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Política Nacional

Instituição Fiscal Independente completa quatro anos

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A Instituição Fiscal Independente do Senado Federal completa quatro anos de existência nesta segunda-feira (30). A instalação da IFI se deu em 30 de novembro de 2016, quando Felipe Salto foi empossado como primeiro diretor-executivo da instituição para um mandato de seis anos. O objetivo principal da IFI é ampliar a transparência do dinheiro público.

— A IFI foi criada com o objetivo de dar transparência para as contas públicas e ampliar a disciplina fiscal do país, ou seja, ajudar a melhorar o controle das contas, da dívida pública, por meio de estudos, análises, relatórios. Traçamos cenários de projeções para PIB, inflação, taxa de juros e variáveis fiscais como dívida e resultado primário. Outra função relevante da IFI é o acompanhamento das metas fiscais, a exemplo do teto de gastos e da meta de resultado primário. Além de fazer essas projeções macroeconômicas e fiscais e acompanhar as metas, a IFI busca calcular o impacto de eventos que tenham efeito fiscal relevante, como a reforma da Previdência — afirmou Salto à Agência Senado nesta segunda-feira.

De acordo com ele, atualmente existem 37 entidades similares de acompanhamento fiscal no mundo, “trabalhando sempre para melhorar a transparência e a disciplina fiscal dos seus países”.

— As instituições fiscais independentes mundo afora atuam para prover informações, dando transparência com credibilidade e, por isso, precisam ser independentes. No nosso caso a independência é garantida pelo mandato fixo dos diretores e pela autonomia técnica — acrescentou o diretor-executivo.

A instituição prioriza estudos que mostrem o custo das políticas públicas, avaliações da condução da política fiscal e os efeitos sobre os gastos públicos oriundos das decisões do Estado. Tem a missão de vigiar a política fiscal do país. O que a entidade faz, em resumo, é passar um pente-fino nas cifras referentes às receitas e aos gastos do governo e, assim, revelar o estado das contas públicas. A IFI foi uma resposta do Senado à crise fiscal decorrente das famosas ‘pedaladas fiscais’ da então presidente da República Dilma Rousseff. A criação do órgão foi sugerida pelo senador José Serra (PSDB-SP) em 2015, encampada pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), e aprovada pelo Plenário do Senado em 2016, logo depois do impeachment de Dilma.

Além de vigiar a situação presente, a Instituição Fiscal Independente faz projeções para o curto, o médio e o longo prazo. Isso é particularmente útil para o Congresso Nacional no estudo de projetos de lei que exigem recursos públicos para serem executados.

Para o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o aniversário da IFI é motivo de orgulho para o Legislativo, pois o trabalho da instituição já é reconhecido dentro e fora do país.

— A criação da IFI foi talvez o passo institucional mais importante que o Senado construiu nos últimos anos. É uma instituição que dá números relevantes e precisos sobre a questão fiscal e sobre a questão dos gastos públicos para orientação de todos os senadores e deputados. Hoje ela passou a ser uma referência. Quando nós queremos ter qualquer informação mais precisa, de credibilidade e confiança, nós consultamos a IFI. Ela virou também referência nacional: os bancos consultam, as instituições financeiras do Brasil inteiro e até internacionais também. É preciso manter a IFI como ela está, técnica e independente, para que seja realmente um instrumento não só de referência como até de orgulho para o Congresso Nacional — disse Tasso.

Pelo Twitter, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) parabenizou Felipe Salto e toda a equipe da IFI pelos quatro anos de trabalho. Também no Twitter, Salto afirmou que avalia positivamente esse início da instituição. “Temos trabalhado duro para montar equipe, desenvolver produtos, conquistar credibilidade e, assim, colaborar para a transparência e a disciplina fiscal”, escreveu.

O senador José Serra também comemorou a data.

— Há quatro anos, mediante projeto de minha iniciativa, criamos a IFI no Senado, instituição independente que, seguindo modelos de sucesso no mundo todo, foi instalada para ampliar a transparência nas contas públicas. Nesses anos, a IFI se mostrou extremamente necessária para a saúde das finanças do Brasil — declarou Serra.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Parlamentares pedem que TCU investigue gasto de R$ 1,8 bi do governo com alimentos

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O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) protocolaram nessa terça-feira (26) representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra Presidência da República a respeito dos gastos do Executivo em alimentação.

Segundo os parlamentares, é necessária uma análise criteriosa por parte do TCU para averiguar os excessos de gastos.

A representação é uma resposta a notícias veiculada no último dia 24 na imprensa, que revelou um aumento de gastos com as compras de caráter alimentício efetuadas pelo governo federal: no último ano, todos os órgãos do Executivo pagaram, juntos, mais de R$ 1,8 bilhão em alimentos — um aumento de 20% em relação a 2019. Para a reportagem, foram considerados apenas os itens que somaram mais de R$ 1 milhão pagos.

De acordo com o levantamento, feito com base em dados públicos, só em goma de mascar foram R$ 2.203.681,89 aos cofres públicos. Molho shoyo, molho inglês e molho de pimenta, juntos, somam por exemplo mais de R$ 14 milhões. Em leite condensado foram gastos R$ 15.641.777,49. Pizza e refrigerante também fizeram parte do cardápio do ano: débito de R$ 32,7 milhões dos cofres da União.

