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Opinião

IRAJÁ LACERDA – Ações possessórias

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A natureza jurídica da posse é um dos temas mais controversos do Direito brasileiro. Devido a mecanismos na legislação criados especificamente para tratar do tema, constata-se a posição de destaque que lhe é dado em relação à propriedade.

O próprio Código de Processo Civil dispensa um tratamento especial às ações possessórias, prevendo a possibilidade de concessão de liminar sem o requisito da urgência, e nenhuma abordagem especial, sob o aspecto procedimental, à tutela jurisdicional da propriedade.

Em suma, as ações possessórias são utilizadas quando há necessidade de proteger a posse de determinado bem. De acordo com o artigo 1.228 do Código Civil, “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Já o Art. 1.210 destaca o direito do possuidor: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”

O esbulho representa a privação total da posse do bem, isto é, o possuidor perde todo o contato com a coisa esbulhada. A turbação pode ser entendida como um esbulho em menor grau; o possuidor perde somente parte da posse do bem. Já a ameaça é a iminência de esbulho ou de turbação, ou seja, não é uma lesão concretizada à posse, mas é um receio de ter o direito de posse violado.

O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) em seus Arts. 554 a 565 dispõe três ações distintas para proteger o legítimo possuidor e a sua posse: a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse, e o interdito proibitório. Cada uma é identificada pelo ato que coloca a “posse” em risco.

O NCPC, que passou a vigorar em 2016, não altera as regras existentes referente as ações possessórias, porém, trouxe a garantia constitucional disposta no Art. 5º, LXXVIII referente à celeridade processual, e acrescenta dispositivos que regulamentam, em especial, a legitimidade coletiva e a possibilidade de mediação em conflitos derivados da posse de bens.

Diante da legislação atual conclui-se, portanto, que um invasor pode receber do Estado a proteção da posse de um imóvel em desfavor do seu proprietário, entretanto, como a posse não tem sempre as mesmas características, pode acarretar consequências jurídicas diversas devido à complexidade que cada caso exige. O fato é que esses avanços no ordenamento jurídico se adaptam às transformações sociais e ocorrem para garantir que o direito de todos sejam respeitados.

Irajá Lacerda é advogado.

 

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Opinião

ONOFRE RIBEIRO – Quanto nos transformamos?

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Em março de 2020 nossa vida seguia o ritmo de sempre. Em abril de 2020 nossa vida entrou em pânico. O vírus corona entrou em nossas vidas pelas portas da frente e do fundo, pelas janelas e estava no ar. Vieram os lockdowns, os confinamentos em casa, as máscaras. Mas o pior de todos veio junto e ainda nos atormenta: o medo!

Na primeira semana perdi para o corona o meu irmão Nego. Tratado de dengue num hospital de Brasília. Em 24 horas morreu sem saber do que se tratava. Ao meu redor amigos e amigas caíram vítimas do tal vírus.

Pessoalmente, Carmem e eu nos mudamos pra fazenda, em Acorizal e lá nos confinamos longe da família. Quase sem visitas e o receio permanente de sermos contaminados ou de contaminar alguém. Afastei-me dos programas de rádio e de televisão que participava. Passei a gravar em áudio e vídeo e enviava por whatsapp. Tive a felicidade de obter uma internet de excelente qualidade com a Titânia Telecom, de Cuiabá.  Com a internet pude me manter conectado com o mundo. Carmem pôde seguir os seus grupos de oração e as lives da família de Brasília. O whattsap virou o seu aliado de todas as horas.

Passei a ter tempo de sobra. Na verdade, devo confessar que nunca tive tempo sobrando. Sempre persegui ocupações e  tarefas. De repente, pude acordar depois das 8 horas e o mundo não estar nem aí pra mim. Opa! Comecei a tomar consciência de mim. Fui cuidar de plantas, de galinhas. Retomei leituras interrompidas. Tive a oportunidade de pesquisar filmes interessantes. Uns com a cara de transformações anteriores. E outros, com a cara do futuro.

