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Direitos Humanos

Inflação menor apertará teto de gastos, diz secretário

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A redução da estimativa do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 3,1% para 1,8% para 2020 apertará o teto de gastos para 2021, disse hoje (22) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. O índice entre julho do ano anterior e julho do ano atual corrige o limite de gastos do ano seguinte.

Por causa da previsão de alguns gastos, como o seguro-desemprego, que vão subir, o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, enviado hoje ao Congresso, desenquadrou os gastos federais em relação ao teto de gastos. O total de despesas sujeitas ao teto é R$ 1,963 bilhão acima do limite de R$ 1,456 trilhão.

O secretário de Orçamento Federal, George Soares, destacou que o estouro do limite é temporário e ressaltou que o teto de gastos será cumprido à medida que os próximos relatórios, apresentados a cada dois meses, trouxerem ajustes novos para que as despesas federais encerrem o ano reenquadradas ao limite.

O principal ajuste citado por Soares será na despesa de pessoal, que encolherá R$ 5,8 bilhões porque o Orçamento Geral da União de 2020 foi aprovado com uma emenda que remaneja esse valor para ações em diversos órgãos.

Soares ressaltou, por exemplo, que haverá ajustes na despesa de pessoal até o fim do exercício, tendo em vista que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 foi aprovada considerando emenda no valor de R$ 5,8 bilhões, para diversas ações em diversos órgãos, remanejando recursos provenientes daquela despesa.

Outro ajuste que trará a despesa para dentro do teto é a redução de R$ 2,3 bilhões por mês (de abril a junho) na verba do Bolsa Família, que migrou temporariamente para o auxílio emergencial. O próximo relatório, a ser apresentado no fim de julho, incorporará o remanejamento.

Reformas

Além dos ajustes que não dependem do Congresso, Soares destacou que a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, que prevê a redução temporária de até 25% do salário dos servidores com diminuição proporcional de jornada ajudará a reenquadrar os gastos. Rodrigues acrescentou que a economia poderia chegar a R$ 10,5 bilhões em 2020 no Orçamento caso a PEC seja aprovada.

O secretário especial de Fazenda admitiu que as discussões sobre o pacto federativo só serão retomadas depois do fim da pandemia de coronavírus e que a palavra final cabe aos parlamentares.

Edição: Fábio Massalli

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Direitos Humanos

Menos de 14% dos aplicativos contam com recursos de acessibilidade

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Menos de 14% dos aplicativos disponíveis para sistema iOS contam com um recurso de acessibilidade fundamental para pessoas com deficiência visual: a descrição de imagens.

Somente 37% dos campos editáveis estão claramente identificados e menos de 11% dos botões de comando são indicados adequadamente. Os botões ajudam o usuário a perceber melhor o que a interface de cada aplicativo contém, aprimorando, assim, a usabilidade.

Os dados fazem parte de um levantamento elaborado pelo Movimento Web para Todos e pela empresa BigDataCorp.

Os resultados foram obtidos após análise de mais de 2 mil aplicativos baixados por meio da loja da Apple (App Store) e que ultrapassaram 10 milhões de downloads

A pesquisa mostra que menos de 1% dos aplicativos descreve todos os elementos pesquisados e todas as imagens que aparecem na tela.

Feita com o apoio técnico da equipe brasileira do World Wide Web Consortium (W3C) e do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), o estudo aponta que apenas 4% dos aplicativos especificam todos os botões que aparecem na tela. Ao todo, 63% dos aplicativos têm menos de 10% dos campos editáveis com sinalização, 55% oferecem menos de 10% das imagens com descrição e 74% possuem menos de 10% dos botões rotulados. 

Parâmetros

Para auxiliar desenvolvedores de aplicativos, o W3C formulou o documento Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.1, que reúne  recomendações para tornar a internet um espaço mais acessível.

Nele, é possível encontrar ferramentas que facilitam a navegabilidade para pessoas com deficiência visual, auditiva, física, de fala, intelectual, de linguagem, de aprendizagem e neurológica.

A referência, porém, não é tão aproveitada como poderia ser, segundo o jornalista e ativista na área de acessibilidade e inclusão Gustavo Torniero.

