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Política Nacional

Guardas municipais pedem inclusão da categoria entre órgãos de segurança pública

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
XIV Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública. Senador Confúcio Aires Moura; Dep. General Girão PL-RN; Dep. Jones Moura PSD-RJ; Dep. General Peternelli UNIÃO-SP; Dep. Coronel Tadeu PL-SP; Diego Mantovaneli do Monte - Representante da Segen/Ministério da Justiça; Maurício Domingues da Silva ("Naval") - Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida
Representantes de guardas municipais e deputados, durante o seminário na Câmara

Representantes das guardas municipais pediram, na Câmara dos Deputados, a inclusão da categoria entre os órgãos de segurança pública. A demanda foi apresentada no 14º Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, promovido pela Comissão de Legislação Participativa nesta quarta-feira (13), por sugestão da ONG SOS Segurança Dá Vida.

Presidente da Frente Parlamentar Pró Guardas Municipais e 1º vice-presidente da Câmara, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) informou que encaminhou ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pedido de criação da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC 275/16, do ex-deputado Cabo Sabino (CE), que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares.

O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) destacou que também tramita na Casa a PEC 534/02, que regulamenta a atividade das guardas municipais no País. “De repente a junção das duas seria o ideal para todos vocês. Porque a PEC 534 ela fala em proteção da população, que é o que vocês estão fazendo. Já a PEC 275 apenas coloca as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição”, sugeriu. Ele lembrou da importância do trabalho político das guardas municipais, porque 308 votos serão necessários para aprovar a proposta.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), que foi relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destacou que reconheceu em seu relatório a necessidade de incluir guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública. “Vocês são polícia, são parceiros das polícias civil, militar e as demais polícias do Brasil e vocês estão aqui para pedir uma única coisa: para vocês terem consistência jurídica, condições legais de atuar como polícia no Brasil, defendendo as nossas famílias”, disse. Segundo ele, sem essa equiparação hoje algumas diligências e prisões feitas pelas guardas municipais “são derrubadas”.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
XIV Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública. Dep. Jones Moura PSD-RJ
Deputado Jones Moura, que é guarda municipal no Rio de Janeiro

União da categoria
O deputado Jones Moura (PSD-RJ), integrante da guarda municipal do Rio de Janeiro, enfatizou que a união das guardas municipais de todo o País é muito importante.

Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida e guarda municipal naval, Maurício Domingues da Silva lembrou que a categoria já demonstrou força política ao conseguir a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, em 2014.

Importância das guardas
O deputado General Peternelli (União-SP) salientou a importância das guardas municipais para a segurança da população brasileira. O deputado General Girão (PL-RN) acredita que a guarda municipal é o “principal vetor da polícia cidadã”, porém ressaltou que menos de 25% dos municípios brasileiros têm guarda civil municipal. “Isso significa que a gente não pode querer a segurança plena se a gente não tem guarda municipal em todo o Brasil”, apontou.

O delegado Rodrigo de Lucca Jardim, representante da Polícia Federal, defendeu a implantação das guardas em todos os munícipios.

O senador Confúcio Aires Moura (MDB-RO), considerado pela categoria como padrinho das guardas municipais no Congresso Nacional, ressaltou que o guarda municipal está perto da população e que nas cidades pequenas todos o conhecem pelo nome.

“Ele promove a segurança pública na sua cidade através dessa participação de proximidade, de respeito, faz uma segurança preventiva, extremamente importante nas cidades”, observou. “Ele faz concurso público no município e fica no mesmo lugar a vida toda, sem ser transferido”, completou. Na visão do senador, a categoria deve promover articulação política também com as câmaras municipais para pleitear valorização e demandas, inclusive salariais.

Papel das guardas municipais
Responsáveis por diversos serviços preventivos de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas. Entre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor de infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Diário da Oficial da Câmara publica cassação de Gabriel Monteiro

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A cassação do mandato do vereador Gabriel Monteiro (PL) foi publicada na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. Em uma sessão que durou seis horas e meia, 48 vereadores votaram pela cassação e dois foram contra: Chagas Bola (União Brasil) e o outro, o próprio Gabriel Monteiro.

Do total de 50 parlamentares presentes, eram necessários pelo menos 34 votos para interromper o mandato. O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) não compareceu à sessão, porque está de licença por questões pessoais.

Na Resolução Nº 1.574, de 18 de agosto de 2022, o presidente da Câmara, Carlo Caiado (sem partido) declara a perda do mandato do vereador Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira, por conduta incompatível com o decoro parlamentar, “nos termos da Representação Nº 1/2022, com fundamento no Art. 49, Inciso 2, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no Art. 7, Inciso 3, do Decreto-Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e conjugado com as prescrições previstas no Art. 5, incisos 1, 2 e 4 e no Art. 12, Inciso 3, da Resolução Plenária Nº 1.133, de 3 de abril de 2009”.

