STF antecipa julgamento da Lei de Propriedade Industrial para o dia 7 de abril

A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou para o dia 7 de abril o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial. Segundo a PGR, o dispositivo possibilita a abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade em caso de demora na apreciação do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Covid-19

A análise do processo estava prevista para ocorrer na sessão do dia 26 de maio, mas o relator do processo, ministro Dias Toffoli, solicitou à Presidência do STF que o julgamento fosse antecipado. Segundo o ministro, isso seria necessário em razão de um pedido de medida cautelar apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Em petição apresentada nos autos do processo, o procurador-geral argumentou que, embora não tenha sido formulado na ação pedido de liminar, “a atual conjuntura sanitária, decorrente da epidemia de Covid-19, constitui fato superveniente que reclama e justifica a imediata concessão da tutela provisória de urgência para o fim de serem suspensos os efeitos da norma impugnada”.

Proteção patentária

De acordo com o artigo 40, parágrafo único, da norma, o prazo de vigência da patente de invenção não poderá ser inferior a dez anos e, o da patente de modelo de utilidade, não poderá ser inferior a sete anos, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

A PGR argumenta que o dispositivo afronta diversos artigos da Constituição Federal, entre eles, o princípio da temporariedade da proteção patentária, previsto no inciso XXIX do artigo 5º. Essa regra constitucional assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Para a Procuradoria-Geral da República, ao deixar indeterminado o prazo da patente, o dispositivo questionado gera “forte lesão a direitos sociais e à ordem econômica” por não permitir aos demais interessados na exploração da criação industrial prever e programar o início de suas atividades. Ainda segundo a PGR, o dispositivo torna o consumidor “refém de preços e produtos definidos pelo detentor do monopólio, sem perspectiva de quando terá acesso a novas possibilidades”.

Assim, sustenta que a medida afronta a livre concorrência, a segurança jurídica, a defesa do consumidor, o princípio da eficiência, bem como a duração razoável do processo.

RR/EH

As iniciativas da Justiça Eleitoral no campo da acessibilidade são o tema principal da edição desta semana do Clica e Confirma, o podcast da Justiça Eleitoral (JE). Bruno Andrade, subcoordenador da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fala sobre a acessibilidade no setor público como um todo, as ações necessárias e o apoio da JE – por meio da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal – à rede de acessibilidade do Judiciário.

O outro convidado do debate é o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). Ele fala sobre a iniciativa do Regional de implantar, no dia 1º de março, a participação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as sessões de julgamentos do tribunal. Assim, elas podem ser acompanhadas e compreendidas por pessoas com deficiência auditiva.

O episódio trata também da portaria publicada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto, que suspende o prazo para partidos políticos, candidatos e candidatas que não se elegeram no ano passado entregarem as mídias das prestações de contas das eleições municipais. A data-limite seria 8 de março, mas a suspensão foi necessária em razão do agravamento da pandemia de Covid-19 em várias partes do Brasil.

Mulheres

O Clica e Confirma também aborda o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. O TSE promove durante todo o mês debates sobre igualdade, liderança, violência e gênero. É o projeto Mulheres Debatem. A série de diálogos é organizada pela Comissão TSE Mulheres e tem como objetivo incentivar a participação feminina na política e na Justiça Eleitoral.

Os encontros virtuais serão transmitidos ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube e terão a participação de personalidades femininas importantes do país. Participam também o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e a jornalista Petria Chaves, que mediará todos os debates.

Sobre o podcast

O Clica e Confirma é apresentado pelo jornalista Fábio Ruas. Todas as sextas-feiras, a partir das 16h, você pode ouvir os novos episódios do podcast no Portal do TSE e no Spotify.

E vêm novidades por aí: em breve, o Clica e Confirma estará também ao vivo no canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

PN/LC, DM