Mas acima de tudo, tornei-me um permanente pesquisador de temas nos milhões de canais do Youtube. Descobri coisas fantásticas. Especialmente gente como eu em busca de respostas e produzindo vídeos desafiadores ao raciocínio clássico. Encontrei gente fantástica com ideias completamente novas. Descobri ângulos novos para velhas coisas e descobri que o fim do mundo anunciado pelo corona virus nada mais era do que uma simples passagem no tempo. Como tantas já havidas. E o seu humano sobreviveu ao gelo da pré-história, aos dinossauros, às guerras infinitas, à fome, ao dilúvio, etc.

Se é assim, então estamos atravessando apenas mais uma virada da história humana neste planeta.

Hoje, 18 meses depois do começo de tudo, passamos por infinitas mudanças e transformações. Já não somos mais os mesmos. Nos descobrimos como pessoas. Descobrimos a nós mesmos. A nossa família. A nossa casa. Os nossos filhos. O cachorro.  O gato. O pássaro. O vizinho. Alguns objetos viraram companhia de todos os dias. A velha sandália havaiana. A velha bermuda. Aquela camiseta desbotada. O guarda-roupas com muitas roupas, passando da conta da necessidade. O cheiro do café feito por nós mesmos. O velho ovo frito amigo de tantas horas. O bolinho de chuva tão simpático e saboroso com o cafezinho fumaçando. O almoço quentinho com cheiro de cozinha da casa da mãe. As músicas. Os velhos cds tão esquecidos com tantas músicas do espírito. Tanta vida voltando a viver!

Encerro este artigo deixando no ar a indagação que estendo aos leitores: quem somos nós agora? O quanto mudamos? Se depender de mim descrever todas as mudanças daria uma longa prosa….

Onofre Ribeiro é jornalista em Mato Grosso – [email protected]    www.onofreribeiro.com.br

 

 

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Opinião

ANTONIO JOAQUIM -Procon dos serviços públicos

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Ouvidoria para todos. Esse é o nome do projeto que o Tribunal de Contas de Mato Grosso está desenvolvendo com o objetivo de fazer com que todos os órgãos públicos estaduais e municipais atendam às obrigações definidas pela Lei 13.460/2017. Essa lei trata da proteção e defesa do usuário dos serviços públicos. Eu convencionei batizá-la por “procon dos serviços públicos”. Este é o assunto deste artigo e interessa a você, leitor e cidadão.

Para começo de conversa, é sempre importante registrar que Lei tem que ser cumprida. E que os órgãos responsáveis pelo controle devem atuar na fiscalização da aplicação das normas legais. Essa lei em específico entrou em plena vigência no ano de 2019 e alcança todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Todos têm que cumprir os seus dispositivos, a começar por ter uma ouvidoria ou uma unidade responsável pelo recebimento de manifestações dos usuários-cidadãos.

Porém, não podemos ignorar o mundo real e, face a essa compreensão, ajudar quem precisa cumprir os preceitos legais, especialmente se eles implicam em custos, em estrutura administrativa e capacitação de pessoal. Nem sempre o legislador considera, na aprovação de uma lei, que existem  disparidades muito grandes na realidade dos órgãos públicos brasileiros.

Se temos, por exemplo, uma Prefeitura como Cuiabá com condições de atender em tempo e no prazo a evolução de exigências, existem outras Prefeituras que, pela estrutura disponível, demoraram mais para cumprir o estabelecido em legislações. De outro lado, há o interesse e os direitos do cidadão, que precisam ser protegidos, seja em uma grande cidade, seja em um pequena comunidade.

É na observância desse quadro e por iniciativa da Ouvidoria-geral, pela qual respondo como conselheiro ouvidor, que o TCE-MT definiu estratégia e ações (que elenco abaixo) com vistas à adequação das unidades fiscalizadas à Lei 13.460/2017. A estratégia contempla a execução dos papéis de orientação e educação do nosso Tribunal, como ações precursoras e, depois, paralelas à atuação na fiscalização.