Em maio deste ano, Gabriel Monteiro se tornou réu na Justiça do Rio de Janeiro. Ele foi acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) de filmar relação sexual com uma adolescente de 15 anos. Na Câmara dos Vereadores, o parlamentar foi julgado por quebra do decoro parlamentar por encenação com uma menor de idade em um shopping center; agressão a uma pessoa em situação de rua convidada para simulação de um roubo na Lapa e pela gravação em vídeo de relação sexual com uma menor de idade, cujas imagens foram posteriormente vazadas na internet.

As denúncias de assessores do vereador por importunação sexual e estupro, que foram apresentadas durante os trabalhos da Comissão de Ética, não foram inseridas no relatório final, porque não faziam parte da denúncia inicial.

O relator do processo por quebra de decoro de Gabriel Monteiro no Conselho de Ética da Câmara, Chico Alencar (PSOL), afirmou que os vídeos foram editados de forma a abusar de pessoas vulneráveis. Alencar destacou no relatório que é crime filmar cenas de sexo com menores. “A conduta do vereador, ao filmar cenas de sexo com menores, é crime. Está no Estatuto da Criança e do Adolescente. É crime fotografar, filmar, cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes. Armazenar vídeo, fotografia com cena de sexo explícito é crime. Os vídeos têm diálogos estarrecedores.”

Defesa

A defesa de Monteiro, no entanto, continuou com a sustentação de que a encenação com a adolescente no shopping center foi consentida pela mãe da jovem, que a gravação com o morador de rua, que ele teria sido agressivo, era um experimento social, e que o vereador não sabia que a menina com quem se relacionava era menor de idade. Segundo o advogado Sandro Figueredo, Monteiro foi vítima de uma conspiração da chamada máfia do reboque, que ele teria denunciado.

Por questionarem a conduta parlamentar, quase todos os vereadores que ocuparam a tribuna durante o julgamento, criticaram Monteiro, conhecido por publicar em seu canal no YouTube fiscalizações em hospitais, abrigos e escolas públicas, além de supostas ações contra criminosos. Último a falar, Gabriel Monteiro negou ter cometido os crimes e pediu para não ser jogado “na cova dos leões”.

Apesar da perda do mandato, Gabriel Monteiro ainda teria condição de concorrer a uma vaga de deputado federal na próxima eleição. Quando fez o registro da candidatura na Justiça Eleitoral, ele era vereador e não havia impedimentos para se lançar ao pleito.

Na sessão de ontem, além da ter o mandato cassado, Gabriel Monteiro ficou inelegível por dez anos, dois pelos que ainda faltava completar o mandato da Câmara e oito pela perda do cargo de vereador.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Eleições 2022: treinamento de mesários é prioritariamente a distância

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu tornar prioritariamente a distância o treinamento dos mesários convocados para trabalhar nas Eleições 2022, consolidando mudanças que implementadas no pleito de 2020 em razão da pandemia.

A regra agora, por exemplo, é o treinamento ocorrer preferencialmente por meio de um aplicativo de celular desenvolvido pela Justiça Eleitoral. A ferramenta, disponível para aparelhos Android e iOS, traz todas as informações necessárias, divididas em módulos de estudo.

Para utilizar o app, é preciso fazer um login utilizando o número do título de eleitor.  “Só quem tiver sido formalmente nomeado para trabalhar nas eleições terá acesso às funcionalidades”, informou o TSE.

Na eleição deste ano, a Justiça Eleitoral convocou um contingente de mais de 2 milhões de pessoas para trabalhar nas mesas de votação ou no apoio logístico. A orientação é que os convocados já baixem a atualização do app e comecem a utilizar a ferramenta. O prazo pra concluir o treinamento é 1º de outubro, um dia antes do primeiro turno.

Ao final do treinamento, um certificado será emitido  em formato PDF, que virá com um QR Code para a validação do documento por meio do Canal do Mesário.

A capacitação por aplicativo foi primeiro utilizada nas eleições municipais de 2020, quando as restrições impostas pela pandemia de covid-19 aceleraram a elaboração de ferramentas de ensino a distância. Naquele ano, mais de 1 milhão de pessoas se capacitaram pelo app.

Com o sucesso da iniciativa, o ensino à distância foi tornado prioritário pdlo TSE, embora os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ainda possam realizar capacitações presenciais se julgarem necessário.

Conteúdo

Os módulos do aplicativo contém imagens, cartilhas e manuais para o mesário, bem como orientações sobre fluxo de votação; procedimentos a serem adotados na seção eleitoral; checklist de início e de encerramento dos trabalhos; dicas de como combater a desinformação; medidas sanitárias para prevenção do contágio pelo coronavírus; quiz para testar conhecimentos; e soluções para possíveis problemas que podem ocorrer durante a votação.

A ferramenta traz também informações sobre o novo modelo de urna eletrônica, que é utilizado pela primeira vez nestas eleições e traz mais recursos de acessibilidade, como janela de intérprete de Libras para auxiliar o leitor surdo, teclado em braile e recursos de áudio, para os que tenham deficiência visual.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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