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INSS: Normas temporárias para concessão de auxílio é constitucional, decide STF

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INSS: Normas temporárias para concessão de auxílio é constitucional, decide STF
Reprodução: iG Minas Gerais

INSS: Normas temporárias para concessão de auxílio é constitucional, decide STF

A concessão de auxílio por incapacidade temporária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante apresentação de atestado médico e documentos complementares, em caráter excepcional até 31 de dezembro de 2021, é constitucional. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal (STF), que seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF) em votação por meio do Plenário Virtual encerrado nesta semana.

O tema entrou em debate no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.928, ajuizada pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP). A associação questionava artigo da Lei 14.131/2021, sob a alegação de que apenas por meio do exame pericial presencial, realizado por um integrante da carreira de perito médico federal, poderia ser atestada a incapacidade laborativa do segurado do Regime Geral de Previdência Social. Ainda de acordo com a ação, a substituição da perícia pela apresentação de simples atestado médico para concessão do auxílio-doença colocaria em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pontuou que o dispositivo da norma não implicou em aumento de despesa, como alega a ANMP. Segundo ele, o artigo 6º da Lei 14.131/2021 “não estendeu as hipóteses de auxílio-doença, mas somente alterou, em caráter excepcional e temporário, a forma de comprovação da incapacidade laboral do segurado do RGPS”.

Nesse sentido, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou que a norma é excepcional e transitória, além de contribuir para a eficiência na prestação do serviço público, reduzindo o impacto da pandemia de covid-19. O voto foi seguido pelos demais ministros, que também votaram pela conversão do julgamento da medida cautelar (liminar) em decisão definitiva do mérito, assim como opinou o procurador-geral da República.

Competência legislativa

Em outra votação, os ministros declararam a inconstitucionalidade de uma lei da Paraíba que trata da proteção ao consumidor em caso de inadimplemento involuntário em razão do cumprimento de legislação estadual. Acolhendo a ADI 6.938, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Corte seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República.

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A Lei 11.962/2021, da Paraíba, veda a cobrança, por instituições financeiras, de juros, multas e demais encargos financeiros, além de interferir nos contratos de crédito consignado. Em parecer enviado ao STF, Augusto Aras apontou a inconstitucionalidade da norma por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito.

Segundo ele, a lei questionada põe em risco o equilíbrio financeiro e a segurança jurídica dos contratos e obrigações. Seguindo o voto da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, os ministros converteram a liminar em julgamento definitivo de mérito, declarando a inconstitucionalidade da lei da Paraíba.

Organização judiciária

O STF também julgou procedentes duas ações ajuizadas pelo procurador-geral da República que tratam da organização judiciária estadual. A primeira ação questiona artigo de lei complementar do Amazonas que estabelece limite etário para ingresso na magistratura estadual, em contrariedade à reserva de lei complementar inscrita no artigo 93, caput, da Constituição da República. Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a ADI 6.801 e declararam a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 170 da LC 17/1997 do Amazonas.

Na ADI 6.771, o PGR questionava dispositivos da Lei Complementar 100/2007, de Pernambuco. A norma estabelece critério de antiguidade com base no tempo de serviço púbico geral e a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade, com invasão da reserva de lei complementar de que trata o artigo 93, caput, da Constituição da República. Os ministros seguiram o voto da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, e declararam a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

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Planalto diz que Bolsonaro sancionou Orçamento de 2022

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Jair Bolsonaro (PL)
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Jair Bolsonaro (PL)

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, o Orçamento de 2022 , na última sexta-feira (21). A pasta informou sobre o ato neste domingo (23) e a ação deve ser publicada no Diário Oficial da União amanhã.

Os detalhamentos sobre a concessão ou não do reajuste previsto para policiais federais ou sobre a manutenção dos R$ 4,9 bilhões do fundo para financiamento de campanhas eleitorais não foram informados pelo Planalto.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 21 de dezembro. 

De acordo com o Planalto, foi necessário “vetar programações orçamentárias com intuito de ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais. Nesse caso, será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações”.

