes na saída de boate em Cuiabá

Publicado

Acidente aconteceu em dezembro, na avenida Isaac Póvoas. No detalhe, a professora Rafaela Screnci da Costa [F-Reprodução]

O juiz Flávio Miraglia Fernandes, da Décima Segunda Vara Criminal, aceitou a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) e a professora universitária Rafaela Screnci da Costa Ribeiro, de 33 anos, virou ré por ter atropelado três estudantes em frente à uma casa noturna na avenida Isaac Póvoas, em Cuiabá. A decisão é de quarta-feira (6).

O MPE havia denunciado Rafaela por homicídio, na modalidade de dolo eventual (por duas veze) e homicídio tentado. Ela chegou a ser presa, mas pagou fiança e foi posta em liberdade no dia seguinte.

Os crimes aconteceram no dia 23 de dezembro de 2018, na avenida Isaac Povoas, nas proximidades da Valey Pub. Na ocasião, Rafaela atropelou Mylena de Lacerda Inocêncio, Ramon Alcides Viveiros e Hya Giroto Santos, causando a morte das duas primeiras vítimas e gravíssimas lesões corporais na terceira. Ao dirigir em notório estado de embriaguez e em velocidade acima do permitido, conforme o MPE, ela assumiu o risco de produzir o resultado morte.

Myllena Lacerda (à esquerda), Ramon Viveiros (centro) e Hya Girotto (à direita): vítimas do atropelamento

O juiz concedeu dez dias para que Rafaela apresente sua defesa prévia sobre o caso. Na mesma decisão, Flávio Miraglia concordou com a posição do MPE e decidiu pelo arquivamento do inquérito em relação a conduta de Hya Giroto no acidente. Ela havia sido indiciada por homicídio culposo pela Polícia Civil por ter influenciado no acidente já que teria dançado na faixa de pedestres e chamado a atenção dos outros jovens atropelados.

publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Lei da Ficha Limpa 10 anos: TSE fixou prazo de contagem de inelegibilidade a partir da data da eleição

Publicado


.

Quatro anos após a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que incluiu diversas inovações na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou um marco jurídico essencial para a contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos – estabelecido pela nova norma – de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça.

Em sessão administrativa de 24 de junho de 2014, o Tribunal definiu que o termo inicial da contagem da inelegibilidade prevista na alínea “h” da Lei da Ficha Limpa deve ser a data da eleição. Ao estabelecer esse critério, a Corte pacificou o entendimento de juristas sobre o assunto. A decisão foi tomada pelos ministros em resposta a uma consulta feita pelo então deputado federal Maurício Lessa (PR-AL).

De forma específica, a alínea “h”, incluída pela Lei da Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidade, afirma que são inelegíveis para qualquer cargo, inclusive para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como as dos oito anos seguintes, aqueles que ocupam cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou de órgão judicial colegiado, por terem se beneficiado ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político.

Já em 4 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que era válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos que tinham sido condenados pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político antes da edição da Lei da Ficha Limpa.

Pontos com nova redação e incluídos pela LC nº 135/2010

A Lei da Ficha Limpa passou a vigorar no dia 4 de junho de 2010, após ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela foi resultado de uma grande mobilização popular pelo fortalecimento da lisura das eleições e do comportamento ético dos políticos e cidadãos. A lei instituiu novas hipóteses de inelegibilidade que funcionam como um verdadeiro filtro de candidatos aptos a disputar uma eleição.

Confira, a seguir, além da alínea “h” já citada, quais são as demais hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa:

Alíneas “d” e “e”

A alínea “d” mantém inelegível, pelo prazo de oito anos, aquele que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou tomada por órgão colegiado, em processo sobre abuso de poder econômico ou político.

Já a alínea “e” proíbe de concorrerem, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou de um órgão judicial colegiado, pelos seguintes crimes: abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos; e por crimes eleitorais, para os quais a lei preveja pena privativa de liberdade, entre outros.

Alínea “g”

A aplicação da alínea “g” no julgamento de casos envolvendo hipóteses de inelegibilidade também resulta em muitos registros de candidaturas negados pela Justiça Eleitoral em suas instâncias. A norma define como inelegíveis para as eleições dos próximos oito anos, contados a partir da decisão tomada, aqueles que tiverem suas contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente (Tribunal de Contas, por exemplo), salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Alínea “j”

A alínea “j” torna inelegível por oito anos, a contar da eleição, os condenados, em decisão transitada em julgado ou por um órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por: corrupção eleitoral; compra de votos; doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha; ou conduta proibida aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

Alínea “l”

Esse dispositivo afirma serem inelegíveis, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena, os condenados que tiveram os direitos políticos suspensos, em decisão transitada em julgado ou tomada por um órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Demais alíneas

As oito alíneas seguintes estabelecem, entre outras, inelegibilidades para: o presidente da República, o governador, o prefeito, o senador, o deputado federal, o deputado estadual ou distrital e o vereador que renunciar a seu mandato para evitar sua cassação; o governador e o prefeito e seus vices que perderem os cargos por desrespeitarem dispositivos da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica Municipal ou do Distrito Federal; e a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou tomada por um órgão colegiado da Justiça Eleitoral.

