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Intervalo para recreio integra a jornada de trabalho de professor

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A exiguidade do tempo entre as aulas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período.

07/10/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora de biologia da Sociedade Educacional Tuituti Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de poucos minutos entre as aulas. Segundo a Turma, por ser mínimo e impossibilitar o exercício de qualquer outra atividade, o período é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado.

Recreio

Na reclamação trabalhista, a professora pediu o pagamento de horas extras, com o argumento de que nos intervalos e nos recreios não podia se ausentar, porque prestava atendimento aos alunos.

O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido, por entender que a empresa não impunha a prestação de trabalho nos períodos de descanso. De acordo com a sentença, a professora “poderia perfeitamente negar-se a atender os alunos, instruindo-os que a procurasse em horários destinados a atividades extraclasse”. A decisão foi mantida pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Entendimento consolidado

A relatora do recurso de revista da professora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o TST tem entendimento consolidado de que o intervalo de poucos minutos entre as aulas configura tempo à disposição da empresa e de que o professor tem direito à respectiva remuneração. “Isso porque a exiguidade do tempo entre aulas intercaladas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período, remunerada ou não”, justificou.

Um dos precedentes citados pela ministra define que esse curto intervalo é o que divide duas aulas sequenciais e não se confunde com o intervalo maior que separa dois turnos totalmente distintos de trabalho (matutino e noturno, por exemplo).

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: ARR-1255-46.2011.5.09.0029

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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Em discurso de posse, ministro Luís Roberto Barroso defende conciliação e diálogo como metas para o Brasil

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Ao ser empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão solene realizada nesta segunda-feira (25), o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a conciliação e o diálogo como metas a serem buscadas para se superar a atual crise pela qual o Brasil atravessa. “Precisamos de denominadores comuns e patrióticos. Pontes, e não muros. Diálogo, em vez de confronto. Razão pública no lugar das paixões extremadas”, disse. Ele também prestou solidariedade às famílias das vítimas da Covid-19 e aos trabalhadores que estão na linha de frente do combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus. Barroso ainda homenageou a sua antecessora, ministra Rosa Weber, e o seu vice, ministro Edson Fachin, com quem se comprometeu a atuar “irmanados, em frutífera cogestão”.

Integridade na política e voto consciente

Ao falar sobre a importância da atuação íntegra dos agentes públicos, o presidente do TSE destacou que, “numa democracia, política é gênero de primeira necessidade”. “Não há alternativa a ela. Considero que a vida pública vivida com integridade, idealismo e espírito público é uma das atividades mais nobres a que alguém pode se dedicar”, afirmou o ministro.

Luís Roberto Barroso também abordou o significado do voto, que, segundo ele, é a oportunidade dada ao povo de contribuir para a mudança do país e do mundo. Nessa linha, o ministro destacou a importância do voto consciente, apelando para o despertar, no eleitorado, da noção de que votar não é um mero dever cívico que se cumpre de forma automática e descompromissada. “É preciso se informar com antecedência acerca dos candidatos, verificar o que cada um já fez, o que promete e qual credibilidade merece. Votar consciente é guardar o nome do seu representante, acompanhar o seu desempenho e só renovar o seu mandato se ele continuar merecedor de confiança”, alertou.

O incentivo ao engajamento da juventude e das mulheres na política também mereceu a atenção do presidente do TSE. De acordo com ele, é relevante que se promova uma maior diversidade na vida pública do país. “Somos um país multiétnico, multirracial, multicultural. Precisamos ter a consciência de que isso é um ativo, uma virtude, um privilégio que a história nos deu”, apontou.

O ministro Luís Roberto Barroso também homenageou o trabalho dos servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, destacando os seus esforços constantes e discretos para assegurar a realização de eleições seguras, tranquilas e confiáveis. “São 27 Tribunais Regionais Eleitorais, mais de 2,8 mil juízes e juízas e 15,4 mil servidores e servidoras. É inestimável o serviço que prestam à democracia brasileira, longe dos holofotes, administrando o processo eleitoral da quarta maior democracia de massas do mundo. Em nome do país, agradeço o trabalho de todos e de cada um”, disse o novo presidente do TSE.

A desinformação como desafio

O desafio que a disseminação de desinformação apresenta para o processo democrático no Brasil e no mundo também preocupa o ministro Luís Roberto Barroso. Em seu discurso, ele reconheceu o protagonismo que as redes sociais alcançaram no processo eleitoral e o seu mau uso por pessoas engajadas na promoção do ódio e da radicalização, denominadas por ele “terroristas virtuais”.

Para o ministro, embora caiba à Justiça Eleitoral enfrentar esses desafios, também é necessário reconhecer que a sua atuação é limitada por diversos fatores. Assim, apontou o presidente da Corte Eleitoral, os principais atores no enfrentamento da desinformação serão, em conjunto, as mídias sociais, os veículos de imprensa e a própria sociedade, a quem o ministro Luís Roberto Barroso conclamou a atuar no ambiente virtual com responsabilidade e empatia. “Não dá para repassar a notícia inverídica sobre o candidato rival e depois se indignar quando fazem o mesmo com o candidato da própria preferência”, disse.

