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Opinião

JOÃO CELESTINO – Nova lei de improbabilidade administrativa facilitará o retorno de pessoas sérias ao serviço público

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A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, trouxe avanços importantes e deve contribuir para a melhoria do serviço público, uma vez que incentivará a participação de pessoas corretas e comprometidas, que receavam assumir uma função pública devido à insegurança jurídica gerada pela antiga lei.
Modificações na referida legislação eram muito esperadas e corrigem distorções existentes desde 1992, ano de publicação da lei anterior. A grande verdade é que a antiga lei não distinguia os atos de erros e mal feitos, considerando quase sempre o erro um mal feito, e isso, ao longo do tempo, afastou as pessoas sérias da administração pública.
Uma das principais alterações trazidas pelo novo texto é a determinação de que atos de agentes públicos só poderão ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo, ou seja, da vontade livre, consciente, de alcançar os resultados ilícitos tipificados nos artigos 9, 10 e 11 da própria lei.
A partir de agora, então, o Ministério Público, que passou a ter exclusividade para propor ações de improbidade, terá que apresentar provas concretas que demonstrem a intenção do agente público de cometer o crime. Isso põe fim à volatilidade e flexibilidade da lei até então em vigor, que mantinha os gestores públicos como verdadeiros reféns de interpretações de promotores.
Importante frisar que o ato ilícito deve ser condenado em qualquer circunstância. No entanto, o gestor que age com a intenção de acertar e comete um erro não deve ser punido. Esse errou causou prejuízo aos cofres públicos? Então, faz-se necessário verificar, entre outras questões, quem se beneficiou desse prejuízo, em que circunstâncias e se o beneficiário tem relação com o gestor.
Isso garantirá maior rigidez e transparência aos fatos e evitará condenações por indução. Sem dúvida, essa nova roupagem da lei é mais justa, democrática e eficaz.
Outra mudança importante é referente à prescrição. A nova redação do art. 23, caput, fixa em oito anos o prazo de prescrição para a ação de improbidade, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Este é um ponto fundamental, porque garante segurança jurídica ao processo. Até então, o administrador público ficava perpetuamente sujeito a uma ação de improbidade, realidade inexistente em outros países e que contribuía para manter pessoas probas longe do serviço público.
Vale salientar que, mesmo com a alteração, o prazo permitido até uma decisão final ainda continua longo, totalizando 24 anos, o que poderia ser menor.
A nova regra para indisponibilidade de bens também merece destaque nesta análise. A partir de agora, o juiz só poderá decretar a indisponibilidade de bens até o valor do prejuízo causado aos cofres públicos pelo gestor, sendo proibida a aplicação de multa civil com acréscimo de até 100% do valor, como acontece hoje. Medida justa, uma vez que ninguém pode ser condenado e punido até que a ação tenha se encerrado.
A reforma incluiu ainda a possibilidade de entidades que recebem recursos públicos responderem pelo crime de improbidade administrativa e especificou as situações que se enquadram em sua tipificação, ao contrário da lei anterior, que deixava margem para diferentes interpretações.
A aplicabilidade da nova lei aos casos em andamento é uma questão que ainda suscitará discussões e pode resultar no encerramento de muitas ações no Brasil.
O instituto da prescrição é uma regra de direito material, mas acentuadamente vem sendo percebida pelos tribunais também como uma regra de aplicação imediata aos processos em andamento. Claro que a regra no direito material precisa ser observada no período em que o delito ocorreu, enquanto no direito processual as regras novas são de aplicação imediata. Sendo assim, existe a possibilidade de o Judiciário aplicar os prazos da nova lei para prescrição aos casos em andamento e, com isso, encerrar um número considerável de ações de improbidade em curso.
Da mesma forma, outras tantas certamente poderão ser encerradas por falta de comprovação do dolo. Precisamos esperar para ver como os tribunais irão se posicionar com relação a essas questões mais imediatas da nova lei.

João Celestino Corrêa da Costa Neto é advogado, mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho, foi vice-presidente da OAB-MT; presidente da Escola Superior de Advocacia (ESA), presidente da REDEJUR, Associação Estratégica de Escritórios da Advocacia de Direito Empresarial; atualmente é presidente do CESA (centro de estudos das sociedades de advogados) seccional-MT. [email protected]

 

 

 

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Opinião

JOSÉ ANTONIO LEMOS – A dimensão urbana de Manso

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Não fosse Manso, no dia 15 de janeiro de 2002, exatos 20 anos atrás, teriam passado sob a Ponte Júlio Muller 3.250 m3/s de água, volume superior aos 3.075m3/s da cheia de 1974, de triste memória para os cuiabanos.

Inaugurada no ano anterior, Manso foi então logo testada como protetora da cidade contra outras possíveis tragédias, razão inicial da construção da barragem. Embora sucesso total, poucos ficaram cientes. Teria repetido em 2010.

Com algum controle posterior da ocupação do solo urbano poderia ter sido uma alternativa de solução definitiva para esse tipo de problema em Cuiabá, e outras cidades.

Importante relembrar este acontecimento, em especial aos mais jovens, para destacar que a origem da barragem foi como equipamento de proteção urbana contra inundações após a cheia de 1974, que inundou totalmente a região mais populosa de Cuiabá, formada pelos antigos bairros Terceiro (“de Dentro” e “de Fora”), Ana Poupino e Barcelos.

