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Política Nacional

Inscrições para o Prêmio Zilda Arns encerram-se hoje

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Termina nesta sexta-feira (31) o prazo de inscrições para o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa. Criado em 2017, o prêmio consiste em um diploma de menção honrosa, concedido pela Segunda-Secretaria, a até cinco homenageados.

Deputados e senadores podem indicar um candidato cada, que pode ser pessoa física, instituição ou entidade.

A entrega do prêmio ocorrerá dia 2 de outubro, no Salão Nobre.

Zilda Arns
O nome do prêmio homenageia Zilda Arns Neumann, médica pediatra que atuou em causas humanitárias e sanitaristas, uma das fundadoras da Pastoral da Criança. Conselheira no Conselho Nacional de Saúde, Zilda Arns trabalhou também no Ministério da Saúde.

Confira os homenageados no ano passado

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Toffoli aciona PGR sobre pedido de Flávio Bolsonaro para suspender investigação

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Dias Toffoli arrow-options
Will Shutter/ Câmara dos Deputados – 2.7.19

Toffoli se absteve de decidir sobre mérito de pedido

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , Dias Toffoli , pediu neste sábado que a Procuradoria-Geral da República  (PGR) se manifeste sobre o pedido do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) para suspender investigações em andamento no Ministério Público do Rio de Janeiro  (MP-RJ) sobre a suspeita da prática de “rachadinha” em seu gabinete quando atuou como deputado estadual no Rio. Com o pedido, Toffoli absteve-se de decidir sobre o mérito do pedido. Como a partir deste domingo o vice-presidente do STF, Luiz Fux , passa a responder pelo plantão da Corte, é ele quem passa a ter prerrogativa de decidir sobre o caso que envolve o filho do presidente Jair Bolsonaro .

O pedido de Flávio Bolsonaro foi protocolado no último dia de trabalhos no STF antes do recesso. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes , que inicialmente pediu informações ao MP-RJ e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) . No despacho deste sábado, Toffoli entendeu que diante das respostas recebidas seria necessário ouvir a PGR, que é comandada por Augusto Aras . Como assumirá o plantão a partir deste domingo, Fux poderá decidir sobre o caso mesmo antes da manifestação da Procuradoria, aguardar o posicionamento para decidir ou mesmo deixar o caso em aberto até a volta dos trabalhos no Judiciário em fevereiro.

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O MP investiga a prática de “rachadinha” no gabinete de Flávio quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro. Os promotores afirmam que ele nomeava assessores orientados a devolver parte de seus salários para o grupo; que o ex-policial militar Fabrício Queiroz fazia toda a operação de recolhimento da remuneração dos funcionários; e que a loja de chocolates de Flávio num shopping e negócios imobiliários do senador serviam para lavar o dinheiro. Em dezembro passado, uma operação solicitada pelo MP e autorizada pela 27ª Vara Criminal do Rio, cujo titular é o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços relacionados a Queiroz e ex-assessores. A loja de chocolates do senador foi um dos alvos.

Foi após essa operação que o filho do presidente recorreu novamente ao STF. A defesa não deu detalhes do pedido, mas em posicionamentos anteriores há uma reclamação de que o sigilo bancário do senador teria sido quebrado de forma indevida por meio do repasse de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras  (Coaf) . O caso veio à tona com um relatório do órgão identificando movimentação milionária de Queiroz. No decorrer das investigações foram quebrados pela justiça os sigilos de Flávio Bolsonaro, Queiroz e outras pessoas e empresas que estão no alvo da investigação.

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Flávio Bolsonaro já conseguiu por duas vezes paralisar as investigações por meio de recursos ao STF. Na primeira, ainda antes de tomar posse no Senado, ele alegou que devido ao cargo para o qual tinha sido eleito deveria ter foro privilegiado. O ministro Luiz Fux acatou o pedido em janeiro de 2019, mas a decisão foi revertida pelo ministro Marco Aurélio Mello no mês seguinte. Em julho, outro pedido da defesa foi acatado, desta vez por Toffoli.

Ele paralisou as investigações até que a Corte se posicionasse sobre a legalidade no compartilhamento de informações de órgãos de controle como o Coaf. Em dezembro, o processo foi concluído pelo STF considerando não haver necessidade de autorização judicial prévia para o repasse de dados do Coaf para o MP e a polícia. Com isso, as investigações que envolvem Flávio Bolsonaro voltaram a tramitar.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Proposta extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

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O Projeto de Lei 6381/19 extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta revoga dispositivo do Código de Processo Civil com tal previsão. Honorários de sucumbência são os honorários advocatícios pagos pela parte vencida do processo ao advogado da parte vencedora.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Van Hattem alega que a norma é inconstitucional

O autor da proposta, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), alega que a norma contraria a Constituição, na Segundo Van Hattem, os advogados públicos são servidores públicos e não poderiam usufruir de direitos garantidos à advocacia privada.

“Não se pode permitir esse absurdo concedido a uma categoria de servidores apenas porque se aproveitaram da situação de serem advogados (que, aliás, têm como clientes a própria cidadania, que já paga por seus vencimentos) com o propósito de distribuir vantagens inconstitucionais”, diz o parlamentar.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub

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Fonte: Agência Câmara Notícias
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