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Opinião

JOSÉ ANTONIO LEMOS – O alvará de obras II

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Lembrando o grande Odorico Paraguassu, com a alma lavada e enxaguada nas águas vitoriosas dos últimos jogos do Cuiabá na série B do Campeonato Brasileiro e Copa Verde, e dos atletas mato-grossenses nos Jogos Pan-americanos de 2019, retomo a controvérsia do Alvará de Obras tratado em artigo de maio passado. Recordando o noticiário, o fato envolveu a denúncia de ausência de Alvará de Obras para a ampliação de uma residência em Cuiabá. Segundo o noticiário, “noves fora” os mentidos e desmentidos, um vereador teria recebido a denúncia e buscou os setores competentes da prefeitura onde teria sido comprovada a inexistência do tal Alvará. A partir desta constatação teria sido marcada para a manhã seguinte uma visita da fiscalização municipal ao local e, segundo o vereador, com sua presença autorizada.

Ainda segundo o vereador, no dia seguinte a fiscalização não compareceu e estando em frente à obra denunciada como combinado, resolveu filmá-la por fora fazendo comentários para levar as imagens ainda na sessão da Câmara daquela manhã. Eis que na filmagem surgiu uma pessoa dizendo que não poderia filmar e lhe tomou a câmera, o que foi registrado no vídeo postado nas redes sociais. A partir daí o assunto descambou com versões de todo lado, ofuscando a questão inicial: a existência ou não do Alvará de Obras. Agora, no começo de agosto a Câmara Municipal instaurou processo contra o vereador pedindo sua cassação por quebra de decoro parlamentar, atendendo representação do Sindicato dos Agentes Fiscais da Prefeitura. Tentarei me restringir ao aspecto didático do urbanismo, que interessa aqui.

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A cidade é o espaço da civilização, que por sua vez é condição essencial para a cidade existir, tendo no homem civilizado o fechamento da tríade civilizatória. A civilização é um estágio da evolução humana em que o homem aceita submeter-se a um arcabouço de instrumentos de controle como leis, normas, costumes, princípios e outros em favor da vivência coletiva, cuja obediência é do interesse de todos. Sem ele, nem a cidade, nem a civilização funcionam.

O Alvará de Obras é uma ferramenta básica de controle urbano, ainda que possa parecer ao leigo apenas uma firula burocrática na vida do cidadão. O Alvará é a porta de entrada de todos os processos urbanísticos pois através dele qualquer tipo de intervenção física no espaço urbano vai ser registrada após análises que avaliam se a intervenção pretendida obedece aos padrões urbanísticos estabelecidos para a cidade. Uma vez realizado, esse registro deve alimentar um cadastro multifinalitário a ser disponibilizado em mapas georreferenciados para efeito do planejamento e seu monitoramento, até que venha a ser substituído pelo “Habite-se”, outro instrumento fundamental de controle urbano. Não são firulas.

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O episódio do Alvará de Obras em Cuiabá ocorreu na mesma semana em que se completava 1 mês da tragédia de Muzema no Rio de Janeiro com 24 mortos, drama evitável como tantas outras se a exigência legal do Alvará de Obras fosse cumprida. Embora seja compreensível que a população em geral desconheça a importância do Alvará de Obras, cabe aos municípios cumpri-lo e às Câmaras e Ministérios Públicos fiscalizar seu cumprimento. Não é à toa que o vereador no centro deste contraditório é arquiteto e urbanista por formação, meu ex-aluno por sinal, nem é à toa que o proprietário da residência em ampliação seja o prefeito municipal, que já afirmou à imprensa dispor do Alvará. Assim, tudo parece fácil de ser resolvido com grande efeito educativo sobre uma das mais importantes ferramentas do urbanismo. E esta discussão, se civilizada, poderá acabar sendo muito útil à cidade.

JOSÉ ANTONIO LEMOS DOS SANTOS, arquiteto e urbanista, é conselheiro do CAU/MT, acadêmico da AAU/MT e professor universitário aposentado.

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DIRCEU CARDOSO – Milícias, facções e outros criminosos

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A presença das milícias – grupos paramilitares ilegais que subjugam a população e desafiam as autoridades – em 23 estados e no Distrito Federal não chega a ser novidade. É o resultado de anos a fio de negligência e ausência do Estado em vastas áreas do território e – pior que isso – da conivência de governantes politiqueiros e temerários que criaram todas as dificuldades para as políticas cumprirem suas missões e em troca disso obtiveram ou pelo menos esperavam colher votos que os mantivesse no poder. É bom lembrar que a formação e até o incentivo de grupos paramilitares fazem parte do ideário dos homens e mulheres que estiveram no poder nas últimas décadas e com essa ação criminosa pretendiam impor seus desejos, mesmo que vilipendiando a democracia e o estado de direito. Além das milícias, a sociedade também é refém do crime organizado das facções que traficam drogas, assaltam (pedestres, condomínios, cargas, bancos e até o Banco Central) e de grupos que, travestidos de movimentos sociais, espalharam o terror e cometeram incontáveis crimes no campo e na cidade.

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A iniciativa do jornal “O Estado de S. Paulo” de trazer o assunto à luz é importante porque suscita a discussão dos segmentos sociais. Mas é bom lembrar que o sucateamento da sociedade brasileira é coisa antiga. No passado pontificou o jogo-do-bicho, depois o trafico de drogas e agora as facções criminosas e milícias que ampliaram sua atividade e, na ausência do Estado, passaram a controlar parte do mercado imobiliário, distribuição de gás, TV a cabo clandestina, segurança pessoal e patrimonial (que se não for contratada ataca o negócio) e outras atividades. Nas suas diferentes conformações, o crime organizado domina principalmente a população pobre, resolvendo os seus problemas – contas de luz, água, telefone, dentista, médico, remédios – e serviços que o Estado tem a obrigação de oferecer mas não cumpre. Dessa forma, é lógico que os esquemas criminosos acabam por influenciar nas eleições e, evidentemente, levando seus representantes às casas legislativas e até aos governos.

