Tribunal de Justiça MT

Inscreva-se no seminário sobre Sistema de garantia de direitos da criança e adolescente

Publicado

16/05/2022 - 14:21

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O Poder Judiciário de Mato Grosso realiza a partir das 8h na próxima sexta-feira (20 de maio) o “Seminário sobre Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”. Interessados e interessada em participar o evento, podem se inscrever por este link .

O evento irá ocorrer no auditório do Fórum da capital e é uma parceria da Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmagis-MT), Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT) e Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça estadual (CIJ).

“A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurados a proteção integral, oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física, mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, gozando de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha”, declara o juiz coordenador do GMF Socioeduativo, e coordenador da CIJ, Túlio Dualib, coordenador geral do seminário.

O magistrado cita que a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

“O Estado de Mato Grosso, através de uma ação conjunta entre o Tribunal de Justiça, Rede Protege Cuiabá, Governo do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, lançou em 20 de abril de 2021 o ‘Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência em Mato Grosso’, para evitar a revitimização da criança e do adolescente”, resume Dualib.

O Seminário será realizado de forma presencial e transmitido on-line, com cinco palestras voltadas ao tema. A iniciativa integra a agenda do GMF-MT do mês de maio e em comemoração aos 11 anos do Grupo e é alusivo ao Maio Laranja, mês de enfrentamento a prevenção, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

O público alvo do evento são membros do Ministério Público (MPE) e da Defensoria Pública, magistrados e magistradas das Varas da Infância e Juventude, representantes das secretarias do Executivo (das áreas de Cultura, Esporte, Lazer entre outras), pessoas que atuam nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), da Assistência Social (CRAS), Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS), Conselhos (Tutelares), dos Direitos da Criança e do Adolescente(Estadual – CEDCA e Municipal – CMDCA), Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes (DEDDICA), na Rede de Proteção, bem como psicólogas e assistentes sociais credenciadas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Haverá certificação de capacitação aos palestrantes e aos participantes do evento, mediante inscrição prévia e comparecimento no evento, com carga horária de oito horas.

Abaixo confira a programação:

08:00 – Credenciamento

08:30 – Abertura/Dispositivo de Honra

09:00 – Tema I: Direitos e Garantias de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência. Dr. Hugo Gomes Zaher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba.

10:30 – coffe break

11:00 – Tema II: Trauma e memória de crianças e adolescentes vítimas de violência. Ms. Roberta Goes Linaris – Psicóloga Jurídica

12:00 – Intervalo para almoço

14:00 – Tema III: “A cautelar de proteção antecipada de provas e as medidas protetivas da Lei 13.431/17“. Dra. Annunziata Alves Iulianello, Promotora de Justiça no Estado de São Paulo.

15:00 – Tema IV: Protocolo sobre depoimento especial de crianças de comunidades tradicionais e indígenas. Dra. Barbara Marinho Nogueira – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Amazonas

16:00 – coffe break

16:30 – Tema V: Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense – desafios à uma atuação sensível e acolhedora. Ms. Viviane Rodrigues Ferreira – Assistente Social, servidora do TJPB.

17:30 – Debates

18:00 – Encerramento

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Cartaz do seminário colorido. Na parte superior o logo do evento: Desenho da palma de uma mão, no centro um casal de bonecos. Na arte há o nome do seminário, informações do evento, foto do coordenador e dos palestrantes. Assinam a peça os logos da CIJ. GMF, Poder Judiciário e Esmagis.

No link abaixo você lê mais sobre o assunto:

Maio Laranja: sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente será debatido em seminário

Alcione dos Anjos

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Tribunal de Justiça MT

Escritório Social promove Curso de Formação de Metodologias na Comarca de Jaciara

Publicado

05/07/2022 - 08:10

por

Da Redação

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF) realizou entre os dias 29/06 e 01/07 o Curso de Formação das Metodologias para os profissionais que irão executar a política do Escritório Social na Comarca de Jaciara.

