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Opinião

JOSÉ ANTONIO LEMOS – O alvará de obras II

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Lembrando o grande Odorico Paraguassu, com a alma lavada e enxaguada nas águas vitoriosas dos últimos jogos do Cuiabá na série B do Campeonato Brasileiro e Copa Verde, e dos atletas mato-grossenses nos Jogos Pan-americanos de 2019, retomo a controvérsia do Alvará de Obras tratado em artigo de maio passado. Recordando o noticiário, o fato envolveu a denúncia de ausência de Alvará de Obras para a ampliação de uma residência em Cuiabá. Segundo o noticiário, “noves fora” os mentidos e desmentidos, um vereador teria recebido a denúncia e buscou os setores competentes da prefeitura onde teria sido comprovada a inexistência do tal Alvará. A partir desta constatação teria sido marcada para a manhã seguinte uma visita da fiscalização municipal ao local e, segundo o vereador, com sua presença autorizada.

Ainda segundo o vereador, no dia seguinte a fiscalização não compareceu e estando em frente à obra denunciada como combinado, resolveu filmá-la por fora fazendo comentários para levar as imagens ainda na sessão da Câmara daquela manhã. Eis que na filmagem surgiu uma pessoa dizendo que não poderia filmar e lhe tomou a câmera, o que foi registrado no vídeo postado nas redes sociais. A partir daí o assunto descambou com versões de todo lado, ofuscando a questão inicial: a existência ou não do Alvará de Obras. Agora, no começo de agosto a Câmara Municipal instaurou processo contra o vereador pedindo sua cassação por quebra de decoro parlamentar, atendendo representação do Sindicato dos Agentes Fiscais da Prefeitura. Tentarei me restringir ao aspecto didático do urbanismo, que interessa aqui.

A cidade é o espaço da civilização, que por sua vez é condição essencial para a cidade existir, tendo no homem civilizado o fechamento da tríade civilizatória. A civilização é um estágio da evolução humana em que o homem aceita submeter-se a um arcabouço de instrumentos de controle como leis, normas, costumes, princípios e outros em favor da vivência coletiva, cuja obediência é do interesse de todos. Sem ele, nem a cidade, nem a civilização funcionam.

O Alvará de Obras é uma ferramenta básica de controle urbano, ainda que possa parecer ao leigo apenas uma firula burocrática na vida do cidadão. O Alvará é a porta de entrada de todos os processos urbanísticos pois através dele qualquer tipo de intervenção física no espaço urbano vai ser registrada após análises que avaliam se a intervenção pretendida obedece aos padrões urbanísticos estabelecidos para a cidade. Uma vez realizado, esse registro deve alimentar um cadastro multifinalitário a ser disponibilizado em mapas georreferenciados para efeito do planejamento e seu monitoramento, até que venha a ser substituído pelo “Habite-se”, outro instrumento fundamental de controle urbano. Não são firulas.

O episódio do Alvará de Obras em Cuiabá ocorreu na mesma semana em que se completava 1 mês da tragédia de Muzema no Rio de Janeiro com 24 mortos, drama evitável como tantas outras se a exigência legal do Alvará de Obras fosse cumprida. Embora seja compreensível que a população em geral desconheça a importância do Alvará de Obras, cabe aos municípios cumpri-lo e às Câmaras e Ministérios Públicos fiscalizar seu cumprimento. Não é à toa que o vereador no centro deste contraditório é arquiteto e urbanista por formação, meu ex-aluno por sinal, nem é à toa que o proprietário da residência em ampliação seja o prefeito municipal, que já afirmou à imprensa dispor do Alvará. Assim, tudo parece fácil de ser resolvido com grande efeito educativo sobre uma das mais importantes ferramentas do urbanismo. E esta discussão, se civilizada, poderá acabar sendo muito útil à cidade.

JOSÉ ANTONIO LEMOS DOS SANTOS, arquiteto e urbanista, é conselheiro do CAU/MT, acadêmico da AAU/MT e professor universitário aposentado.

