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Política Nacional

Governo vai propor uma revisão na política de classificação indicativa

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A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, assinaram hoje (13) uma portaria conjunta que cria um grupo de trabalho para a construção da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e Adolescente. Um dos objetivos da iniciativa é rever a atual política de classificação indicativa. A portaria fala em “mapear potenciais abusos sofridos por crianças e adolescentes provocados por violações a direito desse público contidos em programas televisivos e conteúdos audiovisuais em geral, exibidos por emissoras de rádio e televisão, provedores de conteúdo online na internet, diversões e espetáculos públicos.”

O anúncio foi feito durante um evento do governo em celebração ao Dia das Crianças, para apresentar novas ações para este segmento. Para Damares Alves, o público infantil tem sido exposto a conteúdos que ela considera nocivos e citou obras audiovisuais em plataformas de streaming.  

“A gente vem aí com a iniciativa de rever a classificação indicativa no Brasil. Todos vocês receberam no WhatsApp, com certeza, esses dias, o desespero das famílias com aquela série que tá na Netflix, de violência. Todo mundo recebeu isso. A gente recebe denúncias como essa todos os dias. Em plena 10 horas da amanhã, filme de violência e as crianças na sala”, apontou a ministra. Ela não mencionou o nome da série a que se referia.

Prevista na Constituição Federal e regulamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a classificação indicativa determina o enquadramento de obras audiovisuais e programas de televisão de acordo com a idade recomendada para aquele conteúdo. Ela se aplica à programação de emissoras de radiodifusão, cinemas, plataformas de vídeos e filmes, jogos eletrônicos e espetáculos diversos. Essa classificação varia de conteúdo livre para todas as idades até os recomendados às faixas etárias de 10, 12, 14, 16 e 18 anos.

Até 2016, a regra em vigor, definida em portaria do Ministério da Justiça e no ECA, estabelecia uma vinculação horária obrigatória na exibição de conteúdos classificados pelas emissoras de televisão. Dessa forma, conteúdos recomendados nas faixas etárias de 12 anos ou mais só poderiam ser veiculados a partir das 20h (no caso da faixa dos 12 anos), de forma progressiva, chegando até o limite de 23h (para conteúdos classificados para 18 anos ou mais). Porém, essa regra da vinculação horária foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou sua validade.

Conteúdo impróprio

Damares Alves também fez uma referência à exibição de sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a pandemia. Para ela, os momentos em que há xingamentos entre parlamentares não devem ser exibidos. “Inclusive, está aí no jornal que a ministra também que fazer classificação indicativa para a CPI. Ô CPI que xinga a tarde toda. As crianças na sala e aqueles parlamentares xingando. Eu não vou fazer censura não, mas na hora que eles estiverem xingando tem que sair do ar. E as agressões? Um querendo agredir o outro em plena tarde, crianças de três anos ouvindo palavras absurdas.”

O secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Maurício Cunha, afirmou que a portaria conjunta entre os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça e Segurança Pública deverá propor mudanças normativas em até um ano. Qualquer alteração legal, segundo ele, será submetida a consultas públicas prévias antes de entrar em vigor.

“É um grupo de estudos, a gente não está direcionando para A ou para B nessa mudança, mas do jeito que está hoje, não dá pra ficar. Queremos fortalecer a classificação indicativa e fazer uma melhoria dos marcos normativos”, ressaltou. O secretário ainda criticou programas de notícias de violência que expõem crianças e adolescentes. “Temos que proteger as crianças de exposição indevida, inclusive aquelas em conflito com a lei”. Atualmente, as regras de classificação indicativa não se aplicam a programas considerados jornalísticos.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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Política Nacional

Alcolumbre teve quase 20% dos recursos do ‘Orçamento Secreto’, diz TV

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Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre
Pedro França/ Agência Senado

Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre


Presidente da Comissão de Constituição de Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) teve quase 20% dos recursos destinados ao senadores através das emendas de relator (RP90), a maior parcela. Só ele indicou R$ 1,1 bilhão dessas emendas e já teve R$ 935 milhões desse montante empenhado.

Os números integram uma planilha de gastos de parlamentares, divulgada pela CNN Brasil. Como essas emendas não seguem critérios técnicos e não há indicações sobre quem ou o quanto recebeu, elas foram batizadas como “orçamento secreto” .


A publicação explica que, para este ano, R$ 11 bilhões foram distribuídos dessa forma para a Câmara e R$ 5,5 bilhões para o Senado. Desse total, dos mais de R$ 1 bilhão indicados por Alcolumbre, R$ 576 milhões foram para o Ministério do Desenvolvimento Regional; R$ 424 milhões, para a Saúde; 81,3 milhões, para o Ministério a Defesa; R$ 16,9, para o Turismo; R$ 16,8 milhões, para a Agricultura; R$ 10 milhões, para a Funasa, e R$ 6,1 milhões foram para a Educação.

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Política Nacional

Cerimônia de entrega do Prêmio Darcy Ribeiro será na próxima terça-feira

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Reunião de Comparecimento do Ministro Marcos Pontes - MCTI. Dep. Professora DorinhaSeabra RezendeDEM - TO
Dorinha Seabra Rezende, presidente da Comissão de Educação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza a Cerimônia de Outorga do Prêmio Darcy Ribeiro, edição 2021, na próxima terça-feira (26), às 15 horas, no Salão Nobre.

Serão premiadas as seguintes entidades:

Da Redação – GM

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