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Política Nacional

Idade máxima para ministros de tribunais

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A CCJ aprovou proposta de emenda à Constituição que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. PEC 32/2021 segue para o Plenário.

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Política Nacional

CRA pode votar autorização para barragens em áreas de preservação ambiental

Publicado

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária pode votar a proposta (PL 1.282/2019) do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) que autoriza a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente. O relator, Esperidião Amin (PP-SC), no entanto, condicionou a liberação das obras ao licenciamento ambiental prévio.

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Senadores vão ao STF contra liberação obrigatória de emendas de relator

Publicado

Os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), além da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra um artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (PLN 5/2022) que torna obrigatória a liberação das emendas do relator do Orçamento Geral da União. O relator da LDO, senador Marcos do Val (Podemos-ES), citou mecanismos de transparência para tornar impositivas as chamadas emendas RP 9. A LDO deverá ser votada pelo Congresso Nacional no dia 13.

Fonte: Agência Senado

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