O partido Cidadania recorreu, na última quinta-feira (21), da decisão da juíza Thaissa Guimarães, da 20ª Vara Cível de Brasília, proferida no dia 12 de janeiro com o acolhimento da liminar solicitada pelo deputado Fernando Cury  de suspensão o processo disciplinar movido pela sigla . Segundo a juíza, o processo deve ser analisado primeiro pelo conselho de ética estadual do partido. As informações são do site Poder360. 

A ação foi movida pela sigla por conta do caso de importunação sexual da deputada estadual Isa Penna (PSOL), no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

O partido deseja que a ação movida pelos advogados de Cury seja considerada improcedente por interferir na autonomia partidária de julgar os seus filiados em processos disciplinares. 

“O autor distancia-se claramente do dever de veracidade que recai sobre o relato dos fatos, o que implica em desvirtuar por completo os interesses supremos da Justiça ao provocar a já sobrecarregada máquina judiciária, apresentando ilações fragilíssimas e superficiais a amparar sua pretensão”, afirma o partido emm sua nota. A defesa de Cury, no entanto, não reconhece as acusações do partidos contidas no recurso.

Leia a íntegra da nota da defesa de Fernando Cury:

“A defesa do deputado estadual Fernando Cury atua nos estritos limites da ética e da legalidade, por isso, irá manifestar-se no processo após conhecer o teor da peça apresentada e ser intimada para tanto.

De acordo com o advogado Dr. Roberto Delmanto Júnior, ‘temos confiança de que a acertada decisão será mantida, pois houve clara violação do devido processo legal, com desrespeito ao próprio Código de Ética do Cidadania quanto à competência do Diretório Regional de SP, da manifesta imprestabilidade técnica da representação, do cerceamento de defesa na negativa de oitiva das oito testemunhas e vedação de defesa oral pelo advogado no final da instrução e perante o colegiado que irá julgar o parecer do Conselho de Ética, e ainda diante do impedimento do Sr. Roberto Freire, nesse processo de exceção’.”

Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020, segue para apreciação do Senado o projeto de lei que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços públicos da União, dos estados e dos municípios, nos três Poderes da República. O PL 7.843/2017 ainda abrange os serviços de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e detentores de concessão, permissão ou delegação de serviços públicos.

Uma das principais medidas propostas pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), autor do projeto, é a previsão de adoção do processo eletrônico pelo poder público nas três esferas da administração — a informatização dos processos já é adotada pelos órgãos federais. O texto prevê um prazo de três anos para a implementação do processo eletrônico pelos órgãos públicos, e a União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos interessados.

O projeto também toma como princípio “a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos” e impõe “eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido” ao proibir que o cidadão seja obrigado por qualquer ente público a apresentar documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, incluindo, por exemplo, dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Qualquer cidadão poderá solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Ainda com o intuito de fomentar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação — espaços abertos de participação com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a atuação da administração pública.

Em 22 de dezembro de 2020 o projeto da Lei de Eficiência Pública foi aprovado na Câmara sob a forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Se aprovado no Senado sem modificações, o projeto segue para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)