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Homem que simulou acidente e matou mulher em VG para receber seguro é condenado a 18 anos de prisão

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Acusado foi condenado por júri popular e encontra-se foragido

Prestes a completar 42 anos, José Carlos Gomes Fernandes foi condenado nesta quarta-feira (11) a 18 anos de prisão por homicídio qualificado (motivo torpe e emprego de asfixia), praticado contra sua ex-namorada, Dalícia Fernandes. O crime aconteceu no dia 28 de setembro de 2011, por volta das 19h30, na Estrada da Praia Grande, zona rural de Várzea Grande.

Durante o julgamento, o promotor de Justiça César Danilo Ribeiro Novais destacou o comportamento repulsivo do réu ao simular um acidente automobilístico para receber um prêmio de seguro de vida em nome da vítima. Consta na denúncia, que após forjar o acidente, o réu arremessou a ex-namorada para fora do veículo para o interior de uma lagoa localizada no local dos fatos, causando-lhe asfixia em virtude do afogamento.

O promotor de Justiça relatou ainda que, conforme consta nos autos, um mês antes do crime o acusado tentou comprar um veículo Renault/Clio, mas a negociação não foi efetivada em razão da não aprovação do cadastro em seu nome. Dias depois, no entanto, ele retornou ao estabelecimento e comunicou a obtenção de um financiamento que havia sido feito em nome da vítima com outra revenda e confeccionou em seu nome o contrato de compra e venda do referido veículo, o mesmo utilizado no dia do crime.

Durante o inquérito policial, foi constatado também que em fevereiro do mesmo ano o réu procurou uma empresa de seguros e contratou apólice em nome da vítima, no qual seria o único beneficiário. Após a morte da ex-namorada, antes mesmo do final da sindicância, já que os familiares não sabiam da existência do seguro, o réu enviou à empresa carta de desistência do recebimento do prêmio.

Desde então, ele encontra-se foragido da Justiça. Quem souber do seu paradeiro pode ligar no telefone 190 ou 127. A denúncia pode ser anônima.

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Procon alerta sobre flexibilização da publicidade infantil proposta pelo Governo Federal

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizou para consulta pública projeto de uma nova regulamentação a publicidade infantil no país. Como o assunto já é disciplinado pela Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Procon Estadual alerta que possíveis mudanças não podem resultar em retrocessos à proteção dos direitos do consumidor e à proteção integral da criança.

Em vigor desde 2014, a atual resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Também o Código de Defesa do Consumidor, no que tange  à publicidade, define como abusiva a publicidade que se aproveite “da deficiência de julgamento e experiência da criança” (Art. 36º).

Ainda sobre esse assunto, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) constitui como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância “a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica” (Art. 5º).

Já a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como obrigação compartilhada – família, sociedade e Estado – assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.

Dessa forma, o Procon-MT entende que é preciso considerar a legislação já existente e avaliar quais mudanças são verdadeiramente necessárias, para que não haja um retrocesso na proteção dos direitos do consumidor e perda de amparo legal  ao público infantil.

A consulta pública proposta pelo Governo Federal está disponível até o dia 27 de fevereiro. O formulário disponibilizado pelo Ministério da Justiça traz regras de conduta e opções de envio de propostas para uma nova portaria. Acesse a consulta aqui. 

Um dos argumentos para a revisão da norma é que a atual regulamentação resultou no desinteresse das empresas de investirem em publicidade na programação infantil, ocasionando redução de programas e atrações voltadas às crianças, conforme afirmou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante seminário realizado sobre o tema este mês.

Órgãos relacionados à proteção infantil e direitos do consumidor se posicionaram contrários à proposta. O Instituto Alana, organização que promove o direito e o desenvolvimento da criança, publicou um manifesto criticando a iniciativa. Conforme o documento, “da forma como a proposta foi apresentada, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidades às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido”.

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Detran começa a emplacar veículos no padrão Mercosul e vai realizar estudo para evitar cobranças abusivas

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O objetivo é proteger os proprietários de veículos de possíveis cobranças excessivas em MT

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) vai realizar um processo licitatório para a contratação de empresa especializada para fazer um estudo de preço de mercado da confecção da Placa de Identificação Veicular (PIV), modelo Mercosul. O objetivo é proteger os proprietários de veículos de possíveis cobranças abusivas por parte das empresas estampadoras em Mato Grosso.

“Em razão da redução do número de empresas aptas a prestar o serviço atualmente, vamos realizar esse estudo, em cada região do Estado, para que seja estabelecido um preço justo e não tenha cobranças excessivas aos proprietários de veículos”, disse o diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro.

No site oficial do Detran-MT já está disponível a lista com o nome, endereço, número para contato e e-mail das empresas que já estão credenciadas pelo órgão de trânsito a realizar o emplacamento no novo modelo em Mato Grosso. CONFIRA AQUI

A previsão é de que até o final desta segunda-feira (17), 35 empresas estampadoras, situadas em diversos municípios do Estado, já estejam credenciadas junto ao Detran-MT para a prestação do serviço.

“Estamos viabilizando o retorno do número de credenciados aptos a confeccionar nesse novo padrão. Almejamos que em um curto espaço de tempo possamos ter a mesma abrangência do número de empresas que tínhamos durante a confecção da placa cinza”, disse Augusto.

Determinação federal

Por força de determinação federal, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o Detran-MT iniciou, nesta segunda-feira (17), o novo emplacamento de veículos no padrão Mercosul.

A autarquia estadual chegou a solicitar a prorrogação do prazo para iniciar o novo modelo de emplacamento, entretanto, não foi atendida pelo Denatran.

“Mesmo o Detran-MT já tendo realizado todas as alterações sistêmicas para implantar as novas regras, o pedido de prorrogação visava ter o credenciamento de empresas em todas as regiões do Estado, para que os proprietários de veículos pudessem ter ampla condição de escolha e evitar possíveis cobranças abusivas”, explicou o diretor de Veículos.

Portanto, com a determinação federal, os proprietários de veículos novos, que vão realizar o primeiro emplacamento, e os que precisarem realizar a transferência do veículo para outro município ou Estado, deverão fazer o emplacamento do veículo já no novo modelo a partir desta segunda-feira.

A obrigatoriedade do novo padrão de placa veicular está prevista na Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que também prevê a instalação da nova placa em casos de roubo, furto, dano ou extravio da placa, e nos casos em que haja necessidade da segunda placa traseira.

Para aumentar as opções de escolha dos proprietários de veículos em relação às empresas estampadoras, o Detran-MT publicou, no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 061, que estabelece as regras para o credenciamento dessas empresas estampadoras de placas de identificação veicular, no padrão Mercosul, para veículos automotores, reboques e semirreboques.

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