IRAJÁ LACERDA – Novas regras de licenciamento ambiental para criação de peixes

Produtores que atuam em Mato Grosso com criação de peixes passaram a seguir uma nova regulamentação há cerca de um mês. O Decreto n. 337/2019, publicado pelo governo do estado, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental para cultivo de espécies que não têm origem na região (alóctones), bem como as híbridas e exóticas.

A normatização segue critérios técnicos e jurídicos acordados em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o governo e o Ministério Público Estadual. A iniciativa é bastante positiva, já que cria modalidades de licenciamento diferentes de acordo com o tamanho e potencial do impacto ambiental e possibilita maior controle das atividades de aquicultura à Secretaria de Meio Ambiente (Sema).

Com a nova regulamentação, o cultivo de espécies alóctones e as consideradas “exóticas” deverão obter licenciamento ambiental prévio, independentemente do tamanho do empreendimento. Já na planície alagável do Pantanal será permitida somente a criação de espécies naturais da Bacia.

Além disso, o decreto também trata da soltura de alevinos em rios e lagos. Para a realização da atividade de “peixamento”, o pedido deve ser feito com três meses de antecedência e os alevinos deverão ser de espécies da mesma bacia hidrográfica onde será feito a soltura e produzidos em local licenciado para a produção.

Sendo um dos ramos da aquicultura, a psicultura é uma cadeia produtiva em constante expansão. De acordo com o Anuário 2019 elaborado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a produção no Brasil atingiu, em 2018, 722 mil toneladas.

O país é o quarto maior produtor mundial de tilápia, espécie que representa 55,4% da produção nacional. Os peixes nativos, liderados pelo tambaqui, participam com 39,8% e outras espécies com 4,6%. Mato Grosso é o quarto maior produtor de peixes nativos, ficando atrás somente dos estados do Paraná, São Paulo e Rondônia.

A piscicultura tem um grande potencial e desempenha um papel cada vez mais importante na economia. E a regulamentação ambiental é fundamental para o avanço dessa atividade, por isso a relevância do posicionamento freqüente dessa nova gestão da Sema-MT na efetivação de normas regulamentadoras eficientes e modernas, visando o alinhamento do desenvolvimento com a sustentabilidade.

*Irajá Lacerda é advogado e presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso, presidiu a Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT e-mail: irajá[email protected]