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Opinião

ISAÍAS LOPES CUNHA – O Tribunal de Contas e o Parlamento

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL-MT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) estão ligados umbilicalmente pela função de controle externo da administração pública.

A fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da administração pública é exercida pelo Parlamento, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, da CF/88). O controle externo, por sua vez, é exercido pelo Parlamento com auxílio do Tribunal de Contas (art. 71, caput, CF/88).

Nesse sentido, o TCE-MT auxilia os Parlamentos estadual e municipais, dentre outras formas, ao (a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos, mediante parecer prévio; (b)  realizar, por solicitação do parlamento,  de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública; (c)  prestar as informações solicitadas pelo Parlamento ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Embora a AL-MT tenha a titularidade do controle externo e a preponderância na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas (art. 42, §2º, CE/89), o TCE-MT possui autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Não obstante, o Tribunal também presta contas ao Parlamento estadual, mediante o envio de relatórios trimestrais e anual de suas atividade.

Visando ampliar e melhorar o relacionamento institucional com o Parlamento estadual, bem como regulamentar o processo de Solicitação da Assembleia Legislativa (SAL) de informações e fiscalizações, o TCE-MT, por meio da Resolução Normativa nº 19/2020, o TCE-MT criou a Assessoria Parlamentar (ASPAR)

Para liderar essa importante unidade, o Conselheiro Presidente nomeou Carlos Brito como secretário, pois segundo o Guilherme Maluf ele “conhece o trabalho e atuação da Assembleia Legislativa”.

Por fim, a criação da ASPAR já é uma realidade e um marco na gestão do Presidente Guilherme Maluf e, certamente, será um grande legado para a sociedade e o Tribunal na governança do controle externo e no relacionamento institucional com a AL-MT.

Isaías Lopes da Cunha é auditor substituto de conselheiro do TCE-MT

 

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Opinião

DIRCEU CARDOSO – Os ditadores do Congresso Nacional

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Desde o dia 12 de julho – quando se aposentou o ministro Marco Aurélio – o Supremo Tribunal Federal, legalmente composto por 11 membros, vem funcionando com dez. E ainda não há expectativa de quando o novo titular tomará posse porque o senador Davi Alcolumbre, presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), vem protelando a reunião de sabatina do advogado Andre Mendonça, candidato à vaga indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. O retardo, além de causar desconforto ao candidato e ao governo, traz dificuldades ao funcionamento da suprema corte, cuja composição é ímpar por razões técnicas e ao funcionar com numero par de ministros tem problemas na formação das votações e desempate. Além do questionamento direto na própria CCJ, há u ma ação no próprio STF, onde os senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru pedem que a corte determine a realização da sabatina. Está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski. Estarrece o fato de um único e inexpressivo homem estar atrapalhando a vida dos poderes da Republica ao descumprir sua obrigação. Poderá, facilmente, ser enquadrado por chantagem e prevaricação, já que são largamente conhecidos os motivos de sua atitude: está de beiço com o governo porque Bolsonaro não ajudou na eleição de seu irmão, que perdeu para prefeito de Macapá (AP) e, ainda, impediu ele, senador, de distribuir verbas governamentais ao seu bel-prazer.

Pouco importa os motivos que levam o sr. Alcolumbre a esse comportamento. O crucial  é que ele não deveria ter poder – e essa pode ser uma questão regimental omissa – para decidir se marca ou não marca a data da oitiva do indicado. É o mesmo caso dos presidentes da Câmara em relação aos pedidos de impeachment contra o presidente da República e do Senado quanto ao impedimento de ministros do STF. Esses três senhores, eleitos para presidir a CCJ do Senado e as duas casas legislativas são meros administradores e não têm o direito de por elas decidirem. Cabe-lhes apenas dar cumprimento ao expediente administrativo, mas a decisão tem de ser do plenário, que é soberano. Logo, tanto ao receberem a indicação de candidato ao STF quanto os pedidos de impedimento de titulares dos poderes, o caminho justo e correto seria submetê-los ao plenário. Jamais engavetá-los e ficar em condições de negociar politicamente algo que é muito maior do que a sua competência e representatividade política.

Se, desde os tempos de Fernando Collor, quando começaram a pipocar pedidos de impeachment presidencial, o presidente da Câmara os tivesse colocado sob apreciação do plenário e não dentro de sua gaveta, o Legislativo teria melhor cumprido o seu papel, sido mais respeitado e o recurso de afastamento não seria o instrumento de mero desgaste do adversário em que se transformou. Se o regimento interno for omisso quanto ao prazo em que os requerimentos devem ser tramitados, é bom que o plenário, no interesse próprio, providencie uma emenda fixando esse limite. Lembrando que, se houvesse boa-vontade, o prazo já é explicitado na Lei nº 1079, de 1950, a chamada “Lei do impeachment” que, no seu artigo 19 diz: “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma c omissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma”.