O atual estado de insegurança vivido em decorrência de milícias, facções criminosas e outros fora-da-lei é resultado direto da negligência do Estado e da ação dos fingidos políticos que chegaram ao poder e ao Legislativo com a túnica de democratas mas, até por suas origens e convicções, queriam outras coisas e até as chegaram conseguir em parte. A Operação Lava Jato é prova disso e, por essa razão, sofre seguidos ataques e tentativas de desmonte.

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Infelizmente, em vez da prometida democracia, o que foi dado ao povo brasileiro é uma sociedade perigosa e injusta. As autoridades de hoje – e as que vierem no futuro – terão muito trabalho para o restabelecimento da salubridade. Medidas enérgicas precisam ser adotadas para que a transgressão das leis e da honestidade deixe de ser vantajosa e de enriquecer aqueles que subjugam a população, sejam eles milicianos, quadrilheiros, membros de facções e, até mesmo, políticos e agentes públicos.

É preciso restabelecer e disseminar o sentimento de que o crime não compensa…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 

[email protected]                                                                                                     

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Opinião

MARIONEIDE KLIEMASCHEWSKI – Educação sem oportunismo do prefeito

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Foi com sentimento de indignação que fiz a leitura de um “artigo” escrito pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, na última semana, no qual ele sugere que o Estado ceda a Escola Estadual Nilo Póvoas para a gestão municipal, de forma a transformá-la em uma creche.

É preciso esclarecer que a Secretaria Estadual de Educação promoveu um reordenamento na Escola Nilo Póvoas, que conta com uma capacidade para contemplar 1000 alunos e hoje atende 126. Os estudantes serão remanejados para a Escola Estadual Antonio Epaminondas e a Nilo Póvoas se transformará em um centro de referência em educação inclusiva, sem prejuízo para um aluno sequer e respeitando a história do colégio para com a cuiabania.

Todo esse cuidado contrasta com a forma equivocada e sem conhecimento de causa pela qual o prefeito faz propostas dessa magnitude, lançando mão do oportunismo que lhe é característico. E o faz por meio da imprensa e não pelas vias institucionais, se aproveitando do debate público sobre a escola para tentar autopromoção.

Sem qualquer dado concreto e alicerçado em achismos, o prefeito explanou um “plano de ação” para a escola, jogando ao vento valores que seriam economizados e onde seriam posteriormente aplicados, sempre pincelando os “avanços” que conquistou na área.

Emanuel Pinheiro não demonstrou condições para dar lição de gestão no que se refere a Educação. É notoriamente um mau gestor.

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Quando fui secretária municipal de Educação na gestão Mauro Mendes, fizemos um amplo trabalho de capacitação dos profissionais e de construção de ambientes escolares dignos e atrativos. Só em Centros Municipais de Educação, foram entregues 17, além de quatro escolas e reformas em outras dezenas de unidades. Deixamos a gestão sem nenhuma dívida e com obras licitadas para o atual prefeito.

Tanto que o município conquistou em 2016, conforme os dados oficiais do Ideb, a nota de 5,5, que era estipulada para 2021. Na gestão de Emanuel, a nota subiu míseros 0,1 pontos.

A gestão Mauro Mendes havia conquistado o 11º lugar no Índice Firjan de Gestão Fiscal e hoje Cuiabá está em 24º lugar. É o terceiro pior índice. De forma resumida, o índice mostra que Cuiabá hoje não tem dinheiro para pagar as dívidas que o prefeito tem contraído. Isso é fruto da falta de planejamento e desrespeito de Emanuel Pinheiro com o presente e o futuro da população cuiabana.

Em três anos, o atual prefeito destruiu todo um trabalho de gestão que havia sido feito para o município. Afundou Cuiabá em empréstimos irresponsáveis para alimentar sua sanha populista.

E este mesmo prefeito agora diz que tem capacidade para gerir a Nilo Póvoas. O mesmo prefeito que está mergulhando Cuiabá em dívidas que em breve vão prejudicar os recursos da Educação. O mesmo que não explica o dinheiro no paletó e as recorrentes investigações contra sua gestão. O mesmo que prometeu restaurante giratório nas alturas, que prometeu Hospital Albert Einstein, que deixou a Santa Casa fechar e que teria sido fechada em definitivo se não fosse pelo Estado.

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A população cuiabana pode ficar tranquila quanto à Escola Nilo Póvoas. O nome e a memória de Nilo Póvoas – que tanto contribuiu a Mato Grosso e aos cuiabanos – continuarão a ser honrados em uma unidade que vai acolher, com todo o carinho e estrutura, as crianças que mais precisam da atenção do Estado, que são as crianças portadoras de necessidades especiais e em situação de vulnerabilidade, como aquelas que sofrem com bullying, depressão, violência doméstica, dentre outros problemas.

O dinheiro do contribuinte, advindo dos tributos, é um dinheiro sagrado. É preciso ter gestores com coragem para aplicá-lo com responsabilidade e parcimônia, em respeito ao suor do cidadão. Portanto, é preciso reordenar a rede pública de ensino de acordo com a demanda social existente em cada comunidade.

Educação se faz com trabalho sério, planejamento e foco nos alunos e no aprendizado, não com oportunismo irresponsável.

Marioneide Kliemaschewsk é secretária de Estado de Educação de Mato Grosso.

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