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A quantia vetada não foi informada.

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Em estimativas, a equipe econômica acreditava ser necessário o veto de R$ 9 bilhões para recompor despesas obrigatórias não contempladas na aprovação do Orçamento pelo Congresso.

A expectativa, no entanto, é que o valor seja menor, em decorrência da dificuldade de encontrar dotações para veto.

Segundo a Secretaria-Geral, o valor total da despesa prevista no Orçamento é de R$ 4,7 trilhões, sendo que R$ 1,9 trilhão se refere apenas ao pagamento de dívida pública.

A quantia esperada para as contas do governo federal é de déficit de R$ 79,3 bilhões. O valor é menor que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autorizava um rombo de até R$ 170,5 bilhões.

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Criptomoedas têm queda nos preços; confira as maiores desvalorizações

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Bitcoin sofre liquidação e derruba todo o mercado: confira as criptomoedas com maiores desvalorizações na semana
Luciano Rocha

Bitcoin sofre liquidação e derruba todo o mercado: confira as criptomoedas com maiores desvalorizações na semana

Durante as últimas 24 horas, o mercado de criptomoedas experimentou uma nova queda forte nos preços. O Bitcoin (BTC), por exemplo, perdeu o suporte de US$ 40 mil e agora opera pouco acima dos US$ 35 mil.

Como resultado, a criptomoeda acumula uma queda de 20% ao longo dos últimos sete dias. Mas as altcoins não fizeram um papel melhor. De fato, absolutamente todas as  criptomoedas do Top 100 encerrou a semana no negativo.

Entre as maiores perdas, o cenário foi ainda pior, pois muitas delas chegaram a cair acima dos 40%. Portanto, a lista dessa semana mostrará não as maiores desvalorizações, mas sim as maiores perdas do mercado.

Disclaimer: a lista leva em conta os preços e percentuais registrados no momento da produção do texto. Além disso, serão consideradas as criptomoedas que estão no Top 100 da lista do CoinMarketCap. Sem mais delongas, eis a lista!

Loopring (LRC)

A Loopring é uma camada do Ethereum (ETH) especializa na construção de exchanges descentralizadas (DEX). O preço de seu token LRC caiu 42,68% na semana, atingindo R$ 4,35. Com R$ 5,7 bilhões em valor de mercado, o token ocupa a 77ª posição na lista.

Desempenho da LRC ao longo da semana. Fonte: CoinMarketCap.

Harmony (ONE)


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Mais uma rede com foco em aplicações descentralizadas, a Harmony também viu seu token ONE sofrer e perder 42,97% de seu valor na semana. Como resultado, o preço do token caiu para R$ 1,11, derrubando seu valor de mercado para R$ 12,8 bilhões. O ONE ocupa a 47ª posição na lista.

Desempenho da ONE ao longo da semana. Fonte: CoinMarketCap.

Curve DAO Token (CRV)

A Curve é uma DEX que fornece liquidez e estrutura para a negociação de stablecoins descentralizadas. Seu token CRV encerrou a semana em queda de 44% e vale R$ 16,18 cada unidade. Já o valor de mercado total chegou aos R$ 7,3 bilhões e ficou na 63ª posição.

Desempenho do CRV ao longo da semana. Fonte: CoinMarketCap.

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Near Protocol (NEAR)

Com queda de 44,86%, o token NEAR ganhou a medalha de prata da semana. Seu preço fechou a semana em R$ 61,86 enquanto seu valor de mercado chegou aos R$ 38,3 bilhões, o que ainda garantiu a 24ª posição ao protocolo.

Desempenho do NEAR ao longo da semana. Fonte: CoinMarketCap.

Gala Games (GALA)

Nem mesmo os badalados jogos em blockchain escaparam da queda, conforme mostra a perda de 45,87% no valor do token GALA. A forte desvalorização derrubou o preço do token para R$ 1,02, e o valor de mercado da Gala atingiu R$ 7,1 bilhões, ficando com a 65ª posição.

Desempenho do GALA ao longo da semana. Fonte: CoinMarketCap.

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