O rito ali estabelecido é sumário, dando 48 horas de prazo para a comissão escolher presidente e relator e 10 dias para decidir se a denúncia deve ou não ser acolhida. Qualquer que seja a decisão dos membros, receberá a votação nominal do plenário. Logo, não há razão para os presidentes das casas legislativas ou de suas comissões guardar as denúncias na gaveta. Os parlamentares que tanto têm recorrido à Justiça, até por questões banais, deveriam nesse caso, onde seus direitos de opinar são usurpados, promover uma ação que coloque as competências em pratos limpos.

Os presidentes do Legislativo e de suas comissões têm obrigações regimentais a cumprir e não podem extrapolar porque, dessa forma, tornam-se ditadores e passam para trás os seus pares que, como deputados ou senadores, têm os mesmos direitos outorgados peo voto popular. Resolver esse autoritarismo fará muito bem à democracia.

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) [email protected]                                                                                                   

 

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Opinião

GAUDÊNCIO TORQUATO – O reino da mentira

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Há 44 anos, o jurista Goffredo da Silva Telles Jr., falecido no dia 27 de junho de 2009, dando vazão ao sentimento da sociedade brasileira, foi convidado para ler a Carta aos Brasileiros69. O País abria as portas da redemocratização.  Hoje, o Bra­sil vive sob o Estado de Direito, mas vegeta sob o Estado da ética e da moral, com um mandatário-mor que nega a ciência, é responsável pela pior gestão da pandemia de coronavírus 19 do planeta, e faz um vergonhoso discurso na abertura da ONU, privilégio que, historicamente, cabe ao Brasil desde 1947.

Em quatro décadas, o País eliminou o chumbo que cobria os muros de suas instituições sociais e políticas, resgatou o ideário liber­tário que inspira as democracias, instalou as bases de um moderno sistema produtivo e, apesar de esforços de idealistas que lutam para pôr um pouco de ordem na casa, não alcançou o estágio de Nação próspera, justa e solidária. O país faz vergonha ao mundo. O baú do retrocesso continua lotado. Te­mos uma estrutura política caótica, incapaz de promover as reformas fundamentais para acender a chama ética, e um governo que prometeu acabar com a corrupção, amarrado às mais intricadas cordas da velha política, usando a extraordinária força de verbas e cargos para cooptar legisladores e partidos, principalmente do Centrão, transformando-se, ele próprio em muralha que barra os caminhos da mudança.

Não por acaso, anos depois o professor Goffredo confessava ter vontade de ler uma segunda carta, desta feita para conclamar pela reforma política e por uma democracia participativa, em que os cida­dãos votem em ideários, não em fulanos, beltranos e sicranos. O velho mestre das Arcadas, que formou uma geração de advogados, tentava resistir à Lei de Gresham, pela qual o dinheiro falso expulsa a moeda boa – princípio que, na política, aponta a vitória da mediocridade so­bre a virtude.

No Brasil, especialmente, os freios do atraso impedem os avanços. Vivemos com a sensação de que há imensa distância entre as locomotivas econômica e política, a primeira abrindo fronteiras, a segunda fechando porteiras. Olhe-se para os Poderes Executivo e Legislativo. Parecem carcaças do passado, fincadas sobre as estacas do patrimonialismo, da competitividade e do fisiologismo. Em seus cor­redores, o poder da barganha suplanta o poder das ideias.

Em setembro de 1993, na segunda Carta aos Brasileiros, o mestre Goffredo escolheria como núcleo a reforma política, eixo da democracia participativa com que sonha. Mas falta disposição aos congressistas para fazê-la. Em 2002, Lula da Silva também leu sua Carta aos Brasileiros, onde pregava uma nova prática política e a instalação de uma base moral. Nada disso foi cumprido. O país continuou a ser um deserto de ideias.

Sem uma base eleitoral forte, os entes partidários caíram na indigência, po­luindo o ambiente de miasmas. Até hoje, os eleitores esperam que as grandes questões nacionais recebam diagnósticos apropriados e propostas de solução para nosso pedaço de chão. Infelizmente, o voto continua a ser dado a oportunistas, operadores de promessas, poucos com ideários claros e correspondentes aos anseios sociais.

A utopia nacional resvala pelo terreno da desilusão. Nesses tempos da CPI da Covid, o Reino da Mentira, descrito pelo senador Rui Barbosa, nos idos de 1919, volta à ordem do dia: “Mentira por tudo, em tudo e por tudo. Mentira na terra, no ar, até no céu. Nos inquéritos. Nas pro­messas. Nos projetos. Nas reformas. Nos progressos. Nas convicções. Nas transmutações. Nas soluções. Nos homens, nos atos, nas coisas. No rosto, na voz, na postura, no gesto, na palavra, na escrita. Nas res­ponsabilidades. Nos desmentidos”.

Gaudêncio Torquato é jornalista, escritor, professor titular da USP e consultor político [email protected]

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