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Opinião

José Borges e Luiz Scaloppe – Excluir MT da Amazônia Legal é dar um tiro no pé

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A delimitação da Amazônia Legal foi primordialmente pensada na época da criação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e replicada posteriormente no Código Florestal. Empreendimentos localizados nos Estados que compõem a Amazônia Legal recebem de 75% a 100% de dedução no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). A eventual alteração no Código Florestal, caso seja aprovado o projeto de lei de autoria do deputado federal por Mato Grosso Juarez Costa (MDB), criaria uma zona cinza em relação se Mato Grosso está, ou não, incluído na Amazônia Legal e, portanto, colocaria em risco diversos tipos de empreendimentos, em especial aqueles familiares, pequenos e médios.

Outros programas econômicos e benefícios fiscais contemplam os Estados da Amazônia Legal. Fundos públicos como o Fundo Amazônia e iniciativas como o Programa Áreas Protegidas (ARPA) passariam a ser menos aplicados em nosso Estado caso o projeto prospere. A retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal também fecharia a porta para diversos tipos de empreendimentos buscarem financiamentos no BNDES Amazônia e no próprio Banco da Amazônia (Basa). E, mais preocupante ainda, o projeto de lei não traz um estudo de impacto econômico caso seja aprovado.

No tocante ao Código Florestal, a retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal reduz as Reservas Legais de propriedades localizadas no bioma Amazônia de 80% para 20%. Também reduz a proteção de Reservas Legais em áreas de transição Cerrado-Amazônia, que passariam de 35% para 20% da propriedade. Na prática, o projeto permite aumentar o desmatamento, sob o pretexto de que a Reserva Legal de 80% ou 35% prejudica a produção agrícola. Entretanto, considerando as duas últimas décadas, enquanto as taxas de desmatamento reduziam, a produção agrícola e pecuária aumentavam, demonstrando que não existe relação direta entre a capacidade agrícola e a permanência de áreas florestadas.

Em termos climáticos, permitir o aumento dos desmates e retirada de floresta colocará em risco a própria produção agrícola. Isso porque a porção sul e zonas de transição amazônicas são fundamentais para transportar massas de ar úmidas para o centro-sul do Estado de Mato Grosso e do Brasil. Na impossibilidade de transportar o ar úmido resultante da evapotranspiração das florestas, as massas de ar carrearão menos chuvas e, portanto, colocarão em risco hídrico as cidades e produções agrícolas, mesmo aquelas localizadas a milhares de quilômetros da própria Amazônia.

Se o projeto de retirar Mato Grosso da Amazônia Legal prosperar, a menor proporção de ambientes de floresta certamente contribuirá para o aumento e maior dispersão dos incêndios florestais.

No que tange aos aspectos de comércio exterior, a União Europeia discute ativamente e de forma bastante avançada recusar a compra de produtos oriundos de desmatamento. Em relação aos selos verdes de exportação de carnes e grãos, estes dependem da conservação do bioma de maneira regional, e os selos e cadeias de exportação ambientalmente corretas já existentes podem ser prejudicados caso o projeto de lei seja aprovado. Entretanto, o projeto de lei não traz em seu bojo o impacto econômico que a  iniciativa poderia causar às exportações de carne e grãos.

O Estado brasileiro possui diversas políticas públicas voltadas para a conservação da Amazônia e sua sociobiodiversidade, entre elas o Sistema Nacional de Unidades de Conservação ou o próprio Código Florestal. Anualmente, uma porção importante do orçamento da União e dos Estados já vem sendo investida em ações de prevenção e controle do desmatamento e de conservação da biodiversidade. O projeto de lei ignora os esforços do próprio Estado nas últimas décadas neste sentido, sob pretexto de obter maior produtividade agrícola, mesmo que essa já venha batendo sucessivos recordes nos últimos anos. Seria como dar um tiro no pé.

O valor da floresta preservada, com a exploração sustentável dos seus produtos e subprodutos, é incomparavelmente maio.

José Antônio Borges Pereira é Procurador-geral de Justiça de Mato Grosso e Luiz Alberto Esteves Scaloppe é procurador de Justiça do MPMT 

 

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Opinião

OTACÍLIO PERON – A nova lei dos registros públicos

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Foi sancionada pelo Presidente da República, no dia 27/06/2022, a nova Lei dos Registro Públicos, nº 14.382/2022. A nova Lei efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), imprimindo modernização e unificando sistemas de Cartórios em todo país, permitindo assim registros e consultas pela internet.

