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Tribunal de Justiça MT

Judiciário admite Tema 3 para Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas em 2022

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Imagine vários processos tratando do mesmo assunto e que ao serem julgados, por juízes diferentes, recebam sentenças divergentes, pois cada magistrado observou a questão a partir de um entendimento distinto. Confuso, né?
 
Para situações como essa, quando diversos casos com o mesmo objeto são observados no âmbito estadual, a Lei 13.105/2015 do Código de Processo Civil (CPC/2015) determina no Artigo 976 que é cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
 
O IRDR é um precedente utilizado para uniformizar o entendimento de decisões conflitantes e trazer segurança jurídica, isonomia e celeridade à Justiça Estadual, quando há efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de Direito.
 
O pedido de instauração deve ser dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça pelo juiz ou relator; pelas partes; pelo Ministério Público ou Defensoria Pública e será julgado pelo órgão colegiado, conforme regimento interno, dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência no Tribunal do Estado.
 
Em Mato Grosso, no último dia 21 de julho, o terceiro Tema foi admitido após relatoria da vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, no julgamento da Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal.
 
O Tema teve como Questão submetida a julgamento e admitida “fixar legitimidade da entidade sindical (Sindicato dos Trabalhadores da Educação-SINTEP), para substituir os servidores contratados temporariamente no que tange no pedido de declaração da nulidade dos contratos temporários, bem como no recebimento dos valores referentes a ? (um terço) de férias, ao 13º salário e ao depósito de FGTS”.
 
A partir da admissão do Tema 3, o TJMT estabelece como Tese Firmada que “O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP tem legitimidade para figurar como substituto processual dos servidores contratados temporariamente nas ações coletivas”.
 
 
O coordenador do Nugepnac e juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella, destaca a importância do esclarecimento e fomento da utilização dos IRDR’s para pacificação dos Temas controvertidos em âmbito estadual. “É necessária a verificação, por parte dos magistrados, dos quantitativos de ações que eles entendam que devam ser submetidas ao Tribunal para análise. Já temos mais quatro IRDR’s que estão em fase de admissão e queremos fomentar e melhorar ainda mais os números de proposições.”
“O recado que deixo é no sentido de que os juízes se inteirem e estudem mais a questão das demandas repetitivas. Caso necessitem, temos na página do Nugepnac alguns modelos de IRDR’s de minutas prontas que podem servir de norte para a peça, finaliza o magistrado.
 
Responsável por gerenciar e divulgar informações, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) é vinculado à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e está sob a presidência da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, vice-presidente do TJMT, e sob a coordenação do juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella, e é o setor encarregado pelos precedentes judiciais qualificados: Repercussão Geral (RG), Recursos Repetitivos (RR), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC).
 
 
Prêmio CNJ de Qualidade
 
Além de configurar em mais segurança jurídica ao Judiciário, o julgamento de IRDR’s pelos Tribunais Estaduais também é um critério de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade, do Conselho Nacional de Justiça.
 
O prêmio contempla os Tribunais de todos os Estados do país com objetivo de incentivar a produção de dados e o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário; promover a transparência e a melhoria na prestação de informações; estimular o desenvolvimento de mecanismos de gestão e governança, buscando o fortalecimento do sistema de justiça; fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais; e contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional.
 
Lembrete Necessário
 
O juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella, aproveita a oportunidade para salientar sobre a necessidade do preenchimento do número do complemento nos processos suspensos, por parte dos magistrados e servidores. “A informação do número do tema, além do código de suspensão, permite classificar e identificar estatisticamente os motivos da suspensão dos processos, assim como proporcionar a melhoria da qualificação dos dados no Poder Judiciário.”
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Fotografia colorida do coordenador do Nugepnac e juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella. Ele está sentado em uma cadeira, veste um terno cinza risca de giz, gravata azul e camisa branca.
 
Marco Cappelletti/ Foto: Otmar Oliveira
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mutirão Pai Presente volta a ser realizado em Mato Grosso

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O evento, que estimula o reconhecimento voluntário da paternidade e reduz o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento, marcará a retomada dos mutirões desta ação após o período pandêmico. A iniciativa do Pai Presente é uma parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e as Diretorias dos Fóruns. O período será entre 15 e 19 de agosto na maioria das comarcas.
 
