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Honorários contratuais destacados dos precatórios serão pagos conjuntamente

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Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, o colegiado do CJF decidiu, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento desta terça-feira (2/8), que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal devem ser realizados no âmbito da Justiça Federal de forma concomitante, observando sempre a posição na ordem de precedência do crédito principal.

A decisão foi motivada por requerimento apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB) ao CJF, em que foram apresentadas considerações quanto ao novo regime de pagamento de precatórios, especialmente no tocante à diferenciação dos precatórios com os honorários contratuais destacados na ordem de precedência de pagamento de precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins analisou que a própria Resolução CJF nº 458 de 2017 estabelece que os honorários contratuais devem ser considerados como parcelas integrantes do valor devido a cada credor para fins de classificação para espécies de requisição.

“Entendo que, ainda que destacados os honorários advocatícios contratuais, não podem ser tratados como pagamentos secundários ou autônomo de crédito principal. O destaque dos honorários contratuais visa garantir maior transparência e uniformidade de tratamento”, analisou o presidente do CJF.

Em caso de precatório com valor global inferior ou superior a 180 salários mínimos, o pagamento da parcela previsto no art. 107-A, § 8º, inciso II e III do ADCT, deverá ser efetuado de forma concomitante para o crédito principal e para créditos honorários advocatícios contratuais destacados, considerados os créditos somados para efeitos de limites financeiros.

Assim, determinou-se que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) realizem os ajustes necessários nas listas de pagamento de precatórios previstos para pagamento no exercício de 2022, considerando os parâmetros decididos na sessão extraordinária.

0002328-11.2022.4.90.8000/CJF

Com informações da Imprensa CJF

Fonte: TRF4

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Livro lançado no STF celebra trajetória do ministro Teori Zavascki

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Em solenidade realizada na noite desta quarta-feira (17), no Museu do Supremo Tribunal Federal (STF), foi lançado o livro “Eis Aí Suas Rosas”, tributo ao ministro Teori Albino Zavascki, falecido em 2017. Editada pela Associação Senhora de Lourdes, a publicação foi escrita a partir das declarações de familiares, servidores e autoridades.

Legado

Na cerimônia, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, que assinou o prefácio da obra, ressaltou que o homenageado deixou um legado magnífico durante os quatro anos em que integrou a Suprema Corte. “Em 15/8/2023, o ministro Teori completaria 75 anos, data em que deixaria o Supremo em razão da aposentadoria compulsória. Mas, infelizmente, aquele acidente trágico, ocorrido em 19/1/2017, nos privou de sua convivência e deixou um vazio que tentamos preencher em ocasiões como essa, em que celebramos a sua trajetória pessoal e profissional”, afirmou.

Nome escrito na história

Fux ressaltou que os quatro anos de serviços prestados por Teori ao Supremo foram tempo suficiente para demonstrar sua capacidade intelectual e deixar seu nome escrito na história da Corte e do Poder Judiciário. Outra característica do homenageado, lembrou Fux, era a sua serenidade, que certamente seria uma “peça preciosa a contribuir, sobremaneira, para a travessia de momentos turbulentos como vividos nos últimos anos”.

O presidente do Supremo recordou o privilégio de estar ao lado de Teori, também, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante 11 anos, e disse que, em todo esse período, pôde testemunhar sua firmeza e sua técnica na relatoria de casos de grande repercussão e de impacto na sociedade. “Pelos votos e decisões tomados durante essa jornada, é mister reconhecer que o ministro Teori cumpriu sua missão com maestria técnica, de forma meticulosa e sensível e, acima de tudo brilhante, sem se afastar da discrição e da eficiência dos seus atributos inequívocos”, salientou.

Outras iniciativas

Essa obra se soma a outras iniciativas do Supremo, como a Memória Jurisprudencial, que traz um conjunto de votos importantes de Zavascki, publicada na gestão do ministro Dias Toffoli. Na Presidência da ministra Carmen Lúcia, foi inaugurado o Espaço de Imprensa Ministro Teori Zavascki, e, recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) criou a Comarca da Penha e, ali, inaugurou o fórum que leva o nome de Teori.

“É gratificante poder homenagear, mais uma vez, esse grande magistrado, grande homem que, com tanto trabalho e dedicação, segue inspirando a magistratura, a academia e a sociedade jurídica brasileira”, finalizou o presidente do STF.

Orgulho da família

Em nome dos familiares, o filho do ministro Teori, Francisco Zavascki, falou que a homenagem é motivo de muito orgulho e alegria, uma vez que foi possível reunir tantas pessoas importantes em nome de alguém tão amado e que deixou um legado. Emocionado, ele disse estar certo de que seu pai está “velando e cuidando do Supremo Tribunal Federal e está muito feliz com a união da Corte, que, acima de tudo, era o que ele pregava”.

Estavam presentes a diretora-geral da Associação Senhora de Lourdes, Lisandra Alves, ministros do STF e do STJ, parlamentares, familiares, amigos e admiradores do ministro Teori Zavascki. Ao final do evento, foram distribuídos exemplares do livro para os convidados.

EC//CF

17/8/2022 – Livro em homenagem ao ministro Teori Zavascki será lançado nesta quarta no STF

Fonte: STF

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Improbidade administrativa: julgamento sobre mudanças na lei prossegue nesta quinta-feira (18)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (17), o julgamento do Recurso ​Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. Segundo a nova redação, para configurar improbidade administrativa, é necessário constatar a intenção (dolo).

Caráter penal

Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques considera que, como tem caráter penal, a norma pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu. Por esse motivo, não faz sentido a aplicação da lei anterior, mais rigorosa, para as condutas culposas, que deixaram de ser consideradas delituosas com a nova redação.

Para o ministro, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não significará anistia geral das ações de improbidade, pois serão atingidas apenas as ações pendentes em 26/10/2021 (data de entrada em vigor da nova lei), em que houver acusação da prática de improbidade culposa, sem sentença condenatória definitiva.

Superveniência

O ministro Dias Toffoli concorda que, como a lei tem aspectos de natureza penal, as alterações podem retroagir para beneficiar os réus de ações em tramitação. Em seu entendimento, como a ilicitude deixou de existir, a retroatividade pode atingir, inclusive, pessoas sentenciadas em ações com decisão definitiva. Nesses casos, basta que o juiz responsável pela execução da sentença reconheça a superveniência da lei que aboliu a ilicitude e decrete sua absolvição.

Natureza civil

O ministro Edson Fachin, por sua vez, se manifestou pela irretroatividade total da lei. Segundo ele, as ações de improbidade têm natureza civil, e, portanto, deve ser levada em consideração a lei em vigor na época em que ocorreram os fatos ou em que foram instalados os procedimentos. A seu ver, a norma não pode retroagir nem mesmo para beneficiar pessoas denunciadas por condutas culposas, que deixaram de ser consideradas ilícitas.

Exceção

Também para o ministro Luís Roberto Barroso, a aplicação das leis se dá a partir do momento em que entram em vigor, e a retroatividade é uma exceção que, neste caso, não pode ser aplicada. Barroso considera que as alterações na Lei de Improbidade Administrativa não podem retroagir nem mesmo para os processos pendentes, ou seja, em que não há decisão definitiva.

O julgamento prosseguirá na sessão de quinta-feira (18). Faltam votar as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente).

PR/CR//CF

4/8/20200 – Ministro Alexandre de Moraes vota pela irretroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

Fonte: STF

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