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INSS expande uso de dados biométricos do TSE para prova de vida

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O Tribunal Superior Eleitoral provê serviços de conferência biométrica, desde agosto do ano passado, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize a chamada “prova de vida” por meio digital. Na manhã desta terça-feira (23), autoridades ligadas à Previdência Social anunciaram a ampliação do uso desses dados, em uma nova etapa desse projeto, que alcançará 5,3 milhões de beneficiários.

A medida dispensa a necessidade de os aposentados e pensionistas se deslocarem de forma presencial para continuar recebendo os benefícios. A primeira etapa do projeto realizado pelo INSS em todo o país favoreceu mais de 500 mil brasileiros.

Na prática, o TSE faz a conferência dos dados. Ou seja, os órgãos enviam a imagem do beneficiário, e os dados são batidos com o banco de dados do eleitorado brasileiro, que vai confirmar se é ou não a mesma pessoa.

É importante destacar que somente os dados previstos em lei podem ser compartilhados, preservando-se, portanto, todas as informações eleitorais constantes do banco.

A integração entre o TSE e o Governo Federal faz parte de um acordo de cooperação firmado com a União em 2016 e que busca auxiliar na melhoria dos serviços prestados ao cidadão e em atenção à estratégia de Governo Digital. Além dos dados da Justiça Eleitoral, o INSS utiliza também o banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O anúncio da expansão ocorreu durante uma live no canal no YouTube da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho com a participação do secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade; do presidente do INSS, Leonardo Rolim; e do presidente da Dataprev, Gustavo Canuto.

Para essa nova etapa, 5,3 milhões de beneficiários serão favorecidos com a ampliação do serviço da prova de vida digital.

De acordo com o presidente do INSS, Leonardo Rolim, o procedimento será feito de forma simplificada por meio do aplicativo “Meu gov.br”. Segundo ele, depois do projeto piloto, “hoje entendemos que o instrumento está bem desenvolvido e acessível, mas quem ainda tiver dificuldade pode assistir a vídeos com tutoriais que orientam o passo a passo”, afirmou.

Caio Paes de Andrade, por sua vez, exaltou “a colaboração, generosidade e participação do TSE, na figura do ministro Luís Roberto Barroso, e do Ministério da Infraestrutura, que tem à frente o ministro Tarcisio de Freitas, como fundamentais para que Serpro e Dataprev pudessem ter acesso a essas bases no sentido de fazer a checagem e então poder prestar esse serviço ao cidadão. Que fique claro que, sem eles, não seria possível”, enfatizou.

Banco de Dados da Identidade Civil Nacional (ICN)

Os dados armazenados pelo TSE serão utilizados futuramente para a emissão da Identidade Civil Nacional (ICN), que será usada pelos brasileiros como um documento único válido para todo o país e em todas as instituições públicas.

O TSE tem as atribuições de gerir o banco de dados com as informações biográficas e biométricas dos cidadãos, bem como de emitir a Identidade Digital e, em algumas situações, de certificar outros órgãos para a expedição do documento.

Além da expertise, o Tribunal conta com infraestrutura capaz de coletar a biometria de todos os brasileiros e é responsável pelo armazenamento e pelo possível compartilhamento dessas informações com outros órgãos.

O cadastro eleitoral, que é uma das bases de dados populacionais mais relevantes do mundo, integra a base do ICN, que oferece a garantia de que cada cidadão cadastrado é único, ou seja: possibilita tratamento de duplicidade ou multiplicidade de cadastros. Portanto, é uma ferramenta que colabora de maneira efetiva para a redução e a prevenção de fraudes contras bases de dados públicos.

CM/LC, DM

Leia mais:

20.08.2020 – INSS passa a usar serviços de conferência junto à base de dados biométricos do TSE para prova de vida

Fonte: TSE

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Fux completa 10 anos como ministro do STF com participação em julgamentos históricos

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Fux completa 10 anos como ministro do STF com participação em julgamentos históricos

O ministro Luiz Fux completa 10 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 3 de março, com mais 103 mil decisões e despachos proferidos pelo seu gabinete. Nesse período, o atual presidente da Suprema Corte participou de julgamentos históricos, com foco na defesa dos direitos fundamentais.

Fux assumiu a vaga deixada pelo ministro Eros Grau, aposentado aos 70 anos, tendo sido indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff e aprovado por unanimidade após sabatina no Senado Federal, ocasião na qual destacou ter se preparado a vida inteira para o cargo. Antes de tornar-se ministro da mais alta Corte do país, o ministro percorreu sólida carreira do Judiciário brasileiro, Fux foi juiz de Direito e Eleitoral, além de desembargador e ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No Supremo, já ocupou a presidência da Primeira Turma. O ministro chefiou ainda o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Fux também marcou sua carreira na magistratura por ter presidido a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado no Congresso Nacional em 2016. Em setembro de 2020, tornou-se presidente do Supremo, quando elencou – em seu discurso de posse – a governança, a eficiência, a inovação tecnológica e a transparência como vetores estratégicos da sua gestão.

