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Hospital se compromete a tomar providências para evitar que esgoto caia em córrego

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Compromisso foi firmado em audiência de conciliação após ação do Ministério Público

A audiência de conciliação, o Hospital Universitário Júlio Müller e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares assumiram o compromisso de adotar as providências necessárias para que a partir de 31 de dezembro de 2019 nenhum esgoto seja lançado irregularmente no córrego Canjica, em Cuiabá. O compromisso foi firmado perante a Justiça Federal nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

 

No acordo também foram estabelecidos prazos para obtenção das autorizações e licenças necessárias ao funcionamento da unidade hospitalar. A lista de obrigações inclui a apresentação de alvará de prevenção contra incêndio e pânico; licenciamento ambiental; projeto arquitetônico, elétrico e de combate a incêndio e Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas.

 

Além disso, o hospital também terá que promover a execução do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e efetuar o tamponamento do poço tubular existente na unidade. Estão previstas ainda a elaboração e implementação do projeto de tratamento de efluentes domésticos e hospitalares. O prazo para cumprimento das obrigações começa em 31 de dezembro e se estenderá até junho de 2021.

 

O Município de Cuiabá também participou da conciliação e assumiu o compromisso de fiscalizar o correto funcionamento da unidade hospitalar, da implantação do sistema de tratamento de efluentes, do gerenciamento de resíduos sólidos e da obtenção de alvarás, licenças e/ou autorizações, e adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

 

O descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária de R$ 300,00, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos e Coletivos.

 

Segundo o promotor de Justiça Gerson Barbosa, a Justiça Federal, por meio do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC, demonstrou eficiência e resolutividade, pondo fim em demanda que envolve interesse metaindividual, de natureza ambiental, com celeridade, por intermédio de acordo judicial, numa ação civil pública proposta em janeiro deste ano.

 

“A sociedade só tem a ganhar, com a continuidade das atividades do hospital, que presta relevantes serviços, e o afastamento dos ilícitos e da poluição dos recursos hídricos”, acrescentou.

 

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Defensoria Pública atuará na defesa de policiais militares em Mato Grosso

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Atuação será em processos decorrentes do exercício da função

A Defensoria Pública de Mato Grosso disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os militares que sejam implicados em processos judiciais ou extrajudiciais no exercício da função, como ações penais ou sindicâncias por homicídio, tortura ou corrupção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta feira (14).

O ato publicado é resultado da luta do presidente da Comissão Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu nascimento (DC). O parlamentar realizou, no dia 20 de maio, uma audiência pública com todos os defensores do estado para tratar do tema. Desde então, o diálogo foi traçado e agora a Defensoria disponibilizará um advogado para atender a categoria militar.

 A proposta do deputado é que este papel seja feito pelos defensores públicos do Estado, cuja finalidade constitucional é defender as pessoas necessitadas, que não têm condições de pagar por um advogado. Mato Grosso tem hoje cerca de 7.380 mil policiais militares e aproximadamente 1.405mil bombeiros militares na ativa, que terão agora direito à assistência jurídica gratuita de um defensor, caso necessitem.

 “Quem ganha com isso são os policiais que não têm dinheiro para pagar advogado. Cansei de ver policial na Corregedoria da PM, em sindicância, tendo que se defender sem a presença de um advogado, porque não tinha dinheiro. A Constituição garante o amplo direito a defesa a todos os cidadãos”, disse Elizeu Nascimento.

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Inep investiga três faculdades particulares suspeitas de fraudar o Enade em Mato Grosso

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Denúncias dizem que direção de três faculdades antecipou formaturas de alunos com notas baixas para que só os bons alunos fizessem a prova

Ricardo Mello, Fantástico – Três faculdades particulares do estado do Mato Grosso são investigadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) por suspeitas de participarem de um esquema que fraudava o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).

Segundo reportagem do Fantástico do domingo (16), as instituições antecipavam a formatura de estudantes que tiravam notas baixas para que não participassem do exame.

O objetivo do Enade é avaliar as instituições de ensino. Ele substituiu o chamado Provão, em 2004. As instituições investigadas são a Faculdade Cuiabá, a Faculdade Cândido Rondon e a Faculdade Desembargador Sávio Brandão. Todas elas são dirigidas por Maria Aparecida Enes Andrade.