É válido ressaltar que o reconhecimento espontâneo é feito a qualquer momento nos fóruns e que as escolas também são parceiras da Justiça nesta ação, muitas repassam orientação às mães de como procurar a Justiça para o reconhecimento. A ação também terá a parceria dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejusc), ligados ao Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos (Nupemec).
 
Cuiabá – O juiz diretor do Foro de Cuiabá, Lídio Modesto da Silva, explica que haverá parceria com o Laboratório Biogenetics Diagnósticos para realização de exames de DNA daqueles que tiverem interesse e dúvidas sobre a paternidade. O interessado deverá recolher o valor de R$ 214,00 até o dia 12/08, para que os processos possam ser inseridos no mutirão e que as partes tenham manifestado interesse na realização do exame. Na Comarca de Cuiabá ele será realizado entre 15 e 20 de agosto.
 
Os interessados deverão procurar a Diretoria do Fórum para cadastramento até o próximo dia 12 de agosto ou encaminhar e-mail para [email protected] com os seguintes documentos: formulário preenchido, acompanhado da cópia dos documentos pessoais das partes, certidão de nascimento da criança, comprovante de endereço dos pais e comprovante de pagamento, se for o caso.
 
Cáceres – A Comarca de Cáceres (distante 225 km a oeste de Cuiabá) também já assegurou a realização do mutirão “Pai Presente” entre os dias 15 e 19 de agosto. O horário será entre 12h e 19h, no Fórum da Comarca, Rua São Pedro, nº 257, Bairro Cavalhada. Mais informações pelo (65) 3211-1351 (whatsapp business) ou [email protected] A ação será conduzida pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc), cujo responsável é o juiz Pierro de Faria Mendes.
 
“O programa havia sido suspenso na época do Covid. Mas continuávamos realizando os reconhecimentos de forma mais discreta, sem prejuízo das partes e seguindo as orientações sanitárias. Recepção, audiências de mediação e conciliação. Se houvesse o intuito de reconhecimento fazíamos o termo e assinávamos imediatamente. É um direito fundamental a identidade biológica. O que buscamos além de fomentar o reconhecimento da paternidade é simplificar e desburocratizar”, considerou o juiz. Ele ainda destacou que quem não tem o nome de seu pai no registro pode praticar todos os atos civis sem problema.
 
Guiratinga – A Comarca de Guiratinga enviou ofício a sete escolas públicas e uma particular do município, 14 mães compareceram ao fórum. Em quatro casos foram declaradas as paternidades, nos outros casos as mães foram notificadas para apontarem os endereços dos supostos pais.
 
O gestor da comarca, Alcir Joaquim dos Anjos, informou que os procedimentos continuarão sendo realizados pela comarca. As audiências serão conduzidas pelo juiz diretor do foro, Aroldo José Zonta Burgarelli
 
O programa – O Pai Presente é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantada em 2010, e desenvolvida em Mato Grosso por meio de uma parceria entre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) da CGJ-MT e a diretoria dos fóruns nas 79 comarcas.
 
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida da equipe do Fórum de Guiratinga. Eles estão perfilado, em pé e em frente ao Fórum. A maioria usa camisas da iniciativa Pai Presente.
 
Ranniery Queiroz 
Assessor de imprensa CG
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Entidades sociais podem se cadastrar para receber recursos do Juizado Especial Criminal de Cuiabá

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Entidades públicas e privadas com finalidade social ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde de Cuiabá podem se inscrever em edital publicado pelo Juizado Especial Criminal (Jecrim) com a finalidade de obter recursos financeiros de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional de processos.
 
Conforme prevê o Edital de Convocação de Entidades n. 02/2022, assinado pela juíza Maria Rosi de Meira Borba, o objetivo é prestar apoio financeiro a entidades que desenvolvem ações e serviços sociais de interesse público, de acordo com orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, o Poder Judiciário contribui para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaços de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
 
Requisitos – Podem concorrer instituições sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltada à criança e ao adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital; possuam sede própria na Comarca.
 
Prazo – O prazo para as instituições candidatas se cadastrarem é de 30 dias, a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), sendo que o cadastro deverá ser protocolado na Secretaria do Jecrim ou enviado pelo e-mail [email protected]
 
A documentação necessária para o cadastramento, bem como o formato do projeto estão detalhados no edital.
 
Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, o telefone de contato do Jecrim Cuiabá é o (65) 3313-1126.
 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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