No dia 17 de março daquele ano o rio atingiu na régua linimétrica o nível de 10,87 m servindo de referência para posterior construção da Avenida Manuel José de Arruda, a popular “Beira-Rio”, com seu nivelamento básico na cota 150 metros acima do nível do mar.

Diziam os antigos que a estação das chuvas em Cuiabá tinha dois picos, um em dezembro/janeiro e outro em março, também chamado de “repique”, por volta do dia de São José encerrando o período chuvoso. As cheias eram aguardadas nessas épocas, ainda que nem sempre as duas com a mesma intensidade.

A cheia de São José em 74 foi uma tragédia para a cidade quando esta dava um salto de crescimento em função da inauguração de Brasília. Grosso modo Cuiabá saltaria de 56 mil habitantes em 1960 para 240 mil em 80, e a cidade não estava preparada, após décadas de estagnação. Alguns visionários, verdadeiros profetas já desenvolviam, por exemplo, a ideia do CPA.

O governo Geisel tomara posse dois dias antes, dia 15, já com a inundação avançada. Logo o ministro do Interior Rangel Reis veio a Cuiabá e tomou duas decisões radicais para a cidade: determinou a demolição do que sobrara dos bairros atingidos, transferindo suas populações para conjuntos residenciais a serem construídos.

Perderam-se aí alguns marcos da cultura cuiabana que viraram saudade nas lembranças dos blocos carnavalescos “Sempre Vivinha”, “Coração da Mocidade” e “Estrela Dalva”, por exemplo. Outra determinação do ministro foi a realização de estudos técnicos para evitar tragédias semelhantes em Cuiabá resultando em Manso, em princípio só para reduzir picos de novas enchentes, um “açudão” de proteção urbana. Fosse só este seu objetivo, Manso já teria valido a pena.

Depois, em 1978 no antigo Minter, a Comissão da Divisão do Estado, da qual eu fazia parte, transformou Manso em um projeto de aproveitamento múltiplo (APM), pioneiro no Brasil para solucionar também a questão energética, na época o principal problema estadual.

Com a energização do “açudão”, foram acrescidos os objetivos de regularização de vazão do rio (além de reduzir suas cotas máximas, garantir uma cota mínima de água), a irrigação rural e o abastecimento de água por gravidade para as cidades da Baixada Cuiabana, três barragens a fio d’água rio abaixo, sendo que seu lago poderia também receber projetos de piscicultura, turismo e lazer, ampliados agora com aquicultura e as possibilidades de um parque gerador de energia solar.

Hoje é comum pensar a APM Manso só como uma usina hidrelétrica, o que seria um erro grave, ainda que sua geração elétrica seja importante garantidor da estabilidade energética ao estado.

Mas, não se pode desprezar os demais potenciais do grande empreendimento que, tem nome e sobrenome: APM Manso. E assim deve sempre ser lembrado para um dia ser aproveitado em todas suas dimensões: APM Manso.

José Antonio Lemos Dos Santos é arquiteto e urbanista, membro da Academia de Arquitetura e Urbanismo (AAU-MT)

 

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LUIZ CARLOS AMORIM – Homem livro

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Li, outro dia, uma reportagem mostrando o “Homem Livro”, de Aracaju. Por que ele é chamado “Homem Livro”? Porque angaria livros, junta-os e sai à rua para distribuí-los às pessoas, gratuitamente. Ele pede livros em doação e os entrega para quem gosta de ler. Não é sensacional? Já conheci muitos homens livros e muitas mulheres livros. Já vi muitos incentivadores de leitura, gente que sai no bairro e pede livros aos vizinhos e vai formando uma biblioteca comunitária, gente que ao invés de pedir os livros, pede lixo reciclável, então os vende para comprar livros novos para bibliotecas e escolas. Aqui em Florianópolis há até um menino que pediu um cantinho do “boteco” do pai, foi recolhendo livros na comunidade e improvisou uma biblioteca e agora empresta livros às pessoas do bairro. De graça, é claro.
Mas não tinha visto um personagem curioso assim como o “Homem Livro”, que pede livros por onde passa, vai ao centro da cidade caracterizado – na sua roupa existem trechos de livros, capas de livros, tudo sobre livros – e os oferece à comunidade. Precisamos de mais homens livros, precisamos que eles se multipliquem para que o incentivo à leitura e o acesso ao livro, objeto tão caro hoje em dia, seja democratizado de maneira tão generosa.
Precisamos de mais gente generosa como o “homem livro”, que se transformou em estandarte vivo em prol da democratização do acesso à leitura, em prol da criação de mais leitores, promovendo a distribuição de cultura e de informação. É bom ver iniciativas como esta. A gente constata que nem tudo está perdido. Que ainda existem novas ideias, criatividade e dedicação na luta conta a ignorância e a miséria. Que há quem se preocupe com a educação e com a instrução das pessoas, mesmo as mais humildes, ao contrário de nossos governantes, que deveriam promover a cultura e a educação, mas ao invés disso, fazem questão de destruí-las.

Felizmente, conheço gente empenhada em levar livros, de graça, a leitores de todas as idades, democratizando-o e possibilitando o acesso à leitura, como a professora Mariza, de Joinville, e a professora Edna Matos, de Divinópolis, com seus projetos vitoriosos. Sei que há muitas outras pessoas como elas e como o homem livro por aí, graças a Deus, e a gradeço a Ele por elas existirem.
Há uma luz no fim do túnel. Há esperança para nós, seres humanos. Ainda.

Luiz Carlos Amorim – Escritor, editor e revisor

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