Gravações

Em gravações de reuniões da diretora com professores, obtidas pelo Fantástico, ela diz: “Vocês têm que parar tudo e só intensificar Enade.”Em outro trecho, ela acrescenta: “Do jeito que nós estamos, a gente nunca vai sair de protocolo de risco.”

Protocolo de risco é a série de sanções aplicadas pelo MEC a faculdades que se saem mal no Enade. Em 2015, as três faculdades em questão tiveram notas baixas – 1 ou 2, quando o máximo é 5. A última aplicação do Enade foi em 2018.

A repetição do mal resultado poderia levar à primeira sanção: diminuir o número de alunos nas faculdades. A reunião foi um mês antes do exame.

A maior parte da nota do Enade (55%) sai de uma prova que é feita por estudantes veteranos, ou seja, que já tenham cumprido pelo menos 80% do curso. A direção da faculdade deu um jeito para garantir que só os bons alunos fizessem o Enade.

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Antecipação de formatura

As faculdades apressaram a formatura dos estudantes considerados mais fracos, que poderiam derrubar a nota média da turma. Alguns desses estavam em uma formatura realizada antes do Enade. Em outras palavras, o aluno era aprovado e obtinha o diploma mesmo sem completar toda a carga horária do curso. A repetição de maus resultados pode levar até ao fechamento de uma faculdade.

Denúncia

Há outras duas avaliações que compõem a nota de uma faculdade. Uma delas é o “Questionário do Estudante”, preenchido pelos alunos, com informações sobre a instituição. Ele pode ser preenchido de qualquer lugar com acesso à internet. Mas os professores obrigavam os alunos a fazerem isso nos computadores da faculdade, para controlar as respostas dadas.

“Antes de o aluno enviar tem que ter um auditor olhando as respostas e chancelando para o aluno ir embora”, afirma a diretora Maria Aparecida nas reuniões gravadas. “Essa coisa de liberdade não existe. Ela é entre aspas.”

Por telefone, estudantes confirmaram a fraude. “Indiretamente, houve uma indução”, diz um deles. Por causa disso, um estudante de Administração fez uma denúncia anônima na página do Inep, responsável pelo Enade. Segundo a denúncia, a faculdade ameaçou reprovar alunos que se negassem a participar da fraude.

De acordo com o presidente do Inep, Alexandre Lopes, já foi iniciado um processo de investigação. “Já enviamos questionário à instituição de ensino, já recebemos, estamos fazendo agora a apuração interna e assim que concluirmos encaminharemos ao Ministério da Educação”, afirma.

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Outras fraudes

A outra forma de avaliação das faculdades é uma vistoria feita pelos profissionais do Inep, que visitam a instituição para analisar a estrutura, como laboratórios, bibliotecas e salas de aula.

Nas três faculdades em questão isso também era fraudado. Segundo as fontes da denúncia, eram disponibilizados sofás, frigobar, televisão, livros, computadores e sala interativa somente para essa inspeção. “De repente tinha tudo ido embora e não tinha mais nada”, diz uma delas.

A gravação indica também que as faculdades interromperam as aulas da graduação para dar um curso preparatório para o Enade. De acordo com o presidente do Inep, essa atividade preparatória para o Enade não pode substituir a grade curricular normal das escolas.

Os professores dispensaram os estudantes da entrega de trabalhos curriculares e estágios. E a nota do Enade foi transferida para o boletim. “Eu fazia seis matérias e deixei de fazer seis provas. Fiquei com o boletim todo OK com a nota do Enade”, revela uma das estudantes.

Evandro Echeverría, então diretor acadêmico de uma das faculdades, também fala nas gravações: “Prova, esquece tudo. Se topar o Enade, nós esquecemos tudo.”

Às acusações, ele respondeu, em nota, que não trabalha mais nas faculdades e que, por isso, prefere não se manifestar. A gravação foi analisada por um perito forense, Pablo Ferraz, que garantiu a identificação positiva para esses áudios.

Para a pró-reitora da Universidade Federal de Mato Grosso, Liziane Pereira de Jesus, o estrago já foi feito, mesmo que bons alunos tenham saído das três faculdades. “Perde o aluno que escolheu o curso utilizando um critério errado, perde a universidade, que não está oferecendo um produto de qualidade, pois foi manipulado o resultado. A sociedade perde também”, diz.

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