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Greve dos petroleiros: Petrobras e empregados se reúnem na sexta-feira (21) no TST

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20/02/20 – O ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho, designou para a próxima sexta-feira (21), às 10h, reunião de mediação entre a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e os sindicatos de trabalhadores na indústria de petróleo de diversos estados. O objetivo é discutir as matérias que envolvem a greve da categoria. O encontro foi confirmado após a informação prestada pela FUP de aprovação da suspensão da paralisação pelas assembleias.

Ao designar a audiência, o ministro, relator do dissídio de greve ajuizado pela Petrobras, atende parcialmente a pedido da FUP de realização de mesa de negociação intermediada por ele. Na terça-feira (18), a FUP e os sindicatos noticiaram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) no sentido da suspensão, até 6/3, das demissões ocorridas na Fábrica de Fertilizantes do Paraná – Araucária Nitrogenados (Ansa), subsidiária da Petrobras, que motivaram a deflagração da greve nacional. Na decisão, a desembargadora do TRT registra que o sindicato local se compromete a cessar o movimento grevista e a encaminhar pedido para a cessação da greve nacional dos petroleiros durante esse período.

(CF)

Processo: DC-1000087.16.2020.5.00.0000

Leia mais:

3/2/2020 – Petrobras ajuíza ação contra greve iniciada sábado

Fonte: TST
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TRF4 mantém resultado de licitação da Caixa com locadoras de veículos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu a decisão que anulava a prestação de serviços das empresas Poty Rent A Car e Capim Dourado Rent A Car, vencedoras do processo liciatório realizado pela Caixa Econômica Federal em Curitiba (PR). Apesar do parentesco entre os sócios das duas locadoras de veículos, o despacho da desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, proferido na última semana (27/3), considerou que é dever do órgão administrador apurar os indícios de conluio e possíveis violações do sigilo das propostas.

A locadora de automóveis Obdi Equipamentos Eireli, que também concorreu no processo, ajuizou o mandado de segurança contra a Caixa após o resultado da licitação ser divulgado. Segundo a autora, as empresas vencedoras teriam cometido ilegalidade no pleito ao terem a proposta elaborada pelo mesmo profissional e por apresentarem grau de parentesco entre os proprietários, configurando o mesmo grupo econômico. A Obdi requereu pela suspensão do processo licitatório e a anulação dos serviços prestados à Caixa pelas vencedoras.

A 2ª Vara Federal de Curitiba atendeu a solicitação da parte autora, observando que ambas as locadoras de veículos não teriam agido de acordo com o edital da licitação, já elas poderiam ter compartilhado informações das propostas ao pregão.

A Poty Rent A Car recorreu ao tribunal pela suspensão da decisão, sustentando que não houve descumprimento dos princípios de isonomia, legalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório ou à regra de sigilo das propostas no processo licitatório.

Em análise, a relatora do caso no TRF4, desembargadora Vânia, reconheceu a necessidade de reforma do entendimento de primeira instância, ressaltando a autonomia da Administração Pública para investigar as possíveis irregularidades no pleito, em circunstâncias vedadas pela Lei nº 8.666/93. A magistrada julgou que, mesmo com as acusações da parte autora, não seria possível concluir se houve prejuízo à competitividade do certame.

Segundo a desembargador, “os fatos trazidos pela impetrante para comprovar a existência de conluio entre as empresas não evidenciam prejuízo ao concurso, pois, ou são externos àquela licitação, ou não impediram, de fato, a participação dos demais concorrentes”.

5010781-46.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4
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Confederação questiona convocação de militares para força-tarefa no INSS

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Confederação questiona convocação de militares para força-tarefa no INSS

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6358, com pedido de medida liminar, contra dispositivo da Lei 13.954/2019, que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

Força-tarefa

O artigo 18 da lei prevê que os militares inativos nessa situação terão direito a um adicional de 3/10 da remuneração estiver recebendo na inatividade, cabendo o pagamentoda parcela ao órgão contratante. Segundo a entidade, o governo federal, com fundamento no artigo, anunciou que militares da reserva serão convocados para compor, mediante contratações temporárias, uma força-tarefa destinada a diminuir a fila dos atendimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Categorias particulares

Para a CSPB, o dispositivo viola o artigo 142 da Constituição Federal, que define as atribuições dos militares: defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. A seu ver, a Constituição não autoriza a contratação temporária de servidores militares para o exercício de atividades civis.

A confederação alega que os serviços públicos civil e militar são categorias particulares, com disciplina estatutária própria (respectivamente, Leis 8.112/1990 e 6.880/1980), e as atribuições de cada um são inconfundíveis. “Não se pode ‘transformar’ um servidor público militar em civil, e vice-versa, porque tanto o fundamento dos respectivos estatutos quanto os princípios que informam os regimes jurídicos são absolutamente diversos”, aponta.

RP/CR//CF

Fonte: STF
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