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JF da 4ª Região abre centro de conciliação em Campo Mourão (PR)

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Começou a funcionar nesta semana (10/02) no município de Campo Mourão (PR) o novo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) do Sistema de Conciliação da 4ª Região. O objetivo é ampliar a oportunidade de resolução dos processos por meio de acordo para os jurisdicionados da região paranaense.

A unidade dará impulso à conciliação nas ações que tramitam nas duas varas federais do município e às conciliações em fase pré-processual. Com a implantação, a Justiça Federal da 4ª Região completa as unidades Cejuscon no Paraná, conforme a resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual deve haver um cejuscon para cada município com mais de uma vara federal. Campo Mourão era a única cidade da região nessas condições que ainda não tinha um centro de conciliação. 

Com a unidade de Campo Mourão, o estado passa a ter dez Cejuscons, que estão instalados nas cidades de Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Umuarama.

A abertura da unidade foi marcada por uma reunião de trabalho e organização das atividades por videoconferência. Estavam presentes em Campo Mourão os juízes federais Alexandre Zanin Neto e Wesley Schneider Collyer, e os servidores das varas federais e do novo Cejuscon; em Curitiba, a Juíza Federal Anne Karina Stipp Amador, Coordenadora Regional da Conciliação no Paraná, e servidoras do Núcleo de Conciliações de Curitiba; e no TRF4, servidores da secretaria do Sistema de Conciliação (Sistcon).

A reunião possibilitou a discussão sobre ampliação de matérias submetidas à conciliação, bem como sobre possíveis fluxos de trabalho entre as varas e o Cejuscon. A organização dos trabalhos deverá ser coordenada pelos magistrados da unidade. Ainda foi sugerida a realização de atividade em nível estadual com a procuradoria do INSS a fim de estreitar a relação com a instituição e aprimorar os procedimentos voltados à conciliação em matéria previdenciária.

Zanin traçou um panorama sobre a realização de acordos em matéria previdenciária, principalmente em processos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria rural e por tempo de contribuição. Já Schneider ressaltou a realização de mutirões de conciliação em contratos comerciais com a Caixa Econômica Federal. Anne Karina enfatizou que o trabalho dos cejuscons vai além de processos judiciais, havendo uma faceta importante voltada a ações de cidadania. 

Cejuscon

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscons) são unidades da Justiça Federal criadas para buscar a resolução de ações por meio de conciliação. Os servidores das unidades, em parceria ou não com órgãos federais que figuram como réus, analisam processos com possibilidade de negociação e promovem audiências de conciliação entre as partes. 
    
O Cejuscon de Campo Mourão desenvolverá suas atividades na sede da Justiça Federal na Av. Irmãos Pereira, 1390 – Centro, atendendo também pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (44) 3518- 4886. As informações podem ser acessadas através do portal do TRF4, no Acesso à Justiça.
 

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Presidente do STF suspende decisão que impedia circulação de ônibus com destino a Petrópolis (RJ)

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Presidente do STF suspende decisão que impedia circulação de ônibus com destino a Petrópolis (RJ)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão judicial que havia determinado a paralisação da circulação de ônibus intermunicipais e interestaduais com origem e destino a Petrópolis (RJ), tanto para o terminal rodoviário da cidade quanto para qualquer de seus bairros ou distritos. Toffoli acolheu pedido feito pela empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 503.

Em ação movida pelo município, que alegava a necessidade de evitar a disseminação do novo coronavírus, o juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis concedeu tutela provisória de urgência para impedir as três empresas locais de transporte de vender passagens, sob pena de pagamento de multa por descumprimento. A decisão foi mantida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (RJ).

Contradição

No pedido ao Supremo, a Única sustentou que, desde que foi obrigada a suspender as viagens, a população local enfrenta sérios problemas de locomoção, e as empresas vêm sofrendo grandes dificuldades. Segundo a empresa, desde o início de junho, o governo estadual restabeleceu o transporte intermunicipal de passageiros em todo o território fluminense. Ela apontou a contradição do governo municipal, que, recentemente, permitiu a reativação do turismo, o que atrai grande fluxo de pessoas e permite o ingresso de ônibus fretados por pessoas que vão a Petrópolis fazer compras.

Recomendação técnica

Em sua decisão, o ministro Toffoli afirmou que a pretensão do município de estender a eficácia de decretos locais ao transporte de passageiros entre localidades que extrapolam seus limites territoriais se choca com a jurisprudência do STF sobre a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Segundo o ministro, embora não se discuta, no caso concreto, o poder do prefeito para editar decretos regulamentares no âmbito territorial de sua competência para impor restrição à circulação intermunicipal de coletivos, a medida deveria estar respaldado em recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos da Lei federal 13.979/2020.

Toffoli ressaltou que a gravidade da situação exige a tomada de providências estatais em todos as suas esferas de atuação, mas sempre através de ações coordenadas, devidamente planejadas e baseadas em informações e dados científicos comprovados. Para ele, decisões isoladas que atendem apenas a uma parcela da população, e de uma localidade, têm o potencial de ocasionar desorganização na administração pública, com efeitos contrários aos pretendidos. Toffoli também destacou que, na condição de concessionário de serviço púbico de transporte intermunicipal, a empresa impetrante tem o inegável direito de explorar as linhas que detém.

VP/AS//CF

Fonte: STF

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TSE lança 14ª edição impressa do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou esta semana a 14ª edição impressa do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, para consulta por estudantes, pesquisadores, advogados que operam na Justiça Eleitoral, magistrados e a sociedade em geral.

A edição traz, em notas, a jurisprudência e as mudanças legais que ocorreram no Código Eleitoral nos últimos dois anos, como a reforma eleitoral de setembro de 2019 (Lei nº 13.877).

Em ano eleitoral, as edições impressas do Código Eleitoral Anotado são sempre revisadas e publicadas. Os volumes impressos já começaram a ser encaminhados aos gabinetes de ministros e assessores do TSE.

A 14ª edição do Código Eleitoral Anotado também estará disponível, nos próximos dias, em versão eletrônica, no formato PDF, em espaço específico no Portal do TSE. Os interessados poderão, inclusive, fazer o download da publicação.

A publicação

Organizado pelo TSE, o Código Eleitoral Anotado contempla toda a legislação eleitoral e partidária e resoluções recentes aprovadas pela Corte Eleitoral no período. A edição busca facilitar, assim, o acesso da sociedade às normas que regem o processo eleitoral brasileiro, com as devidas anotações pertinentes. As notas jurisprudenciais são atualizadas de acordo com os julgamentos proferidos pelo TSE.

O Código Eleitoral Anotado também está atualizado em relação às novas leis aprovadas pelo Congresso Nacional que dizem respeito aos partidos políticos, aos candidatos e às eleições. O objetivo é, justamente, concentrar em uma obra única e imprescindível todas as informações referentes ao processo eleitoral.

EM/LC

 

Fonte: TSE

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