“A verdade é que existem parâmetros técnicos que os desenvolvedores deveriam seguir para os app e nem sempre é o que acontece. É necessário que os desenvolvedores e as empresas que produzem essas aplicações tenham o que a gente chama de DNA da civilidade, da diversidade”, diz Torniero, que também é embaixador do Movimento Web para Todos. 

Ele destaca que essa deve ser uma preocupação de toda a equipe de desenvolvimento, e não apenas de uma pessoa. “As equipes precisam ser integradas e ter na cultura organizacional essa visão de que é preciso pensar em diferentes especificidades.”

Apesar de observar, nos últimos anos, uma mobilização significativa da sociedade brasileira em torno da acessibilidade digital, Torniero afirma que ainda há um longo caminho a ser percorrido.

“Hoje, há uma presença maior de smartphones nas casas dos brasileiros. O acesso à internet se dá, em grande parte, por meio dos celulares e, se os aplicativos são inacessíveis, as pessoas passam a não ter acesso a uma série de serviços e produtos. Isso acontece comigo, como pessoa cega. Eu enfrento várias barreiras dessas no meu dia a dia”, relata, citando que já teve problemas para usar aplicativos de bancos, finanças e até mesmo plano de saúde. 

O último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, apurou que 45,6 milhões de brasileiros têm pelo menos um tipo de deficiência. O grupo correspondia a 23,9% da população, na época.

Modelo participativo

Na avaliação de Ademilson Costa, consultor de acessibilidade da Fundação Dorina Nowill, as soluções sugeridas pelo guia do W3C têm baixo custo e dependem mais da vontade dos desenvolvedores e das empresas de tornar os aplicativos mais acessíveis.

“Todas essas diretrizes, normas, não há investimento nenhum. O investimento que há é referente à capacitação, de buscar o conhecimento, porque é o que a gente sempre fala: quando vai falar de acessibilidade para os desenvolvedores e programadores, eles se espantam, porque a maioria deles, por mais que tenham todo o conhecimento técnico, de JavaScript, HTML, PHP, todas as linguagens de programação, desconhecem as diretrizes de acessibilidade, as normas”, afirma. 

Costa defende que a inclusão digital só irá ocorrer efetivamente se as pessoas com deficiência puderem atuar de forma mais direta. “Temos um lema, da ONU [Organização das Nações Unidas], que é: Nada sobre nós sem nós. Ou seja, tudo que envolve as pessoas com deficiência precisa ter a participação, o envolvimento das próprias pessoas com deficiência”, diz.

“E, quando a gente fala de acessibilidade web ou de aplicativo, as pessoas com deficiência precisam participar das validações, dos testes. Eu vejo que as empresas, nesses últimos anos, de 2015, 2016 pra cá, começaram a enxergar um investimento nisso”, acrescenta, pontuando que a falta de recursos básicos que facilitem a navegabilidade de pessoas com deficiência configura violação de direitos dessa parcela da população e se agrava com a pandemia de covid-19. 

Sites

Outro levantamento da BigDataCorp, feito em abril deste ano, também em parceria com o Movimento Web para Todos, revelou que, dos 14 milhões de sites brasileiros ativos, menos de 1% respeita critérios de acessibilidade. No caso de sites governamentais, o percentual é ainda menor, de 0,34%. 

Em entrevista à Agência Brasil, o CEO e fundador da BigDataCorp, Thoran Rodrigues, pondera que a ausência de mecanismos simples que democratizem os aplicativos serve de alerta.

Ele julga que as adaptações feitas para pessoas com deficiência visual são as mais fáceis de serem implementadas e que, portanto, ao serem ignoradas por desenvolvedores, mostram que cuidados mínimos estão sendo deixados de lado.

“É [na área de suprir as lacunas de deficiência visual] que existe mais tecnologia para ajudar, desde que você monte seu site ou seu aplicativo da maneira correta. No mínimo, as pessoas deveriam fazer o mais fácil e o que a gente vê, na prática, é que não estão fazendo nem isso. Então, provavelmente, as pessoas com outros tipos de deficiência têm mais dificuldade do que as com deficiência visual”, afirma Rodrigues.

