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Investigadores inscritos no TPS 2019 analisam códigos-fonte do sistema eletrônico de votação

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Dois investigadores da Polícia Federal inscritos no Teste Público de Segurança (TPS) 2019 do Sistema Eletrônico de Votação estiveram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na tarde desta quinta-feira (17) para analisar os códigos-fonte do sistema. Ivo Peixinho e Paulo Hermmann formam com Galileu Batista, que mora no Rio Grande do Norte, uma das equipes de investigadores que participarão do TPS, de 25 a 29 de novembro, na sede do Tribunal, em Brasília.

Ivo Peixinho participa das edições do TPS desde 2009. Para ele, é muito importante acompanhar as inovações que são implementadas no sistema eletrônico de votação a cada eleição, conforme a Tecnologia da Informação evolui com o tempo. “Temos uma preocupação de vir nesta etapa da checagem dos códigos-fonte, para termos a certeza de que as alterações que foram divulgadas foram efetivamente feitas e para compreendermos essa evolução”, explicou. Ele adiantou que o seu time já tem algumas ideias para o seu plano de ataque.

O gerente da Comissão Reguladora do TPS, Cristiano Peçanha, explicou que, nesta fase de pré-teste do TPS, os investigadores inscritos podem vir ao TSE para analisar os códigos-fonte e ter contato com as áreas responsáveis pelas diversas partes que compõem o sistema eletrônico de votação. Hoje, por exemplo, os investigadores da Polícia Federal puderam conversar com os responsáveis pelo desenvolvimento da urna eletrônica e do JE Connect, que é a solução que viabiliza a transmissão dos boletins de urna das seções eleitorais mais remotas até os locais de totalização de votos.

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A sua expectativa é a de que o TPS 2019 traga ao TSE uma série de contribuições que tornem o sistema eletrônico de votação ainda mais confiável e seguro. “Estamos lidando com um pessoal muito capacitado, que pode perceber alguma falha ou possível ponto de ataque para, assim, podermos corrigir esse ponto”, observou.

Ele adiantou que, se o TPS indicar alguma vulnerabilidade no sistema, ela será corrigida e, em abril de 2020, os investigadores que a tiverem descoberto serão convocados ao TSE para refazer seus testes a fim de comprovar que a falha foi sanada.

Histórico

Esta é a quinta edição do TPS, realizado desde 2009 pela Justiça Eleitoral, com o objetivo de identificar vulnerabilidades relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição. O teste fortalece a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, além de propiciar melhorias constantes no processo eleitoral.

Primeiro em todo o mundo a fazer esse tipo de teste, o TSE abre os sistemas eleitorais para que investigadores tentem quebrar as barreiras de segurança do processo de votação. Ao abrir os sistemas para inspeção e para testes diversos, a Justiça Eleitoral busca o aprimoramento dos mecanismos de segurança do software e do hardware, contando com a visão e com a experiência de outros órgãos públicos, de estudiosos e dos cidadãos em geral.

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Acesse a página do TPS na internet.

RG/LC

Fonte: TSE
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Biometria: Justiça Eleitoral já ultrapassa meta de eleitores cadastrados no ano de 2019

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A Justiça Eleitoral (JE) ultrapassou a meta estipulada para 2019 de eleitores cadastrados biometricamente. Até o momento, mais de 22 milhões de pessoas fizeram a identificação biométrica este ano, número equivalente a 101% do que havia sido inicialmente previsto para o período.  A biometria é uma tecnologia empregada pela JE para identificar o cidadão, de modo eficaz e seguro, por meio de fotografia, assinatura e impressões digitais.

Desde 2008, ano em que a revisão biométrica foi implantada na Justiça Eleitoral, 110.398.967 pessoas se cadastraram no sistema. O dado contabiliza moradores dos 26 estados, do Distrito Federal e residentes no exterior, o que corresponde a 74,93% dos mais de 147 milhões de votantes brasileiros.

Pela Etapa 2019/2020 do Programa de Identificação Biométrica, eleitores de 1.686 municípios de 16 estados deverão cadastrar suas impressões digitais até o final do próximo ano. A meta é alcançar 35 milhões de cidadãos nessa fase.