De acordo com os parlamentares, em alguns órgãos a conta pode ter sido mais alta e o cardápio mais variado. A maior parte das compras e o montante mais alto é ligado ao Ministério da Defesa. Foram mais de R$ 632 milhões com alimentação. A compra de vinhos, por exemplo, que somou R$ 2.512.073,59, foi quase toda bancada por eles.

No documento, os parlamentares solicitam ao TCU para que adote medidas adoudadas para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade das compras efetuadas a título de alimentação pelo governo federal, cominando-se as sanções cabíveis.

Ainda na representação, os parlamentares ressaltaram que, “em meio a uma grave crise econômica e sanitária, o aumento de gastos apontado pelas matérias é absolutamente preocupante, tanto pelo acréscimo de despesas como pelo caráter supérfluo de muitos dos gêneros alimentícios mencionados”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto altera Código Penal para aumentar tempo de prisão por crimes de estupro

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Proposta em análise na Câmara dos Deputados aumenta as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual. O texto também altera os critérios da progressão de regime nesses tipos de crimes e veda a possibilidade de concessão do benefício do livramento condicional.

O Projeto de Lei 4319/20 modifica trechos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Execução Penal.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Homenagem aos 210 Anos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Dep. Professor Joziel (PSL-RJ)
Deputado Professor Joziel: “A cada hora quatro meninas com menos de treze anos são estupradas no nosso país”

A proposta altera o artigo 213 do Código Penal, que trata do crime de estupro, ampliando a pena de reclusão, atualmente prevista de 6 a 10 anos, para 10 a 14 anos. Se o crime resultar em lesão corporal grave ou se a vítima for menor de 18 anos e maior de 14 anos, a pena passa a ser de 12 a 20 anos. A lei atual define a pena entre 8 a 12 anos de prisão.

E se o crime de estupro resultar em morte da vítima, a pena de reclusão passará a ser de 18 a 40 anos. Na regra atual, a punição é de 12 a 30 nos de prisão.

O autor do projeto, deputado Professor Joziel (PSL-RJ), lembra que sua proposta atualiza o que está previsto na Lei 13.964/19, que aumentou a possibilidade de pena máxima de prisão no Brasil de trinta para quarenta anos.

Vulnerável
O PL 4319/20 também altera o artigo 217 do Código Penal, que trata do estupro de vulnerável. O texto propõe que a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos será de 12 a 20 anos de prisão. A legislação atual prevê pena de 8 a 15 anos de reclusão.

Da mesma forma, se a conduta resultar em lesão corporal grave, a pena, que atualmente é de 10 a 20 anos de reclusão, passa a ser de 16 a 28 anos de reclusão. E se a conduta resultar em morte, a pena seria de 22 a 40 anos de prisão, contra os atuais 12 a 30 anos.

Aumento da pena
O projeto também modifica o artigo 226 do Código Penal, que trata dos motivos para o aumento da pena em caso de estupro. O texto atual prevê que a pena pode ser aumentada pela metade se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela ou lhe inspirar confiança.

O projeto de lei prevê que o aumento poderá variar de metade a 2/3 da pena.

Outro fator para o aumento da pena, não previsto no Código Penal hoje e incluída pelo autor do projeto, é o fato de o estupro resultar em gravidez da vítima. “Embora a legislação permita que a vítima possa abortar o feto, encaramos tal situação como mais uma situação violenta em que a mulher se submeterá após ter sua liberdade e dignidade sexual violadas”, observa o deputado Joziel.

Mudanças no ECA
O projeto faz ainda diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. No artigo 240, que pune a pornografia infantil e o uso desse material nas redes de comunicação, o texto sugere o aumento da pena atual – de reclusão de 4 a 8 anos e multa – para de 8 a 12 anos de reclusão e multa.

Para quem fotografar ou filmar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente, a pena também seria aumentada, dos atuais 4 a 8 anos de prisão e multa, para de 8 a 12 anos de prisão, além de multa.

E para quem distribuir e divulgar na internet pornografia infantil, a pena seria de 8 a 12 anos de reclusão e multa. A punição atual é de 3 a 6 anos de prisão, além de multa.

O projeto também modifica o ECA para alterar a punição para quem adquirir ou armazenar pornografia infantil. A pena atual de 1 a 4 anos de reclusão subiria para de 8 a 12 anos, além de multa.

O crime de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito, por meio de montagem de filme ou fotografia, também teria a pena agravada, passando de 1 a 3 anos de prisão, para de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa. O mesmo aumento de pena se daria para o crime de aliciamento de criança por qualquer meio de comunicação, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

O projeto também revoga trecho do ECA (parágrafo primeiro do artigo 241-A), que define que incorre no crime de pornografia infantil quem “assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens”, ou ainda quem “assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens”.

Execução penal
Por fim, o PL 4319/20 altera a Lei de Execução Penal, definindo que o condenado pela prática dos crimes hediondos que atentem contra a dignidade sexual, se for réu primário, só poderá ter direito à progressão da pena quando tiver cumprido ao menos 50% do tempo de prisão. A proposta também veda o livramento condicional do condenado.

Para o deputado Joziel, as penalidades previstas atualmente para quem pratica o estupro contra alguém maior de idade ou contra um vulnerável é irrisória e leviana se comparada aos irreparáveis danos físicos e psicológicos causados às vítimas. “Os números de casos (de estupro) no Brasil são alarmantes. Conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, a cada hora quatro meninas com menos de treze anos são estupradas no nosso país”, observou.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Da Redação – RS

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