Antes de falar das ações, é importante fazer um registro: o próprio TCE-MT também está se adequando os ditames da Lei 13.460/2017. Já estamos com minutas finalizadas de duas resoluções, uma disciplinando em linhas gerais a aplicação da lei no âmbito do próprio Tribunal e, a outra, que atualiza as atribuições, organização, funcionamento e os procedimentos da Ouvidoria-geral. As duas resoluções serão levadas a plenário para aprovação e poderão servir de modelo para a regulamentação por outras instituições.

Pois bem, vamos lá para as ações. A primeira foi a Nota Técnica 02/2021, aprovada em plenário pelo TCE-MT na sessão do dia 5 de outubro deste ano e apresentada em recente evento de sensibilização (no dia 21/10). Ela traz recomendações e determinações aos órgãos públicos.

Em prazo não superior a 180 dias (até 05/04/2022), todos os órgãos públicos deverão normatizar por resolução, portaria ou ato específico, a aplicação da lei no âmbito de suas instituições. Esse ato normativo é importante porque define papéis, responsáveis e os diversos tipos de prazos para atendimento, a exemplo do trâmite de processos e  respostas às reclamações feitas por meio da Ouvidoria, elaboração e divulgação de Carta de Serviços, relatórios de gestão, avaliação continuada dos serviços, enfim, todos os dispositivos da lei.

Até no dia 31 de dezembro deste ano, os prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores deverão instituir ouvidoria ou designar unidade responsável pelo recebimento de manifestação de usuários/cidadãos, devendo o líder ou ouvidor ser nomeado com publicação de ato normativo específico. A existência de setor e responsável ajuda no cumprimento e na fiscalização dos diversos aspectos da Lei 13.460/2017. No caso dos órgãos estaduais, as Ouvidorias já são realidade. Para todos, houve a sugestão de adesão à rede nacional de Ouvidorias, gerida pela CGU, para acesso gratuito a sistemas.

Já em prazo de 365 dias (até 7 de outubro de 2022), foi feita a recomendação para que todos os chefes de Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos órgãos estaduais independentes e os prefeitos e presidente de Câmaras de Vereadores realizem estudos, regulamentem e instituam Conselho de Usuários, nos termos da Lei. Para algumas instituições, esse assunto não será tão simples, a exemplo do Judiciário. No caso do TCE-MT, estamos pedindo estudo de aplicabilidade ao Instituto Rui Barbosa, que assessora os Tribunais de Contas brasileiros. A ideia é uma norma única para todos os 33 órgãos de controle.

Já a nossa Escola Superior de Contas recebeu a determinação de oferecer, em 2022, de preferência no primeiro semestre, um curso de capacitação com certificação em ouvidoria. E a área técnica do TCE-MT recebeu a determinação de incluir no Plano Anual de Trabalho de 2022 a realização de auditoria operacional para verificar o cumprimento da lei pelas unidades jurisdicionadas.

Enfim, a meta do TCE-MT é fazer com que em 2022 ou, no máximo, em 2023, todos os órgãos públicos, incluindo Prefeituras e Câmaras Municipais, estejam cumprindo todos os preceitos da lei 13.460/2017. Em outras palavras, fazer com que todos os órgãos públicos tenham um canal definido, com responsável nomeado, para atender as reclamações do cidadão e responder pelas demais obrigações dessa legislação, como a obrigação de realizar pesquisas sobre o atendimento ao cidadão.

Essas pesquisas são as avaliações continuadas e podem ser feitas como milhares de empresas privadas realizam. O cidadão é atendido e depois instado a dar notas para o atendimento. Por isso que eu considero essa lei um verdadeiro código do consumidor dos serviços públicos.

Antonio Joaquim é conselheiro e ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)

 

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