Após a instalação do equipamento em Cuiabá, em 2019, Jaciara será o terceiro município do interior de Mato Grosso a contar com a iniciativa. O primeiro município a implantar a ferramenta, após a Capital, foi Mirassol d`Oeste/MT. A estimativa estabelecida pelo GMF é a instalação do Escritório Social em cinco Comarcas do Estado até dezembro de 2022.

O Escritório Social é um equipamento público de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo, responsável por realizar o acolhimento e encaminhamento das pessoas egressas ou pré-egressas do sistema prisional e seus familiares.

O objetivo é promover o acolhimento, a singularização do atendimento, a mobilização de instituições e a formação de redes no território, para assim possibilitar a oferta permanente aos reeducandos e familiares de atendimentos individuais, oficinas e atividades relacionadas ao trabalho, cultura, educação e lazer.

Para a formadora das metodologias do Escritório Social de Cuiabá, Patrícia Cristina Bachega Soares, a ferramenta é fundamental, pois ela proporcionará a relação entre o egresso, o empresariado e o próprio Governo. “Nossa intenção é que, ao conseguirem a liberdade, todos os egressos do sistema prisional estejam qualificados, já com uma profissão, para que tenham a garantia de que serão empregados.”

Segundo o gestor da equipe técnica do GMF, Lusanil Egues da Cruz, os cursos de formação das metodologias são essenciais para a capacitação dos profissionais e das equipes responsáveis. ” O Escritório Social veio para ficar. A ferramenta que está sendo implantada nos municípios irá contribuir muito com os egressos e os pré-egressos do sistema penitenciário, auxiliando-os em suas vidas fora do cárcere.”

Estiveram presentes na formação representantes da 3ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Jaciara, da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Jaciara, da Defensoria Pública do Município, do Centro de Atenção Psicossocial de Jaciara (Caps), da Secretaria de Assistência Social, do Centro de Referência de Assistência Social de Jaciara (Cres), da Cadeia Pública de Jaciara, do Sistema Nacional de Emprego (Sine Jaciara), do Conselho da Comunidade e equipe técnica do GMF.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.

Imagem 1: fotografia do plenário do Fórum de Jaciara, ao centro, em pé, a formadora das metodologias do Escritório Social de Cuiabá, Patrícia Cristina Bachega Soares.

Imagem 2: fotografia de imagem projetada em telão, do auditório do Fórum da Comarca de Jaciara, do Curso de de Formação das Metodologias do Escritório Social. Platéia de costas sentadas em cadeiras no auditório, ao fundo formadora discursando, em pé.

Imagem 3: fotografia de imagem projetada em telão, do auditório do Fórum da Comarca de Jaciara, do Curso de de Formação das Metodologias do Escritório Social. Presentes no curso estão de pé, em frente ao telão, posando para foto.

Marco Cappelletti/ Fotos: GMF-MT

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Tribunal de Justiça MT

Judiciário altera Código de Organização e torna regra de movimentação interna mais isonômica

Publicado

04/07/2022 - 19:40

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Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso alterou o seu Código de Organização e Divisão Judiciária para permitir que na movimentação interna dos juízes e juízas seja oportunizada a todos os magistrados e magistradas com lotação em qualquer uma das 79 Comarcas no Estado que, antes da realização da promoção de juiz e juíza titular de vara, seja oportunizada a remoção de vaga decorrente de remoção.

Essa modificação, que alterou o artigo 179-A da Lei 4.96/85 ( Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso), de acordo com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas, possibilita tratamento isonômico aos magistrados e magistradas. Antes da alteração, a remoção, conforme aponta o artigo 179-A, previa a remoção apenas nas Comarcas de Entrância Especial – Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop.

A alteração não provoca nenhum impacto financeiro/orçamentário, uma vez que a mudança apenas ampliou a abrangência de entrâncias.

A proposta do Judiciário foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo governador do Estado, culminando com a Lei Complementar 740/2022.

Confira a integra da Lei Complementar neste link

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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