A Lei determina que o SERP deverá ser implementado nacionalmente até 31 de janeiro de 2023, porém muitos Cartórios locais já estão atendendo alguns serviços eletronicamente. A partir de janeiro do próximo ano, as Certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico.

Assim não haverá mais impressão de Certidões pelos Cartórios, como ocorre hoje.

As Certidões eletrônicas devem ser emitidas com tecnologia suficiente para que o usuário possa imprimi-las e identificar a sua autenticidade. Todos estes critérios serão definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O novo sistema deverá permitir o atendimento remoto aos usuários dos registros públicos, via internet. Acabará a ida aos Cartórios, presencialmente, e as taxas poderão ser pagas com cartão de crédito ou outros meios digitais, inclusive o PIX. Esta Lei, sem sombra de dúvidas irá desburocratizar os serviços cartorários.

Nesta apertada síntese, podemos afirmar que a nova Lei representa avanço importantíssimo para a padronização dos procedimentos registrais, introduzindo a tecnologia nos serviços de Registros Públicos, garantindo a validade e fé pública das certidões eletrônicas.

Otacilio Peron é advogado da CDL Cuiabá e da FCDL/MT.

 

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Opinião

ROBERTO CAVALCANTI – Cooperativismo mineral

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Presente em várias áreas de atuação, o cooperativismo mostra diariamente sua força no Brasil. Um bom exemplo é o trabalho das cooperativas desenvolvido no setor de mineração.

Responsáveis por oferecer saúde, alimentação e educação aos seus membros, de forma igualitária, é necessário salientar que as cooperativas de mineração se destacam também por contribuir com a conscientização dos cooperados sobre a importância de preservar o meio ambiente e atuar de forma cada vez mais sustentável, o que nós do Instituto Somos do Minério também defendemos e apoiamos com veemência.

Essa união de esforços com foco na coletividade, vem mostrando resultados mais do que positivos em Mato Grosso, estado que possui histórico na mineração do ouro, e que ocupa posição de destaque no setor mineral brasileiro.

Neste sábado (02), comemora-se o Dia Internacional do Cooperativismo, e precisamos ressaltar a importância das cooperativas de mineradores de Mato Grosso para o desenvolvimento regional e o imenso orgulho em demonstrar as boas práticas promovidas por essas entidades.

Com o respaldo da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Mato Grosso (Sistema OCB/MT) e inseridas em entidades representativas, como a Federação das Cooperativas de Mineração do Estado (FECOMIN), as cooperativas de mineração mato-grossense contribuem para o crescimento econômico regional e estendem a bandeira do cooperativismo saudável pelo Brasil e no mundo.

Recentemente, a Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto (COOGAVEPE) representou o estado como entidade do setor minerário com boas práticas no país, atuando em conformidade com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em evento realizado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), em Brasília (DF).

Isso mais do que comprova que o trabalho das pequenas e médias mineradoras de ouro em Mato Grosso, seja na baixada cuiabana, seja na região norte do estado, é desenvolvido de forma legalizada, com permissões de lavra garimpeira, além de promover as compensações ambientais necessárias e está amparada em todas as principais regras de governança, ambiental e social (ESG), atitudes imprescindíveis na atualidade.

É importante enfatizar que a organização da atividade mineral em Mato Grosso nas cooperativas também inclui discussões sobre a melhoria no controle e na certificação da extração e do comércio legal de minerais, especialmente o ouro, o que permite reforçar o aprimoramento da legislação, visando maior segurança jurídica e previsibilidade.

Essa união cooperativista é primordial para afastar a imagem do setor mineral das explorações ilegais e levantar a bandeira do forte trabalho desenvolvido em todos os âmbitos, inclusive junto às compradoras de ouro, para o maior controle e rastreabilidade do minério comercializado.

Certos de que a cadeia produtiva mineral avançou nos últimos anos, tanto em modernidade e tecnologia, quanto em capacidade e produtividade, sabemos que ainda temos um longo caminho a percorrer.

Para isso, enfatizamos que o cooperativismo mineral é peça fundamental no desenvolvimento da mineração artesanal, de médio e pequeno porte, atuando de forma responsável, com respeito e valor ao trabalho do minerador, ao meio ambiente e com foco na inclusão social.

Roberto Cavalcanti é presidente do Instituto Somos do Minério.

 

 

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