Para a ministra Rosa Weber, vice-presidente do STF, Luiz Fux reflete em seus atos e comportamentos a sabedoria milenar do Talmud – livro sagrado do judaísmo, religião do presidente. “O ministro Luiz Fux é, sobretudo, um homem de seu tempo, generoso e fiel aos valores de sua fé e de sua sólida crença na humanidade, na tolerância e no respeito à alteridade e à dignidade humana!”, ressalta.

Julgamentos históricos

Enquanto presidente do STF, Luiz Fux emitiu 18.649 mil decisões – sendo 15.254 finais –, e 2.740 mil despachos. Antes de ser empossado na Presidência da Corte, o gabinete do ministro havia reduzido em cerca de 60% o acervo em relação a quando assumiu em 2011. Foram 69.767 decisões – 55.022 finais – e 12.571 despachos. Entre os principais julgamentos relatados por Fux, destaca-se o caso que abordava a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, no qual prevaleceu seu voto para que a Lei passasse a incidir já nas eleições de 2012.

Outro processo de grande repercussão relatado pelo ministro foi quando determinou que não há quebra de sigilo bancário na divulgação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tribunal de Contas da União (TCU) de dados das operações financeiras com grupos econômicos. Também foi reconhecida repercussão geral em torno do voto do ministro que indicava a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local.

Outros votos históricos do ministro relacionados à defesa dos direitos fundamentais se deram nos julgamentos da multiparentalidade ou paternidade socioafetiva; da invalidade de norma da reforma trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres; do enquadramento da homofobia e da transfobia como crimes de racismo; da inconstitucionalidade de lei municipal que proibia adoção de políticas educacionais sobre ideologia de gênero; do registro civil para transexuais; e contra a proibição de doação de sangue por homens homossexuais.

Já durante a pandemia de Covid-19, o ministro impediu o funcionamento de academias determinado por unidades da federação; reconheceu o direito de ir e vir de cidadãos; suspendeu o bloqueio de verbas para municípios e determinou que tribunais sigam orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre pandemia para presas gestantes e lactantes. Ele também votou pela necessidade de observação dos agentes públicos aos critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias.

Confira a íntegra da manifestação ministra Rosa Weber por ocasião do 10º ano de Judicatura do ministro Luiz Fux no STF:

“Neste momento especial em que se celebra uma década da judicatura do Ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal, por ele hoje presidido, e para além de seu virtuoso itinerário no domínio da Ciência Jurídica, em que se notabilizou como eminente doutrinador e magistrado ilustre, destaco aspecto que põe em relevo sua singular dimensão humana.

As lições e os ensinamentos do Talmud, em que sedimentados milênios da tradição e da sabedoria judaicas, refletem-se nos atos e comportamentos do nosso Presidente, permitindo que nele se vislumbrem as grandes virtudes de um ser humano notável e plural, digno do nosso respeito e da nossa admiração. O Ministro Luiz Fux é, sobretudo, um homem de seu tempo, generoso e fiel aos valores de sua fé e de sua sólida crença na humanidade, na tolerância e no respeito à alteridade e à dignidade humana!

Desejo ao Ministro Fux muita felicidade e continuado sucesso em sua atividade como Juiz e Presidente da Suprema Corte!

L’Chaim!”

GT/EH

Fonte: STF

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STF começa a discutir limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública

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STF começa a discutir limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1101937, em que se discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Na sessão desta quarta-feira (3), após o ministro Alexandre de Moraes apresentar o relatório, foram ouvidos os argumentos das partes, dos terceiros interessados (amici curiae) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão no recurso, com  repercussão geral (Tema 1075), servirá de parâmetro para a resolução de 2.669 ações com discussão semelhante que tramitam em outras instâncias.

Revisão de contratos do SFH

O RE tem origem em ação coletiva proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra diversas entidades bancárias, buscando a revisão de contratos de financiamento habitacional celebrados por seus associados. Na primeira instância, foi determinada a suspensão da eficácia das cláusulas contratuais que autorizavam as instituições financeiras a promover a execução extrajudicial das garantias hipotecárias dos contratos.

Em análise de recurso interposto pelas instituições financeiras, o Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF-3), além de revogar liminar de primeira instância, afastou a aplicabilidade do artigo 16 da Lei da ACP, que dispõe que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes (contra todos) nos limites da competência territorial do órgão julgador. Para o TRF-3, em razão da amplitude dos interesses, o direito reconhecido na causa não pode ficar restrito ao âmbito regional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão nesse ponto, por entender indevido limitar a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante.

Suspensão nacional

Após o reconhecimento da repercussão geral, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento em que a matéria é discutida.

PR/CR//CF

20/4/2020 – Ministro suspende processos sobre limite territorial de decisões em ações civis públicas

Fonte: STF

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