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Opinião

ROSA NEIDE – Lei Maria da Penha – 14 anos combatendo a violência contra a mulher, mas a luta precisa avançar

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A Lei Maria da Penha completa nesta sexta-feira (7), 14 anos. Aprovada no Congresso e sancionada pelo ex-presidente Lula, a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, se constitui num importante marco na luta das mulheres brasileiras contra a violência de gênero.

A Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Além disso, a lei dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências visando combater este crime que tem ceifado a vida de tantas mulheres.

A lei Maria da Penha também determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual; proíbe a aplicação de penas pecuniárias; proíbe que a mulher entregue a intimação ao agressor; possibilita a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre.

A lei ainda estabelece que a mulher passe a ser notificada dos atos processuais, especialmente quanto ao ingresso e saída da prisão do agressor, e passe a ser acompanhada por advogado, ou defensor, em todos os atos do processo; permite ao juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação; entre outras ações.

Por esses avanços, a lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor lei do mundo de enfrentamento à violência contra a mulher. Entretanto, após 14 anos de promulgação, a luta das mulheres brasileiras continua árdua.

Relatora da proposta que deu origem à lei Maria da Penha, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) declarou em seminário realizado na Câmara em 2018, que até aquele momento, a lei havia conseguido salvar mais de 300 mil vidas e motivar a instauração de 1,4 milhão de processos na Justiça. Porém, Jandira ressaltou que ainda havia resistência dentro do Poder Judiciário, no cumprimento da lei. Citou falta de orçamento nos diversos níveis de Poder Executivo e ressaltou que o nível de violência ainda era muito alto no País, de feminicídios e de violências não respondidas do ponto de vista da sua punição.

Infelizmente, a deputada Jandira tem razão. Dois anos após dar essas declarações e 14 anos após a sanção da lei, o Brasil ainda continua liderando as estatísticas de violência contra a mulher. Em 2019 a organização internacional Human Rights Watch divulgou relatório apontando que o País enfrenta uma epidemia de violência doméstica. Em 2017, das 4.539 mulheres assassinadas pelo menos 1.133 foram vítimas de feminicídios. Os números podem ser ainda maiores ao considerar que muitos casos não são enquadrados corretamente como violência de gênero.

A organização ainda detectou que a taxa de homicídios de mulheres no Brasil é maior do que em qualquer outro país que compõe a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD), na qual figuram 36 nações. Em 2015, foram registradas 4,4 mortes para cada 100 mil brasileiras.

Em 2020, dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que houve um aumento de 22% nos registros de casos de feminicídio no Brasil durante a pandemia do novo coronavírus. Os números correspondem aos meses de março e abril e foram comparados com o mesmo período do ano passado. O número passou de 117, em 2019, para 143 neste ano. Em Mato Grosso nos seis primeiros meses do ano, houve um aumento de 68% no número de feminicídios, em relação ao mesmo período do ano de 2019. Com tristeza contabilizamos o feminicídio de 32 mulheres, em 2019 foram 19 vítimas no mesmo período, segundo dados da Superintendência do Observatório de Violência da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP/MT. 

Nosso mandato é mais um instrumento de luta das mulheres de Mato Grosso e do Brasil contra a violência de gênero. Por isso apresentamos em 2019, primeiro ano de mandato, Projetos de Lei (PL) que visam fortalecer a lei Maria da Penha. São os seguintes PLs: 1659, 3792 e o 3793.

O PL 1659, visa proibir pessoas condenadas pela lei Maria da Penha de assumir cargos na administração pública direta e indireta de todos os poderes e cargos; o PL 3792, dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresas que não tenham dentre os seus quadros, homens que respondam a processo com base na lei; e o PL 3793, estabelece como requisito para expedição de alvará a espaços de tratamento de beleza do gênero feminino, a divulgação de informações sobre a lei.

Ao completar 14 anos devemos comemorar muito todos seus avanços, mas devemos continuar na luta para que todos seus artigos e normas sejam cumpridos e que a proteção às mulheres seja direito garantido na integralidade da lei.