Para as Eleições Municipais de 2020, a Justiça Eleitoral espera ter cadastrado a biometria de 117 milhões de eleitores, concluindo a coleta das impressões digitais de todo o eleitorado nacional até 2022.

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Histórico

Nas Eleições Municipais de 2008, a Justiça Eleitoral lançou o projeto-piloto de identificação biométrica, que envolveu pouco mais de 40 mil eleitores dos municípios de Colorado do Oeste (RO), Fátima do Sul (MS) e São João Batista (SC). Naquele pleito, tanto o cadastramento biométrico efetuado pelo projeto quanto o reconhecimento das digitais para a votação foram um sucesso.

Dez anos após o início do programa na Justiça Eleitoral, mais de 87,3 milhões de eleitores estavam aptos a votar nas Eleições Gerais de 2018 após serem identificados pela biometria. Esse eleitorado abrangia 2.793 municípios (48,65% do total dos 5.570 municípios do país).

Estados e capitais

Além do Distrito Federal, dez estados já encerraram o cadastramento biométrico de seus eleitores: Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Entre as capitais brasileiras, vinte e duas já terminaram a coleta biométrica: Aracaju (SE), Brasília (DF), Belém (PA), Boa Vista (RR), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Macapá (AP), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA), São Luís (MA), Teresina (PI) e Vitória (ES).

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Execução do programa

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) executar e divulgar as metas do programa em sua área de circunscrição. Para obter mais esclarecimentos, o cidadão pode se dirigir a um cartório eleitoral e consultar se o seu município está realizando o cadastramento biométrico obrigatório.

O andamento da biometria por unidade da Federação e por cidade também pode ser acompanhado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na aba Eleitor e eleições/Biometria/Acompanhamentos.

BA, IC/LC, DM

Fonte: TSE
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2ª Turma encerra ação penal contra brasileiro já condenado na Suíça

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2ª Turma encerra ação penal contra brasileiro já condenado na Suíça

Por unanimidade de votos, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) trancaram a ação penal instaurada no Brasil contra um cidadão brasileiro processado e condenado na Suíça por lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 171118, com base no entendimento de que uma pessoa não pode ser processada e punida duas vezes pelo mesmo fato (proibição de dupla persecução penal).

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o acusado, em conjunto com outros envolvidos, organizou a transferência de dinheiro oriundo do tráfico de drogas na Suíça para o Brasil e, por meio de contrato de fachada, buscou dar aparência de licitude dos ativos inseridos em território nacional. A defesa, por meio de habeas corpus sucessivos impetrados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscou o trancamento da ação, com o argumento de que seu cliente já havia sido processado e julgado na Suíça pelo mesmo fato. Sem sucesso nas duas instâncias, impetrou HC no Supremo.

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Fatos coincidentes

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes (relator) destacou que não restam dúvidas de que os fatos são coincidentes. Segundo ele, é compreensível que essa prática delituosa provoque o interesse de agir dos dois Estados afetados, mas o indivíduo não pode ser punido duplamente. Para o relator, os artigos 5º e 8º do Código Penal (CP), que tratam da territorialidade e da pena cumprida no estrangeiro, devem ser interpretados em conformidade com os direitos assegurados pela Constituição brasileira, pela Convenção Americana de Direitos Humanos e pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

O artigo 5º do CP prevê que se aplica a lei brasileira a crimes praticados no território nacional, mas ressalta que isso deve se dar “sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional”. O artigo 8º, por sua vez, dispõe que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. O ministro lembrou ainda que, de acordo com a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), o Brasil não concederá a extradição de quem estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido. “Revela-se evidente garantia contra nova persecução penal pelos mesmos fatos”, explicou.

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O ministro Gilmar Mendes observou, no entanto, que, caso o julgamento no estrangeiro seja considerado ilegítimo ou violar direitos humanos, as investigações podem ser reabertas em outro país em que não haja tal comprometimento. No caso, porém, não há qualquer elemento que indique dúvida sobre a legitimidade do julgamento e da punição imposta na Suíça. “Portanto, a proibição de dupla persecução deve ser respeitada de modo integral, nos termos constitucionais e convencionais”, concluiu.

O voto do relator pela concessão do habeas corpus foi seguido por unanimidade.

VP/AD//CF

Fonte: STF
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