Ao destacar a importância da contribuição das principais plataformas de internet que se associaram ao TSE no combate à disseminação de desinformação, o ministro Luís Roberto Barroso apontou o papel da imprensa profissional como fonte confiável de informação baseada em fatos e na verdade. “Mais que nunca, nós precisaremos de imprensa profissional, que se move pelos princípios éticos do jornalismo responsável, capaz de separar fato de opinião, e de filtrar a enorme quantidade de resíduos que circula pelas redes sociais”, afirmou.

Reformas, constituição e democracia

A reforma do sistema eleitoral, a adoção do voto distrital misto e a realização das Eleições Municipais deste ano, em face da situação excepcional da pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19), foram destacados pelo presidente do TSE como assuntos importantes a serem tratados com o Congresso Nacional já nos primeiros momentos de sua gestão. “As eleições somente devem ser adiadas se não for possível realizá-las sem risco para a saúde pública. O cancelamento das Eleições Municipais, para fazê-las coincidir com as Eleições Nacionais em 2022, não é uma hipótese sequer cogitada”, assegurou.

O ministro Luís Roberto Barroso celebrou os 31 anos da Constituição Federal de 1988, que, em sua visão, assinala a transição bem-sucedida de um regime autoritário para outro democrático e plural. Segundo ele, a democracia não é o regime político do consenso, mas do dissenso legítimo, civilizado e absorvido institucionalmente. “Quem pensa diferente de mim não é meu inimigo, mas meu parceiro na construção de um mundo plural. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. Nela, só não há lugar para a intolerância, a desonestidade e a violência”, disse.

Agenda pós-covid-19

O novo presidente do TSE também homenageou os professores que marcaram a sua vida, apontando na importância da educação para assegurar o progresso de cada indivíduo e da humanidade como um todo. De acordo com o ministro, a educação não pode ser capturada pela mediocridade, pela grosseria e por visões atrasadas de mundo. Para Luís Roberto Barroso, é imperativo “armar o povo com educação, cultura e ciência”.

O ministro concluiu o seu discurso refletindo sobre a realidade do Brasil no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Ele afirmou que a crise vai passar mais cedo ou mais tarde, e caberá a todos nós cuidarmos do nosso país, cada um conforme o seu papel. “Os economistas cuidarão da economia; os sanitaristas, da saúde pública; e os políticos, da política. A nós, juízes constitucionais e eleitorais, nos toca preocuparmo-nos com a defesa e o aperfeiçoamento das instituições”, afirmou.

Segundo Barroso, a agenda nacional pós-crise deverá ser pontuada por três elementos essenciais: a integridade nas condutas nos âmbitos público e privado, como premissa básica da vida civilizada; a derrota da pobreza extrema, num projeto que abarque a distribuição de renda, a urbanização e o combate ao racismo estrutural; e, por fim, a valorização da competência no lugar do nepotismo e do compadrio, principalmente no que diz respeito ao uso de recursos públicos. “Tem-se falado que, depois da crise, haverá um novo normal. E se não voltássemos ao normal? E se fizéssemos diferente?”, concluiu Luís Roberto Barroso.

Acesse a íntegra do discurso de posse do ministro Luís Roberto Barroso na Presidência do TSE.

RG/LC, DM

Fonte: TSE

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Ministra Rosa Weber divulga publicação da Comissão TSE Mulheres

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Antes de se despedir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (25), a ministra Rosa Weber recebeu, das mãos da Comissão Gestora de Política de Gênero do TSE (TSE Mulheres), uma publicação institucional que trata de temas relativos aos avanços das conquistas femininas e aos desafios que ainda precisam ser enfrentados para que seja alcançada a equidade de gênero.

A publicação é composta por textos enviados por conferencistas convidados para o seminário #ParticipaMulher: por uma Cidadania Feminina Plena, que ocorreria no mês de março, mas teve de ser cancelado em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (responsável pela covid-19).

Os conteúdos previstos para serem apresentados em diversos painéis durante o seminário agora estão reunidos no livro, que traz olhares teóricos e empíricos necessários para avanços sobre o tema.
De acordo com a coordenadora do grupo TSE Mulheres, Julianna Sesconetto, os textos reunidos na obra trazem “um olhar em retrospectiva sobre a história do Século XX, que revela grandes conquistas femininas e a radical ruptura com diversos padrões sociais e políticos do passado, que permitiram à mulher avançar, havendo, todavia, ainda um longo caminho a percorrer”.

Entre os temas abordados, estão “Pioneirismo Feminino no Poder Judiciário Federal”, desenvolvido pela ministra do TST Delaíde Alves Miranda Arantes; “Acesso das Mulheres aos Cargos Partidários: um avanço necessário”, de autoria da ex-ministra do TSE Luciana Lóssio; e “De 1981 até quando? A Eterna Luta pelas Candidaturas Femininas Efetivas no Brasil”, da advogada Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro. Há ainda diversos ensaios sobre a participação da mulher no parlamento e acerca da construção de uma democracia inclusiva.

A ideia da publicação é manter o debate aberto e dar continuidade às reflexões sobre o assunto, que é de extrema relevância na atualidade.

CM/LC, DM

Leia mais:

02.12.2019 – Ministra Rosa Weber apresenta Comissão TSE Mulheres e lança página #ParticipaMulher

Fonte: TSE

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