Seguiremos firmes na luta, em conjunto com o Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso, o Conselho Estadual de Direitos da Mulher, com todas as organizações feministas de nosso Estado e do Brasil e com todos os lutadores e lutadoras por igualdade entre homens e mulheres.

Viva a lei Maria da Penha!

Viva suas conquistas!

Pelo aprofundamento do cumprimento de suas medidas!

Não a todas as formas de violência contra a mulher!

Professora Rosa Neide – Deputada Federal (PT-MT)

 

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Opinião

DIRCEU CARDOSO – Juros limitados a 30%, se os deputados permitirem

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O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos/PR) que limita a 30% os juros de cheque especial e cartões de crédito, durante o período de calamidade pública pela pandemia do coronavírus, que se estende até 31 de dezembro e, caso o mal não chegue ao final, poderá ser ampliado por mais alguns meses. No entanto, para entrar em vigor, a medida ainda precisa passar pela votação da Câmara dos Deputados e receber a sanção do presidente da República. É aí que mora o problema. Os senadores também aprovaram, no dia 18 de junho, a suspensão por 120 dias das prestações dos empréstimos consignados de aposentados, pensionistas e servidores público, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) se nega a colocar a matéria em pauta, apesar de toda a pressão que sofre. Ao que se verifica, ele é mais permeável ao lobby dos bancos, que trabalha contra a medida destinada a beneficiar milhões de brasileiros nesse tempo de crise sanitária e econômica.

O desencontro entre as duas casas do Congresso Nacional é apenas mais um componente da grave crise institucional por que passa a República. Os parlamentares, cedendo a pressões, acabam por frustrar a sociedade na medida em que projetos de alto alcance popular tramitam, são aprovados por senadores mas os deputados sequer têm a oportunidade de discutir votá-los. Já passou da hora do eleitor se interessar por política e verificar o que fazem os parlamentares em quem votaram nas últimas eleições. Quando pedem o voto, os deputados, principalmente, prometem atuar pelos interesses do cidadão, de quem são diretos representantes. Quando não o fazem, ou são cooptados por grandes corporações, deveriam sofrer as consequências pela pura e simples rejeição do voto quando vierem procurar o eleitorado em busca de reeleição.

Os superpoderes que a prática legislativa coloca nas mãos dos presidentes da Câmara e do Senado estão aniquilando o Poder Legislativo e até o país. Rodrigo Maia na Câmara e Davi Alcolumbre (DEM/RO) no Senado, usam o poder discricionário para engavetar projetos da mais alta relevância. Com isso apequenam a importância daquelas casas. Eles não poderiam ter força para, sozinhos ou com um pequeno grupo ou até a sombra de lobbies, deixar de pautar pedidos de impeachment tanto do presidente da República quanto de ministros do Supremo Tribunal Federal, e projetos que mexem nos interesses de setores econômicos, como os bancos, nos casos dos consignados e do teto de juros no cheque especial e cartão de crédito.

A colocação das matérias em pauta não representa a sua aprovação, mas o devido encaminhamento. Quem pediu impeachment precisa ter a oportunidade de apresentar suas razões e argumentações e os alvos o direito à ampla defesa. Da mesma forma, os projetos que interessam a grupos econômicos. Do jeito que esses assuntos têm sido tratados, os temas apodrecem debaixo do tapete, os envolvidos tornam-se reféns das pendências, e o Poder Legislativo vira uma ineficiente figura institucional. A montagem da pauta não deveria ser ato  dos presidentes, mas o resultado de decisão das lideranças partidárias. Aí o parlamento poderia ser considerado um poder efetivamente soberano e representativo da população. Os presidentes têm de ser encarados como simples administradores e cumpridores das decisões das lideranças e do plenário. Jamais terem o poder de decidir por conta e interesse próprios, como se imperadores fossem.

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 

[email protected]                                                                                                     

 

 

 

 

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