Outras alíneas informam que são inelegíveis os condenados, em decisão transitada em julgado ou tomada por um órgão judicial colegiado, por desfazerem ou simularem desfazer casamento ou união estável para evitar configuração de hipótese de inelegibilidade. Também são inelegíveis os excluídos do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional, em decorrência de infração ético-profissional, exceto em caso de anulação ou suspensão pelo Judiciário.

A Lei da Ficha Limpa estabelece, ainda, a inelegibilidade para os seguintes cidadãos: os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente em decorrência de sanção, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar; e os declarados indignos do oficialato ou que apresentem caso de incompatibilidade.

Para demonstrar seu rigor na punição dos que buscam se candidatar, mesmo impedidos por algum obstáculo de ordem legal, o artigo 15 da Lei de Inelegibilidade, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, claramente estabelece: transitada em julgado ou publicada a decisão do órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, seu registro será negado ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

EM/LC, DM

Fonte: TSE

Continue lendo

Jurídico

Ministro acolhe manifestação da PGR e rejeita apreensão de celular do presidente Jair Bolsonaro

Publicado


.

Ministro acolhe manifestação da PGR e rejeita apreensão de celular do presidente Jair Bolsonaro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e rejeitou pedidos de três partidos políticos sobre investigação envolvendo o presidente da República, Jair Bolsonaro, entre eles o requerimento de apreensão do celular do chefe do Executivo Federal. A decisão se deu nos autos da Petição (PET) 8813, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Verde (PV).

Na PET, as legendas comunicavam suposta prática, pelo presidente da República, dos crimes de falsidade ideológica, prevaricação, advocacia administrativa, corrupção ativa, coação no curso do processo e impedimento ou obstrução de investigação penal que envolva organização criminosa.

O decano apontou que o monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado. Assim, compete ao órgão as prerrogativas de oferecer a denúncia e de propor o arquivamento de quaisquer peças de informação ou de inquérito policial.

De acordo com o ministro Celso de Mello, é inviável ao Poder Judiciário determinar mediante provocação de terceiros a instauração de inquérito, o oferecimento de denúncia e a realização de diligências, como, por exemplo, a busca e apreensão de aparelhos celulares, sem o prévio requerimento do Ministério Público, conforme a jurisprudência do Supremo.

O relator apontou ainda a ausência, até o momento, de causa provável que legitimaria a adoção dessa providência. “O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que a quebra do sigilo telefônico ou telemático de qualquer pessoa, mediante busca e apreensão de seu aparelho celular, só pode ser legitimamente decretada, desde que seja tal ato precedido de deliberação provocada por pedido adequadamente fundamentado e no qual se indique a necessidade objetiva de adoção dessa medida extraordinária”, destacou.

Os partidos pediam ainda a busca e apreensão dos celulares da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente, do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro e do ex-diretor-geral da Polícia Federal (PF) Maurício Valeixo.

Cumprimento de decisão judicial

Em relação à notícia de que o presidente Jair Bolsonaro não iria cumprir eventual ordem do STF que determinasse a apreensão cautelar do seu aparelho celular, o decano afirmou que “tal insólita ameaça de desrespeito a eventual ordem judicial emanada de autoridade judiciária competente, de todo inadmissível na perspectiva do princípio constitucional da separação de poderes, se efetivamente cumprida, configuraria gravíssimo comportamento transgressor, por parte do presidente da República, da autoridade e da supremacia da Constituição Federal”.

O ministro Celso de Mello assinalou que é tão grave o não cumprimento de decisão judicial por qualquer dos Poderes da República, que, tratando-se do presidente da República, essa conduta configura crime de responsabilidade, segundo o artigo 85, inciso VII, da Constituição Federal. “Em uma palavra: descumprir ordem judicial implica transgredir a própria Constituição da República, qualificando-se, negativamente, tal ato de desobediência presidencial e de insubordinação executiva como uma conduta manifestamente inconstitucional”, reforçou.

De acordo com o decano, o STF possui a exata percepção do presente momento histórico e tem consciência plena de que lhe cabe preservar a intangibilidade da Constituição que governa a todos, sendo a garantia de sua integridade, de seus princípios e dos valores nela consagrados, “impedindo, desse modo, em defesa de sua supremacia, que gestos, atitudes ou comportamentos, não importando de onde emanem ou provenham, culminem por deformar a autoridade e degradar o alto significado de que se reveste a Lei Fundamental da República”.

Leia a íntegra da decisão.

RP/AD

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana