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Política MT

Juca do Guaraná Filho destinou R$1 milhão para projetos sociais em Cuiabá

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O vereador contemplou 10 instituições com o recurso de emenda impositiva

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador Juca do Guaraná Filho (MDB) fez a destinação de R$1 milhão de reais em 2022, para 10 instituições que promovem ações sociais em Cuiabá. O recurso da destinação é oriundo de emenda impositiva.

Todas as instituições beneficiadas promovem algum tipo de ação em prol da sociedade, seja na saúde, educação, esporte, direitos humanos, dentre outros segmentos. Só na saúde, três hospitais foram beneficiados com o recurso, sendo eles o Hospital do Câncer, Hospital Júlio Muller e o Hospital Geral, cada um contemplado com R$100 mil.

O vereador Juca do Guaraná separou um valor importante também para associações que cuidam de pessoas com alguma necessidade especial. Foram beneficiados o Centro Pedagógico de Ensino Especial Regina Maria da Silva Marques (CENPER), com R$250 mil, a Associação de Espinha Bífida de Mato Grosso (AEB/MT), com R$200 mil e a Associação Matogrossense dos Cegos (AMC), pelo segundo ano consecutivo, dessa vez com o valor de R$70 mil.

O presidente da AEB/MT, Antonio Lemos, comemorou a destinação do recurso que será utilizado na compra de fraldas e sondas para as crianças que sofrem com essa condição. “Isso impacta muito a vida dessas famílias, na sobrevida delas. Muitas vezes não há uma qualidade de vida que eles deveriam ter por conta de suas necessidades especiais”, disse Antonio Lemos.

A presidente da AMC, Keli Cristina Ramos, conta que a destinação do valor é importante para dar continuidade nas atividades voltadas ao esporte que são desenvolvidas pela associação. “Esse investimento será de fundamental importância, pois nossas equipes representam o estado de Mato Grosso em nível nacional. Poucas pessoas voltam para esse trabalho, então é de grande valia esse apoio à nossa instituição e ficamos muito gratos ao vereador Juca, que pela segunda vez destina esse recurso para a associação”, enfatizou ela.

Além das instituições já citadas, o vereador Juca do Guaraná Filho destinou valores também para a Casa de Apoio Vinde, com o valor de R$30 mil, Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Cuiabá, Instituto Vidas em Ação e Associação Atlética e Cultura Nacional com o valor de R$50 mil para cada uma dessas entidades.

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Tribunal de Contas capacita servidores para tratar com principais alterações da Nova Lei de Licitações

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Servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) participaram da capacitação “A Nova Lei de Licitações: Aplicações aos Órgãos de Controle”. Entre os dias 15 e 17 desta semana a eles foram apresentados as principais alterações da Lei 14.133 de 2021, e preparados para lidar com as principais alterações no conteúdo normativo.

Realizado pela Escola Superior de Contas, o curso faz parte do plano estratégico do presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli. É o que explica o supervisor da Escola, conselheiro Waldir Teis. “Considerando a complexidade das nossas leis, isso fortalece o Tribunal e a gestão pública, uma vez que reduz erros.”

Sob instrução do auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Sandro Henrique Maciel Bernardes, os servidores debateram temas como a contratação direta e as principais mudanças na área.   “Para isso usamos estudos de caso pautados no que o TCU já decidiu, em trabalhos em grupo e individuais.”

A capacitação foi dividida em três módulos, sendo o primeiro relacionado ao planejamento da licitação e seleção do fornecedor, o segundo a seleção do fornecedor e o terceiro a gestão e fiscalização de contratos administrativos. “A ideia é compartilhar o conhecimento de maneira bem crítica e operacional, de modo que os colegas possam enfrentar essas questões de maneira consolidada a partir do ano que vem”, afirmou Sandro.

Voltadas a servidores das Secretarias de Controle Externo, gabinetes de conselheiros e Consultoria Jurídica, as aulas aconteceram em período integral e garantem certificado de participação de 24h.

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LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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