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TCE MT

Homologada cautelar aumentando multa de 10 para 50 UPFs por descumprimento

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA
JAQUELINE JACOBSEN CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Foi homologada, na sessão desta terça-feira (13/08) pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, medida cautelar da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que aumentou de 10 para 50 UPFs o valor da multa diária a ser aplicada ao secretário interino de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho; ao prefeito Emanuel Pinheiro; e à secretária municipal de Gestão, Ozenira Félix Soares de Souza, caso continuassem a descumprir determinações do Tribunal de Contas contidas no Acórdão 598/2018 – TP, que foram reiteradas.

A conselheira lembrou que a secretária Municipal de Gestão de Cuiabá, Ozerina Félix Soares de Souza, apresentou ao TCE o Edital 2/2019, publicado no Diário Oficial de Contas, em 23/7/2019, edição 167, referente ao Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária imediata e à formação e cadastro de reserva de profissionais para a atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. “Com isso, comprovou-se a eficácia da minha decisão, uma vez que a determinação aplicada no item I foi devidamente cumprida, transcorrido oito dias de sua concessão”, explicou a conselheira relatora.

O acórdão 598/2018 determinou aos gestores que deflagrassem processo seletivo simplificado concernente aos Processos Administrativos 025.341/2018-1 e 043.310/2018-1, publicando o edital em até quinze dias, observando-se os requisitos legais e constitucionais para a lisura, publicidade, impessoalidade e competitividade do certame. Também que, no mesmo prazo, encaminhassem ao TCE-MT uma proposta de cronograma de concurso público para o provimento de cargos da área da saúde, enfatizando sua área fim.
A atual decisão modifica anterior referente à Representação de Natureza Interna (Processo nº 250120/2018), que estipulou em 10 UPFs o valor da multa diária em caso de descumprimento de determinações. Segundo a conselheira, o valor fixado anteriormente não foi suficiente para atender a urgência do caso e evitar mais danos à população. As determinações contidas no Acórdão 598/2018 – TP deveriam ter sido cumpridas no mês de dezembro do ano passado, ou seja, há mais de 6 meses. A modificação foi proposta pela Secex de Atos de Pessoal.

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TCE MT

Auditores da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT conhecem funcionamento do Ciman-MT

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Dando continuidade aos trabalhos para auxiliar na execução de políticas públicas de prevenção e combate aos incêndios florestais, representantes da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) conheceram, nesta quarta-feira (23), o funcionamento do Comitê Temporário Integrado Multiagências de Coordenação Operacional de Mato Grosso (Ciman-MT).

Estiveram presentes os auditores Marcelo Takao Tanaka, secretário de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, Valesca Olavarria de Pinho, supervisora de Meio Ambiente, e Marlos Siqueira Alves.

A visita faz parte do trabalho de auditoria operacional que vem sendo desempenhado pela Secex de Saúde e Meio Ambiente frente à situação temerária de incêndios que vem crescendo em Mato Grosso. As auditorias nas ações de combate aos focos de calor estão subsidiando a elaboração de uma matriz de planejamento de ações imediatas e futuras, com foco no gerenciamento de risco.

De acordo com o auditor da Secex Marlos Siqueira Alves, o intuito foi entender o funcionamento do Ciman-MT, instituído em julho deste ano, por meio do Decreto nº 568 do Governo do Estado, com o objetivo de fortalecer as ações de monitorização, prevenção, preparação e resposta rápida às queimadas e incêndios florestais de forma integrada.

“Viemos entender como funciona, na prática, esse comitê e como ele faz a relação entre todos os atores que participam desse sistema de combate ao fogo, que agrega não só setores do Estado como também órgãos federais”, explicou o auditor.

O Ciman-MT e as Salas de Situação Descentralizadas, presentes em todos os Comandos Regionais da Corporação, têm um papel direto e efetivo no monitoramento e mapeamento das áreas comprometidas, desta forma é possível criar as melhores estratégias para combate aos incêndios florestais.

Coordenador-geral do Ciman, o tenente-coronel bombeiro militar Dércio Santos da Silva ressaltou a importância da visita da equipe do TCE-MT. “A percepção que nós temos é que o órgão fiscalizador deve ter acesso, a fim de conhecer as entrelinhas do nosso trabalho, desde o planejamento operacional, regramentos e modus operandi, de que forma as informações são processadas e as equipes direcionadas às ocorrências. Foi uma grande satisfação receber a equipe e mostrar como o sistema funciona com essa congregação de agências”.

Com essas visitas técnicas, a Secex de Saúde e Meio Ambiente busca conhecimento e informações relevantes e estruturantes para identificar falhas e ajudar na proposição de ações e melhorias para uma efetiva prevenção às queimadas em Mato Grosso.

Ações do TCE-MT

Nesta semana, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Maluf, também propôs à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a criação de uma força-tarefa multinível envolvendo instituições públicas e privadas para prevenção e combate às queimadas, nas esferas municipal, estadual e federal.

Além disso, no fim de semana, a convite da Comissão Externa Temporária do Senado Federal (CET-Pantanal), representantes da Secretária-geral de Controle Externo (Segecex) e da Secretaria-geral da Presidência (Segepres) do TCE-MT realizaram visitas in loco no Pantanal mato-grossense, a fim de observar o quadro de devastação ocasionado ao bioma devido às queimadas.

Com os elementos colhidos no observatório, a Segecex irá promover um estudo visando elaborar uma minuta de plano interno contendo as proposições de fiscalização pela respectiva Secex do plano de ação estadual referente à ajuda financeira federal emergencial de enfrentamento às queimadas no Pantanal, bem como a fiscalização específica do plano de ação estadual referente à recuperação emergencial de seis pontes destruídas pelo fogo na Transpantaneira.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Período de capacitação não conta para aposentadoria especial de professor, aponta TCE-MT

Publicado


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O período de afastamento para participação em programas de pós-graduação ou outra qualificação profissional não pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professor, somente o tempo transcorrido dentro de estabelecimento da educação básica, no exercício da função de magistério, pode ser utilizado na apuração do benefício. Esse foi o entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em resposta a consulta formulada pelo Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Rondonópolis (Impro), julgada na sessão extraordinária remota desta quinta-feira (24).

A dúvida do Impro era quanto à possibilidade de considerar o período em que o professor ficou legalmente afastado das suas funções em sala de aula para qualificação profissional como Mestrado ou Doutorado. A aposentadoria especial dos professores, prevista na Constituição Federal do Brasil, consiste no tratamento diferenciado à relevante função social desempenhada pelo profissional da educação que comprova que suas funções foram exercidas no magistério nas unidades da educação básica.

O relator da consulta, conselheiro João Batista Camargo, embasou seu voto no parecer da Consultoria Técnica do TCE-MT e concordou que não é possível a contagem de tempo para fins de aposentadoria especial do professor quando este realiza atividades fora do estabelecimento de educação.

“São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica nos seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”, assinalou o relator.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar que a preparação de aulas, correção de provas e atendimento aos pais e alunos são atividades abrangidas pela função de magistério.

Aprovado por maioria, o voto do conselheiro João Batista ainda alertou os gestores públicos que não se pode alterar a abrangência do termo “estabelecimento de educação básica”, previsto na Lei nº 11.301/2006, por meio de norma municipal ou estadual, já que a matéria é de competência exclusiva da União. O julgamento da consulta recebeu os votos-vista dos conselheiros Isaías Lopes da Cunha e Moisés Maciel.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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