Edição: Lílian Beraldo

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Direitos Humanos

Brasil reconhece situação de refugiado a 7.786 venezuelanos

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O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) publicou hoje (15), no Diário Oficial da União, despacho formalizando o reconhecimento da condição de refugiado de mais 7.786 venezuelanos que já vivem no Brasil.

A aprovação destas solicitações de refúgio ocorreu em 28 de agosto, durante a 148ª reunião ordinária do Conare. Como os processos de reconhecimento da condição de refugiados são legalmente confidenciais, o comitê não divulga os nomes ou outros detalhes que permitam a identificação das pessoas cujos pedidos são acolhidos ou indeferidos.

No Brasil, qualquer pessoa que solicite o refúgio é autorizada a permanecer no país até a decisão final sobre o pedido. O solicitante tem o direito de utilizar os serviços públicos universais e pode obter os principais documentos de identificação, tais como Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Uma vez reconhecido seu status, o refugiado tem autorização de residência por prazo indeterminado e pode, após quatro anos, requerer sua naturalização como brasileiro. O refugiado também pode solicitar a extensão dos efeitos de sua condição para membros de sua família e solicitar visto de reunião familiar para parentes que estejam fora do Brasil.

Em contrapartida, o refugiado assume o dever de respeitar a legislação brasileira; não exercer atividades contrárias à ordem pública ou à segurança nacional; manter sua documentação com data de validade regular e solicitar ao Conare autorização toda vez que quiser viajar para o exterior – a saída do Brasil sem prévia autorização implica a perda da condição de refugiado.

Segundo o porta-voz da agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Luiz Fernando Godinho, a decisão do Conare oferece maior segurança aos estrangeiros que buscam proteção no Brasil. “É uma decisão muito importante, que protege a milhares de pessoas e demonstra que o Estado brasileiro está comprometido com reconhecer e garantir direitos aos refugiados”, declarou Godinho à Agência Brasil, acrescentando que o reconhecimento formal da condição de refugiados permite que a Acnur e outras instâncias de apoio ajudem os refugiados a se integrarem localmente.

Venezuela

Autoridades brasileiras estimam que mais de 260 mil venezuelanos vivem no Brasil atualmente. Devido à instabilidade política e à crise econômica que há anos afetam seu país, os venezuelanos são, de longe, os mais frequentes solicitantes de refúgio no Brasil. Segundo a Acnur, até julho de 2020, mais de 130 mil venezuelanos tinham pedido refúgio ao Estado brasileiro. Destes, 38.359 tiveram o status reconhecido até junho deste ano, conforme dados disponíveis na plataforma digital mantida pelo Conare e Acnur.

O processo de análise destes pedidos foi favorecido por uma decisão do Conare de junho de 2019. Na ocasião, o comitê classificou a situação que os venezuelanos enfrentam em seu país como uma “grave e generalizada violação de direitos humanos”. Isto teve efeitos práticos. Em outubro, o Conare publicou uma resolução normativa permitindo a adoção de “procedimentos diferenciados” para a avaliação de pedidos de refúgio apresentados exclusivamente por venezuelanos ou apátridas que residiam na Venezuela, eliminando “entraves” e facilitando o processo de determinação da condição de refugiados.

Para o Acnur, tal procedimento é necessário “devido à magnitude dos fluxos de refugiados atuais e aos desafios complexos que sobrecarregaram os sistemas nacionais de refúgio”. A agência da ONU classifica o fluxo de migrantes venezuelanos como o “maior êxodo da história recente da América Latina”. As Nações Unidas estimam que mais de 5 milhões de pessoas deixaram o país nos últimos anos, com destino principalmente à Colômbia.

De acordo com os dados da plataforma digital, dos 46.183 pedidos de refúgio feitos por venezuelanos e analisados pelo comitê até junho deste ano, 34.120 foram protocolados em Roraima e 8.699 no Amazonas. Quanto ao gênero, 26.552 solicitantes são homens, e 19.631 são mulheres. A maioria (23.749) tem entre 30 e 59 anos, seguidos por 19.315 solicitantes de 18 a 29 anos de idade.

Edição: Denise Griesinger

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